segunda-feira, 1 de setembro de 2014

MP SP VAI INSTAURAR ADIN CONTRA DECRETO LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL QUE "PRIVATIZOU" BAIRRO EM COTIA

GRANJA VIANNA - COTIA - SÃO PAULO - O QUE ERA PARA SER AREA PUBLICA DE LAZER
ESTA ILEGALMENTE E INCONSTITUCIONALMENTE PRIVATIZADO - E QUEM NÃO QUER PAGAR DUAS VEZES PELOS SERVIÇOS PUBLICOS, E NÃO É ASSOCIADO , PERDE A CASA

LAGO, RUAS PUBLICAS, BAIRRO INTEIRO PRIVATIZADO ILEGALMENTE - GRANJA VIANNA COTIA - SP

ENVIEM-NOS SUAS DENUNCIAS - MP SP ESTÁ AGINDO EM ESFORÇO CONCENTRADO NO COMBATE AOS FALSOS CONDOMINIOS
EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DO REGIME DEMOCRATICO DE DIREITO

VEJAM A RESPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO AO NOSSO PEDIDO DE ADI 


MP SP 83.950/14 pedido de ADI Decreto lei COTIA - SP criando o " Bolsão"  no bairro GRANJA VIANA"
Em 1 de setembro de 2014 13:41, Cinthia Goncalves Pereira <cinthiapereira@mpsp.mp.br> escreveu:
Boa tarde,
 
Informo que o pedido abaixo já foi encaminhado à Subprocuradoria Jurídica para apreciação.
 
Atenciosamente,
 
 
Cinthia Gonçalves Pereira
Promotora de Justiça – Assessora CAO Cível e Tutela Coletiva – Habitação e Urbanismo – Ministério Público do Estado de São Paulo
Tel. (11) 3119-9525 – 3119-9524
 
 

De: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS [mailto:vitimas.falsos.condominios@gmail.com]
Enviada: seg 25-08-2014 18:00
Para: Subprocuradoria Geral Assunto Institucionais
Cc: Subprocuradoria Geral de Justiça - Assuntos Jurídicos; Jose Carlos de Freitas; PJ Cível da Habitação e Urbanismo2; CAO Civel; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; Ana Maria; VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS

Assunto: MP SP 83.950/14 pedido de ADI Decreto lei COTIA - SP criando o" Bolsão no bairro GRANJA VIANA"
 
AO MP SP
 
EXMO DR SMANIO
 
Complementando material enviado anteriormente na representação MP SP 83.950/2014, envio para providencias de ADIn o Decreto Lei 7529/12 do Prefeito de Cotia - Carlão Camargo, criando o "bolsão residencial " em prol da Associação dos Proprietários do Loteamento  da  Granja Carneiro Vianna , que, conforme explica a sra Ana Maria , no email abaixo, foi promulgado após o Promotor de Cotia ter instaurado inquérito contra a associação , tal como ocorreu, também no caso do loteamento Horizontal Park, já denunciado pela Sra Margaret Matos, Sr Cassio Gomes, Elias Peinado, e outros .
 
Acrescente-se a isto, pedido de intervenção URGENTE , na forma da lei, para coibir esta pratica , reincidente, e irregular, de delegar poderes privativos de estado a particulares, suprimindo todos os direitos constitucionais dos cidadãos, extramuros, e intramuros .
 
Envio também link para acesso às atas de assembleia de agosto de 2013, e outras , onde existe uma explicação detalhada da quantidade de famiias afetadas pela imposição de cobranças ilegais aos moradores -
 
esta associação, que, tal como ocorreu no caso do Horizontal Park, também  DECLAROU que todos são ASSOCIADOS, UNILATERALMENTE na alteração estatutária havida em 2004 - copia da ata e dos estatutos - inconstitucionais - em anexo
 
Registre-se , por oportuno , que a sra Ana Maria, QUE JAMAIS FOI ASSOCIADA , foi condenada a PAGAR A DIVIDA NÃO CONTRAIDA , COM A SUA MORADIA, CASA PROPRIA , UNICO BEM DE FAMILIA, em ação judicial inquinada de nulidades absolutas insanáveis  . Ver sentença em anexo
 
Em tais casos, não resta aos cidadãos, que tal como a Sra Ana Maria, tiveram seus direitos constitucionais indisponíveis VIOLADOS,  e  AVILTADOS  por decisões judiciais INCONSTITUCIONAIS,  apelar ao Ministério Publico de Sâo Paulo, para que aja, na forma da lei, para DESBARATAR  estas MILICIAS travestidas de "associações filantrópicas" .
 
