FALSO CONDOMINIO CULPA E DEMITE GERENTE POR COBRANÇAS ILEGAIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA x EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA DO MORADOR

RECEBEMOS HOJE UMA DENUNCIA GRAVE E UM PEDIDO DE AJUDA ( já respondidos ) 

Agora chegou uma carta da administração dizendo que o gerente  o qual 

tratamos na época  e mais 7 pessoas envolvidas ocasionou a  rescisão

trabalhista  por quebra de confiança ,corrupção estavam enriquecendo ilicitamente, impondo cobranças ilegais ao NÃO associado como  no meu  caso.

e que DEMONSTRA o padrão de conduta dos FALSOS CONDOMÍNIOS 

1- ABUSAM DA INGENUIDADE E DA BOA-FÉ DAS PESSOAS QUE NADA LHES DEVEM 

2 - AMEAÇAM LEILOAR A CASA PROPRIA PARA OBRIGAR A PESSOA A PAGAR  

3- MESMO SABENDO QUE A COBRANÇA ILEGAL , NÃO DÃO "DESCONTO" 

4- INCLUEM HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS JUDICIAIS, INDEVIDOS 

5- CONSEGUIRAM  UM AUMENTO DE MAIS DE 50% NA COBRANÇA ILEGAL 

6 - RECEBEM OS PAGAMENTOS ILEGAIS MAS SE RECUSAM DA DAR A QUITAÇÃO 

FALSOS CONDOMINIOS ENRIQUECEM ILICITAMENTE,  E CAUSAM O EMPOBRECIMENTO ILICITO DO CIDADÃO - QUE NADA DEVIA, QUE PERDEU O EMPREGO, E QUE CONTINUOU PAGANDO MENSALMENTE POR MEDO DE PERDER A CASA PROPRIA 

O mais curioso , neste caso , é   a  CIRCULAR de  "DEMISSÃO COLETIVA"do gerente e de  toda a "equipe" que impunha as "cobranças ilegais" contra os NÃO associados - 

FIQUE ATENTO - LEIA MAIS - DEFENDA-SE CONTRA ESTE GOLPE 

NÃO ACEITE PRESSÃO - NÃO FAÇA ACORDO  

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O STF , O STJ , E A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA 

GARANTEM A LIBERDADE ABSOLUTA DE ASSOCIAÇÃO 

NINGUEM PODE SER OBRIGADO A PAGAR DIVIDAS INEXISTENTES 

1- O FALSO CONDOMINIO NÃO PODIA COBRAR NADA DO NOVO PROPRIETÁRIO

 A  suposta "divida" com "com taxas de cobrança de associações de moradores - falso condominio " é uma divida da PESSOA e NÃO DO IMOVEL - por isto, quem comprou o imovel  não tem que pagar nada que ficou para trás, mesmo  SE antigo proprietario do imovel  FOSSE formalmente associado

2- NÃO FAÇA ACORDO  
Ora, ninguem pode ser obrigado a se associar, e nem a fazer , ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser por força de lei !  O comprador da casa foi ENGANADO, e forçado a PAGAR UMA DIVIDA ALTISSIMA e INEXISTENTE,  para proteger SEU UNICO BEM - SUA CASA PROPRIA

O ENRIQUECIMENTO ILICITO do falso condomínio acarreta o EMPOBRECIMENTO ilegal do morador

 SAIBA o que é enriquecimento sem causa 

No Direito romano :  O termo ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA tem sua origem no Direito Romano. ... ninguém pode enriquecer sem causa. Uma das obrigações criadas ex quase contractu tinha por origem o recebimento de prestação indevida. Se alguém recebia algo que não lhe era devido, tinha a obrigação de restituir, sendo que ao credor, portanto, eram facultadas as condictiones. A ação para reaver o que era pago equivocadamente era a condictio indebiti. Assim, esta baseava-se no pagamento feito por uma pessoa a outra quando, na verdade, nada era devido. Desta maneira, quem pagava o que não devia sofria um empobrecimento em favor de outrem, ficando este obrigado a devolver.

 No Código Civil de 1.916 :  Relacionava-se o enriquecimento sem causa com o pagamento indevido. Vale a transcrição dos referidos dispositivos, pois se o leitor desejar, poderá fazer uma comparação com o Código Civil atual :  “Art. 964 – Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.  Art. 965 – Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

“CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE COMPENSADO ANTES DO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. ERRO DO BANCO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO GASTO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CORRENTISTA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTS. 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I  – Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.

II – O banco que creditou na conta-corrente do seu cliente o valor de cheque depositado antes do termo final para compensação pode perseguir a devolução daquela quantia se verificar que o título de credito estava viciado.”