Assim, envio também, o balancete de agosto 2013, ultimo disponível no site , onde consta uma PREVISAO DE RECEITAS ORIUNDAS DE LEILÕES JUDICIAIS DE IMOVEIS, e de ACORDOS JUDICIAIS, PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS, COM VALOR ACIMA DE DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS , HÁ 1 ANO ATRAS, AINDA A SEREM CORRIGIDOS
 
Observa-se , na própria ata da que a gestão da area se encontra sob responsabilidade da VERDE administradora,
 
Na ata de  agosto de 2013, registra-se que 65 dos proprietários NÃO PAGAM estas taxas coercitivas, e por isto estão sob risco iminente de perderem suas moradias - resultando em uma "previsão de receita da ordem de 2.460.000, 00 " conforme consta do balancete de junho de 2013 em anexo
 
Tais  dados podem ser confirmados diretamente no sitio da associação - link
 
 
Considerando , ainda, a SITUAÇÃO DESESPERADORA da sra Ana Maria Albanese , cujo patrono acaba de perder o ultimo recurso possível às instancias superiores - STJ e STF - contra a penhora de sua moradia, UNICO BEM DE FAMILIA,  peço URGENCIA  para a analise deste caso e adoção das providencias que julgar aplicáveis para coibir estes abusos e ilegalidades, definitivamente
 
Colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos,  
Subscrevo-me
Atenciosamente
MINDD - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Ana Maria
Data: 25 de agosto de 2014 14:26
Assunto: Decreto do Bolsão
Para: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>
Estou anexando o decreto do bolsão que foi instituído aqui no bairro.

Perceba que somente foi instituído após eu ter ido ao MP e o promotor abrir uma ação civil pública contra a portaria.
O "presidente" da época fugiu por mais de ano e meio, o oficial de justiça não conseguia entregar a intimação. Fui ao MP e passei um endereço de onde ele estaria, dia e hora. Ao receber a intimação agilizaram e conseguiram aprovar o bolsão muito rapidamente, sem que tenha tido anuência da porcentagem exigida pela lei e sem uma assembléia específica para isso. Foi tudo meio que "ajeitado" na prefeitura.
PS.: Estou tão tonta de não dormir que não consigo achar onde deverei preencher meu cadastro no seu site!
Eu autorizo e concordo plenamente que você envie o que achar melhor ao MP, tenho que lhe agradecer muito por tudo, obrigada.
Abraço,
--
ANA  MARIA
 
 

MP SP EM AÇÃO CONTRA MILICIA ARMADA DE FALSO CONDOMINIO MIRANTE DA ENSEADA NO GUARUJÁ

AGRADECEMOS AO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO PELO ATENDIMENTO
URGENTE E PRIORITARIO AOS NOSSOS PEDIDOS
Ontem, no dia 31 de agosto de 2014, domingo,
enviamos email pedindo a ajuda ao Dr Marcio Fernando Elias Rosa,
em defesa desta família, ameaçada e subjugada por milicianos que atuam sob a fachada de
"associação mirante da enseada" no Guarujá - SP
hoje, dia 01 de setembro de 2014, o caso já foi encaminhado ao Promotor de Justiça do Guarujá
para pronto atendimento . Vejam abaixo :
 
cortaram a agua da minha prima que é quem estava me fornecendo agua, sem motivo algum, fui levar uma carta do advogado dela para ser levada à administração e sou recebido por um segurança armado !!!
 ESTE VIDEO CONTEM DENUNCIAS GRAVES, QUE OCORREM EM MUITOS
OS BAIRROS FECHADOS  ONDE OS MORADORES SÃO ABANDONADOS PELO ESTADO, NAS MÃOS DE MILICIAS QUE USAM A FACHADA DE
"SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS"
O FALSO CONDOMINIO MIRANTE DA ENSEADA NO GUARUJA - SP - TAL COMO MUITOS OUTROS
CORTA A AGUA DE MORADORES , VENDE AGUA A PREÇO EXTORSIVO, NÃO CUIDA DAS RUAS PUBLICAS
IMPÕE COBRANÇAS COERCITIVAS E ILEGAIS COM FINS DE CONFISCO DE IMOVEIS E DINHEIRO
DE IDOSOS E DE APOSENTADOS, TORTURANDO OS VELHINHOS E AS FAMILIAS

E AINDA USA SEGURANÇAS ARMADOS EM RUAS PUBLICAS PARA INTIMIDAR OS MORADORES
O QUE É CRIME FEDERAL

ASSISTAM ESTE VIDEO E VEJAM QUE TUDO ISTO É CASO DE POLICIA
 

 
vídeo Publicado em 27/07/2014          
Resolvi disponibilizar este vídeo publicamente com intenção de mostrar a todos o que uma Associação de Moradores pode fazer com uma família inteira!!!Vamos tentar fazer com que esse material chegue aos Senadores Eduardo Suplicy e Álvaro Dias, já que se mostraram através de discurso no plenário que são contra as atitudes radicais e inconstitucionais dessas verdadeiras quadrilhas de Falsos Condomínios que se instalam e demarcam áreas públicas...
Coloco o material a disposição dos advogados para que possam fazer uso jurídico ...
Temos que tentar impedir que o Projeto de Lei 2725/11 seja aprovado Quando o obvio é possível, nada se torna impossível
 
 
 PEÇO A TODOS OS CIDADÃOS QUE ESTÃO SOFRENDO, CALADOS, ESTES MESMOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, QUE NOS ENVIEM SUAS DENUNCIAS
que as ENCAMINHAREMOS imediatamente ao
MINISTERIO PUBLICO e AUTORIDADES COMPETENTES

AGRADECEMOS AO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO PELO PRONTO ATENDIMENTO À NOSSA DENUNCIA SOBRE A MILICIA ARMADA DO FALSO CONDOMINIO ENSEADA DA PRAIA NO GUARUJÁ
 
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente
Data: 1 de setembro de 2014 12:51
 
Assunto: RES: URGENTE MILICIA ARMADA IMPOE TERROR NO GUARUJA - SP - e EM TODO SÃO PAULO - PEÇO PROVIDENCIAS URGENTES : DENUNCIAS GRAVISSIMAS
 
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS vitimas.falsos.condominios@gmail.com

Prezado(a) Senhor(a),
 
A pedido dos Promotores de Justiça, Assessores do CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do CAO CÍVEL, comunicamos Vossa Senhoria que sua mensagem “infra”, foi encaminhada à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ/SP, órgão de execução do Ministério Público, para conhecimento e providências que entenderem cabíveis.
 
Maiores informações devem ser solicitadas ou fornecidas diretamente na referida Promotoria (e-mail: pjguaruja@mpsp.mp.br  - segue link para endereço e telefone da Promotoria: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/lista_telefonica ).
 
Atenciosamente,
 
Ministério Público do Estado de São Paulo
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
mlmi


 De: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS [mailto:vitimas.falsos.condominios@gmail.com]
Enviada: dom 31/8/2014 23:15
Para: PGJ - SP; Subprocuradoria Geral Assunto Institucionais
Cc: Secretaria do Gabinete Eduardo Suplicy;
eduardo.suplicy@senador.gov.br; PJ Cível da Habitação e Urbanismo2; Subprocuradoria Geral de Justiça - Assuntos Jurídicos; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS; marcoburu1@yahoo.com.br; Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Assunto: URGENTE MILICIA ARMADA IMPOE TERROR NO GUARUJA - SP - e EM TODO SÃO PAULO - PEÇO PROVIDENCIAS URGENTES : DENUNCIAS GRAVISSIMAS

Ao Ministerio Publico de São Paulo 

Exmo. Procurador Geral de Justiça 
Dr. Marcio Fernando Elias Rosa 

c/c Dr Giampaolo Smanio 
Vice-Procurador Geral 

Ref : MP SP 83.950/14 - REPRESENTAÇÃO COLETIVA CONTRA FALSOS CONDOMINIOS 


Excelentissimo Dr. Marcio Fernando Elias Rosa, peço, por caridade, que V.Excia. assista este video que localizei no youtube na data de hoje, 31 de agosto de 2014 , e que contem denuncias gravissimas de morador de bairro urbano, no Guaruja. 