(STJ – 4ª T., REsp nº 67.731/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 09312/1997)

No Código Civil de 2002  :  Atualmente, o Código Civil, logo após tratar do pagamento indevido (arts. 876 a 883), disciplina o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886). Nota-se que o atual artigo 876, que trata do pagamento indevido, é de redação quase idêntica àquela do artigo 964 do diploma revogado, que era aplicada para o enriquecimento sem causa, que hoje é regrado expressamente, valendo a transcrição dos artigos 876 , e 884 : 

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.    O artigo 884  : “Art. 884 – Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários . Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. 

(.....) 

3.2. Requisitos : São requisitos do enriquecimento sem causa: 

a) enriquecimento de alguém  ( recebedor ) (accipiens) – o patrimônio de uma pessoa deve ser aumentado, sendo que isto pode ocorrer por duas formas: 

a.1.) efetiva vantagem auferida, como por exemplo, o recebimento de um valor que não era devido; .....

b) empobrecimento de outrem (solvens) – em razão de o patrimônio do accipiens crescer, o de outra pessoa deverá, conseqüentemente, sofrer uma diminuição. A parcela que é acrescida no patrimônio de um sai, ou deixa de ingressar, no patrimônio de outro;

c) nexo causal – relação entre o aumento patrimonial do accipiens e a diminuição experimentada pelo solvens;

d) ausência de justa causa – o enriquecimento do accipiens  ( recebedor ) deve ocorrer sem que exista uma causa justificadora (art. 885, CC). O solvens ( pagador ) realiza uma prestação em favor do accipiens ( recebedor ) sem ter a obrigação; o faz equivocadamente. Não pode haver nenhuma causa que legitime o enriquecimento.

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3- A NEGATIVA DE ACORDO PARA PAGAMENTO A VISTA , DA DIVIDA INEXISTENTE , AUMENTOU-A EM  50,5583% 

EXTORSÃO (art. 158 do CODIGO PENAL )

O crime de extorsão é o crime de constrangimento ilegal (art. 146) acrescido da intenção de obter vantagem econômica indevida. O crime de extorsão é um crime complexo, porque é formado pela reunião do crime de constrangimento ilegal mais o propósito de obter vantagem econômica indevida, mediante violência ou grave ameaça.

VEJAM NO EMAIL ABAIXO a TABELA do  "ACORDO"

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: ----- 

Data: 14 de abril de 2014 11:06
Assunto: Vítima de corrupção em condominio...
Para: "vitimas.falsos.condominios@gmail.com"

Bom dia ...

Precisava muito de um conselho ,apoio ou esclarecimento no meu caso.

Comprei uma casa numa( Associação de moradores ) que a  mesma tinha 

uma dívida da taxa de manutenção mensal de 270 reais por mês,tentamos 

negociar várias vezes ,mas eles não aceitavam nossa proposta que na época 

á vista era 28 mil reais  oferecemos 20 mil e eles não aceitaram .

Agora chegou uma carta da administração dizendo que o gerente  o qual 

tratamos na época  e mais 7 pessoas envolvidas ocasionou a  rescisão

trabalhista  por quebra de confiança ,corrupção estavam enriquecendo ilicitamente, impondo cobranças ilegais do NÃO associado como  no meu  caso.

segue a tabela que  eu na época com poucos recursos  tive que encarar para não 

perder a casa .

Fizemos em 48x de R$886,07 sendo que ja pagamos 32 parcelas.

Sinceramente  fico em dúvidas porque fizemos acordo com bandidos.

O que faço?

Mandei um email pra nova gerente e presidente dizendo  que gostaria

da certidão negativa de débitos  sem mais.

Eles me ignoraram e não responderam até agora ,já faz 15 dias e nada de uma resposta.

Por favor me orientem nessa parte sou muito leiga.

ATT:------------ ( nome do morador foi omitido por segurança ) 

Valor	pagamento	pagamento	pagamento	pagamento	pagamento
total	18 X	24 x	30X	36X	48X
	9%	12%	15%	18%	24%
R$ 28.249,25	R$   2.542,43	R$      3.389,91	R$     4.237,39	R$     5.084,87	R$    6.779,82
Sub total	R$ 30.791,68	R$    31.639,16	R$   32.486,64	R$   33.334,12	R$   35.029,07
Honorários	R$   6.158,34	R$      6.327,83	R$     6.497,33	R$     6.666,82	R$    7.005,81
Custas proc.	R$      496,70	R$        496,70	R$        496,70	R$        496,70	R$       496,70
Total	R$ 37.446,72	R$    38.463,69	R$   39.480,67	R$   40.497,64	R$   42.531,58
Parcelas	R$   2.080,37	R$      1.602,65	R$     1.316,02	R$     1.124,93	R$       886,07
	R$ 37.446,72	R$    38.463,69	R$   39.480,67	R$   40.497,64	R$   42.531,58