Estas denuncias evidenciam o desespero em que todos nós, vitimas dos falsos condominios / associações de moradores / bolsões residenciais / loteamentos fechados, estamos vivendo, há decadas, em decorrencia do descaso das autoridades publicas municipais para com os direitos humanos dos cidadãos, especialmente os mais idosos e carentes . 

Peço, por favor, que sejam tomadas providencias URGENTES de socorro às vitimas dos falsos condominios, em todo o Estado de São Paulo, com a mobilização das forças policiais, se necessario, para por um FIM às milicias / mafias, que atuam sob a "fachada" de associações sem fins lucrativos . 

A quantidade de familias extorquidas por estas milicias ( art 288-a  do CP ) , cujas vidas estão sendo destruidas, literalmente, é imensa ! 

Não podemos esperar mais ! Isto é caso de policia !  E tem que ser tratado e enfrentado como tal ! 

Não é possivel que as pessoas continuem entregues à propria sorte , lutando , em condições desiguais, contra o CRIME ORGANIZADO ! 

ASSIM , PEÇO, URGENCIA NA APURAÇÃO E SOLUÇÃO DO CASO ABAIXO, E DE TODOS OS DEMAIS CASOS QUE JÁ FORAM DENUNCIADOS POR NÓS ! 

DENUNCIA AO MP SP : CIDADÃO DESESPERADO FAZ DENUNCIAS GRAVISSIMAS CONTRA MILICIA DE FALSO CONDOMINIO: CORTE DE AGUA, DESABAMENTOS, VIGIAS ARMADOS, FIOS DE ALTA TENSÃO NO CHÃO

Publicado em 27/07/2014
Resolvi disponibilizar este vídeo publicamente com intenção de mostrar a todos o que uma Associação de Moradores pode fazer com uma família inteira!!!
Vamos tentar fazer com que esse material chegue aos Senadores Eduardo Suplicy e Álvaro Dias, já que se mostraram através de discurso no plenário que são contra as atitudes radicais e inconstitucionais dessas verdadeiras quadrilhas de Falsos Condomínios que se instalam e demarcam áreas públicas...
Coloco o material a disposição dos advogados para que possam fazer uso jurídico ...
Temos que tentar impedir que o Projeto de Lei 2725/11 seja aprovado

“Quando o obvio é possível, nada se torna impossível”

Agradeço muitissimo 

Atenciosamente 

MINDD - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DE DIREITOS CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS

SOMENTE COM A UNIÃO DE TODOS IREMOS VENCER AS MAFIAS DOS FALSOS CONDOMINIOS, E RESGATAR OS NOSSOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725

CONHEÇA E DEFENDA OS SEUS DIREITOS HUMANOS
 
 

Direitos humanos

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São[1] : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades); direitos difusos e coletivos (exemplos: direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor fraternidade).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que :[2]
Cquote1.svgTodos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.Cquote2.svg
Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem
As ideias de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus;[3] alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais e veem na distinta nomenclatura etiquetas para uma mesma ideia. Outros argumentam ser necessário manter termos separados para eliminar a associação com características normalmente relacionadas com os direitos naturais,[4] sendo John Locke talvez o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria.[3]
Existe um importante debate sobre a origem cultural dos direitos humanos. Geralmente se considera que tenham sua raiz na cultura ocidental moderna, mas existem ao menos mais duas posturas principais. Alguns[quem?] afirmam que todas as culturas possuem visões de dignidade que se são uma forma de direitos humanos, e fazem referência a proclamações como a Carta de Mandén, de 1222, declaração fundacional do Império de Mali. Não obstante, nem em japonês nem em sânscrito clássico, por exemplo, existiu o termo "direito" até que se produziram contatos com a cultura ocidental, já que culturas orientais colocaram tradicionalmente um peso nos deveres. Existe também quem considere que o Ocidente não criou a ideia nem o conceito do direitos humanos, ainda que tenha encontrado uma maneira concreta de sistematizá-los, através de uma discussão progressiva e com base no projeto de uma filosofia dos direitos humanos.
As teorias que defendem o universalismo dos direitos humanos se contrapõem ao relativismo cultural, que afirma a validez de todos os sistemas culturais e a impossibilidade de qualquer valorização absoluta desde um marco externo, que, neste caso, seriam os direitos humanos universais. Entre essas duas posturas extremas situa-se uma gama de posições intermediárias. Muitas declarações de direitos humanos emitidas por organizações internacionais regionais põem um acento maior ou menor no aspecto cultural e dão mais importância a determinados direitos de acordo com sua trajetória histórica. A Organização da Unidade Africana proclamou em 1981 a Carta Africana de Direitos Humanos e de Povos[5] , que reconhecia princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e adicionava outros que tradicionalmente se tinham negado na África, como o direito de livre determinação ou o dever dos Estados de eliminar todas as formas de exploração econômica estrangeira. Mais tarde, os Estados africanos que acordaram a Declaração de Túnez, em 6 de novembro de 1992, afirmaram que não se pode prescrever um modelo determinado a nível universal, já que não podem se desvincular as realidades históricas e culturais de cada nação e as tradições, normas e valores de cada povo. Em uma linha similar se pronunciam a Declaração de Bangkok, emitida por países asiáticos em 23 de abril de 1993, e de Cairo, firmada pela Organização da Conferência Islâmica em 5 de agosto de 1990.
Também a visão ocidental-capitalista dos direitos humanos, centrada nos direitos civis e políticos, como a liberdade de opinião, de expressão e de voto, se opôs durante a Guerra Fria, o bloco socialista, que privilegiava a satisfação das necessidades elementares, porém era suprimida a propriedade privada, a possibilidade de discordar, e de eleger os representantes com eleições livres de multipla escolha.[6]









domingo, 31 de agosto de 2014

URGENTE MILICIA ARMADA NO GUARUJA - SP - CIDADÃO DESESPERADO FAZ DENUNCIAS GRAVISSIMAS CONTRA MILICIA DE FALSO CONDOMINIO: CORTE DE AGUA, DESABAMENTOS, VIGIAS ARMADOS, FIOS DE ALTA TENSÃO NO CHÃO

Falsos Condomínios e Associação de Moradores é INCONSTITUCIONAL!!!! verdadeiras "Milicias"


ISTO É CRIME !
ASSISTA AO VIDEO E VEJA O 
TERRORISMO QUE AS MAFIAS DOS 
FALSOS CONDOMINIOS IMPÕE 
AOS CIDADÃOS 



Mirante Enseada
Publicado em 27/07/2014
Resolvi disponibilizar este vídeo publicamente com intenção de mostrar a todos o que uma Associação de Moradores pode fazer com uma família inteira!!!
Vamos tentar fazer com que esse material chegue aos Senadores Eduardo Suplicy e Álvaro Dias, já que se mostraram através de discurso no plenário que são contra as atitudes radicais e inconstitucionais dessas verdadeiras quadrilhas de Falsos Condomínios que se instalam e demarcam áreas públicas...
Coloco o material a disposição dos advogados para que possam fazer uso jurídico ...
Temos que tentar impedir que o Projeto de Lei 2725/11 seja aprovado

“Quando o obvio é possível, nada se torna impossível”


CIDADÃO PAULISTA, DESESPERADO, DENUNCIA ABUSOS, VIOLAÇÕES DE DIREITOS, DISCRIMINAÇÃO , CORTE DE AGUAS, AMEAÇAS, SEGURANÇAS ARMADOS EM RUAS PUBLICAS, COBRANÇAS ILEGAIS, E TOTAL 
ABANDONO DO ESTADO AOS MORADORES 
DOS BAIRROS URBANOS, 
CUJAS RUAS PUBLICAS ESTÃO DOMINADAS POR 
MILICIAS QUE ATUAM SOB A 
"FACHADA" DE 
"ASSOCIAÇÕES DE MORADORES"


ACHAMOS ESTE VIDEO NO YOUTUBE, JÁ ENCAMINHAMOS AO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO PARA APURAÇÃO E PROVIDENCIAS 

From: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS
To: PGJ - SP
Cc: Secretaria do Gabinete Eduardo Suplicy
Date: Sun, 31 Aug 2014 23:15:02 -0300


Subject: URGENTE MILICIA ARMADA IMPOE TERROR NO GUARUJA - SP - e EM TODO SÃO PAULO - PEÇO PROVIDENCIAS URGENTES : DENUNCIAS GRAVISSIMAS

Ao Ministerio Publico de São Paulo 

Exmo. Procurador Geral de Justiça 
Dr. Marcio Fernando Elias Rosa 

c/c Dr Giampaolo Smanio 
Vice-Procurador Geral 

Ref : MP SP 83.950/14 - REPRESENTAÇÃO COLETIVA CONTRA FALSOS CONDOMINIOS 


Excelentissimo Dr. Marcio Fernando Elias Rosa, peço, por caridade, que V.Excia. assista este video que localizei no youtube na data de hoje, 31 de agosto de 2014 , e que contem denuncias gravissimas de morador de bairro urbano, no Guaruja. 

Estas denuncias evidenciam o desespero em que todos nós, vitimas dos falsos condominios / associações de moradores / bolsões residenciais / loteamentos fechados, estamos vivendo, há decadas, em decorrencia do descaso das autoridades publicas municipais para com os direitos humanos dos cidadãos, especialmente os mais idosos e carentes . 

Peço, por favor, que sejam tomadas providencias URGENTES de socorro às vitimas dos falsos condominios, em todo o Estado de São Paulo, com a mobilização das forças policiais, se necessario, para por um FIM às milicias / mafias, que atuam sob a "fachada" de associações sem fins lucrativos . 

A quantidade de familias extorquidas por estas milicias ( art 288-a  do CP ) , cujas vidas estão sendo destruidas, literalmente, é imensa ! 

Não podemos esperar mais ! Isto é caso de policia !  E tem que ser tratado e enfrentado como tal ! 

Não é possivel que as pessoas continuem entregues à propria sorte , lutando , em condições desiguais, contra o CRIME ORGANIZADO ! 

ASSIM , PEÇO, URGENCIA NA APURAÇÃO E SOLUÇÃO DO CASO ABAIXO, E DE TODOS OS DEMAIS CASOS QUE JÁ FORAM DENUNCIADOS POR NÓS ! 

DENUNCIA AO MP SP : CIDADÃO DESESPERADO FAZ DENUNCIAS GRAVISSIMAS CONTRA MILICIA DE FALSO CONDOMINIO: CORTE DE AGUA, DESABAMENTOS, VIGIAS ARMADOS, FIOS DE ALTA TENSÃO NO CHÃO



Publicado em 27/07/2014
Resolvi disponibilizar este vídeo publicamente com intenção de mostrar a todos o que uma Associação de Moradores pode fazer com uma família inteira!!!
Vamos tentar fazer com que esse material chegue aos Senadores Eduardo Suplicy e Álvaro Dias, já que se mostraram através de discurso no plenário que são contra as atitudes radicais e inconstitucionais dessas verdadeiras quadrilhas de Falsos Condomínios que se instalam e demarcam áreas públicas...
Coloco o material a disposição dos advogados para que possam fazer uso jurídico ...
Temos que tentar impedir que o Projeto de Lei 2725/11 seja aprovado

“Quando o obvio é possível, nada se torna impossível”

Agradeço muitissimo 

Atenciosamente 

MINDD - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS FALSOS CONDOMINIOS


PEÇO A TODOS OS BRASILEIROS DE BEM QUE REPUDIEM A AÇÃO DAS MILICIAS DOS FALSOS CONDOMINIOS , QUE ESTÃO LEVANDO O TERROR, A DESTRUIÇÃO, A DOR, O SOFRIMENTO , A MORTE,  LEVANDO A DESTRUIÇÃO 
DE MILHARES DE VIDAS E FAMILIAS
E A DESTRUIÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL  




ENVIEM SUAS DENUNCIAS  
pelo email 
vitimas.falsos.condominios@gmail.com


TJ RJ - FALSO CONDOMINIO ORLA 500 PERDE MAIS UMA AÇÃO : "no confronto entre os princípios constitucionais da legalidade e da livre associação com o princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, devem prevalecer os dois primeiros, já que tratam de garantias constitucionais"

PARABÉNS EXMA. JUIZA SILVANA DA SILVA ANTUNES



PARABENIZAMOS A EXMA JUIZA SILVANA DA SILVA ANTUNES POR FAZER JUSTIÇA AOS CIDADÃOS, DEFENDENDO A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DOS CIDADÃOS CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS :
ADMINISTRADORES DE FALSOS CONDOMINIOS NÃO QUEREM ABRIR MÃO DE REGALIAS ILEGAIS E DE COBRANÇAS IMPOSITIVAS E INCONSTITUCIONAIS E CONTINUAM PROCESSAR MORADORES NÃO ASSOCIADOS !
JUIZA DE CABO FRIO DECLARA IMPROCEDENTE MAIS ESTA COBRANÇA 

FALSO CONDOMINIO ORLA 500 SOFRE 
MAIS UMA DERROTA 

ESTA NA HORA DO MINISTERIO PUBLICO 
INTERVIR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS 
E POR UM FIM NESTES ABUSOS  

Processo No 0008270-63.2009.8.19.0011

2009.011.008433-7


SENTENÇA : JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

Sociedade Civil Orla 500, devidamente qualificada na inicial, propõe ação de conhecimento pelo rito sumário em face de Edson Ferreira Areas, com a pretensão de obter a condenação do réu ao pagamento do montante que alega lhe ser devido a título de cotas de rateio de despesas comuns, nos termos da inicial de fls. 02/16, que veio instruída com os documentos de fls. 17/160. 
Na inicial, a autora alega, em síntese, que o réu é proprietário do lote 22, da quadra 17, do Loteamento Orla 500 e que, na qualidade de ´condomínio de fato´ instituído pelos proprietários dos lotes situados no local, presta-lhe diversos serviços, tendo para tanto adquirido vários equipamentos, além de manter 46 funcionários. 
Ocorre que embora o réu tenha aderido tacitamente ao regime ´sócio-condominial´ por meio da fruição contínua dos serviços instituídos, não vem pagando suas cotas de rateio das despesas comuns com regularidade, perfazendo seu débito a quantia de R$ 2.309,90 até fevereiro de 2009. 
Pelo que requer a condenação do réu ao pagamento da referida quantia, bem como das cotas vincendas. 
Audiência de conciliação designada na forma do artigo 277, do CPC, a fls. 171/172, em que essa não foi obtida, tendo sido apresentada contestação escrita pelo réu. 
O réu, regularmente citado, em sua contestação de fls. 173/187, instruída com os documentos de fls. 188/245, de carência acionária por ilegitimidade ativa, bem como de impossibilidade jurídica do pedido. 
No mérito, alega que requereu expressamente o seu desligamento da associação autora em 2008, quando se associou à AMORLA. 
Aduz que a autora não é um condomínio, dizendo, quanto aos serviços prestados, que são desnecessários ou ilegais. 
Por fim, sustenta que a cobrança pretendida é ilegal, sendo livre o direito de associação. 
Pelo que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência do pedido. 
Instadas a se manifestarem em provas, o réu o fez às fls. 249 e a autora às fls. 250, ratificando-as às fls. 253/254 e 255. 
Decisão às fls. 256, indeferindo as provas pericial e oral e deferindo a produção de prova documental superveniente. Petição do réu às fls. 257/264. 
Regularmente intimada a manifestar-se, nos termos do art. 398, do CPC, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de fls. 266. 
É o relatório. 
Decido
(....) 
No mérito, a autora pretende por intermédio da presente ação cobrar do réu, na qualidade de sociedade civil, o débito referente ao pagamento das ´cotas de rateio´ em atraso. 
O réu, por seu turno, alega que não está obrigada a realizar o pagamento do débito cobrado, uma vez que, de acordo com o art. 5º, inciso XX da CF, é livre o direito de associação. 
Assim, a controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade de se compelir ou não o proprietário de imóvel, não sócio, ao pagamento das cotas de rateio das despesas comuns cobradas pela sociedade civil autora, a cujo pagamento se recusa. 
Tal questão vem dividindo a doutrina e a jurisprudência entre aqueles que, de um lado, defendem o direito de livre associação previsto em nossa Constituição Federal e, de outro, aqueles que pretendem evitar o enriquecimento ilícito dos não associados em detrimento dos proprietários pagantes que acabam por arcar integralmente com o custo de serviços como conservação, limpeza, vigilância, entre outros, que costumeiramente são prestados por tais associações e dos quais todos se beneficiam.
 A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado chegou a consolidar-se no sentido da possibilidade da cobrança, conforme se verifica do Verbete nº 79 da sua Súmula, in verbis: 
´Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade.´
Todavia, tal entendimento não prevalece em nossos Tribunais Superiores atualmente. 
De fato, a jurisprudência da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é vedada às associações de moradores a cobrança de encargos por serviços contra pessoas que delas não fazem parte, ainda que proprietárias de imóvel em cuja área ocorreram os benefícios, não se cogitando, então, de enriquecimento sem causa.Nesse sentido: 

´AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo 
(Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) 
2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.´ [STJ, AgRg nos EREsp 961927/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), julgamento: 08/09/2010, publicação/fonte: DJe de 15/09/2010] 

Nossa Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 432106, também oriundo deste Estado, decidiu a questão em igual sentido, conforme se extrai da ementa do acórdão então proferido, a seguir transcrita: 
´ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.´ (STF, RE 432106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgamento: 20/09/2011, DJe-210, divulg. 03-11-2011 public. 04-11-2011, ement. vol-02619-01 pp-00177) 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, ainda, a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada nos autos do AI 745831 RG/SP que versa sobre a matéria, estando o feito aguardando remessa à Procuradoria-Geral da República para apresentação de parecer. 

Diante desse quadro, a conclusão que se impõe, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência predominante, é a de que assiste razão ao réu, o qual não está obrigado a se associar e nem a contribuir para as despesas de uma sociedade civil da qual não faz parte. 

Aplica-se à hipótese o princípio constitucional da Livre Associação. Com efeito, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso II que ´ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei´, garantindo, ainda, no inciso XX do mesmo artigo que ´ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado´. 

Por conseguinte, as associações ou sociedades civis não possuem o direito de exigir que o particular se associe aos seus quadros e/ou seja compelido a pagar suas contribuições. Inexistindo lei que imponha a associação do particular a uma entidade privada, é descabida a cobrança de contribuições impostas por associação de moradores a proprietários não associados que não aderiram ao ato que instituiu o encargo. 

Assim, no confronto entre os princípios constitucionais da legalidade e da livre associação com o princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, devem prevalecer os dois primeiros, já que tratam de garantias constitucionais. 

Diante dos fundamentos acima, outra solução não resta senão a improcedência do pedido formulado na inicial. 

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 

Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial), com a redação que lhe foi dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, de 05/04/2013, para baixa e arquivamento. P.I.

26 DE AGOSTO DE 2014 

JUIZA SILVANA DA SILVA ANTUNES


Processo No 0008270-63.2009.8.19.0011

2009.011.008433-7

TJ/RJ - 31/08/2014 21:33:27 - Primeira instância - Distribuído em 22/05/2009
Visualização dos Históricos dos Mandados
Comarca de Cabo Frio3ª Vara Cível
Cartório da 3ª Vara Cível
Endereço:Av Ministro Gama Filho   s/n   Fórum  
Bairro:Braga
Cidade:Cabo Frio
Ação:Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício
Assunto:Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício
Classe:Procedimento Sumário
AutorSOCIEDADE CIVIL ORLA 500
RéuEDSON FERREIRA AREAS
Advogado(s):RJ112361  -  RAFAEL LUIZ SARPA
RJ076284  -  PAULO ROBERTO DE CARVALHO 
Tipo do Movimento:Enviado para publicação
Data do expediente:27/08/2014
Aguardando Publicação:01/09/2014
Tipo do Movimento:Recebimento
Data de Recebimento:26/08/2014
Tipo do Movimento:Sentença - Julgado improcedente o pedido
Data Sentença:26/08/2014
Folha do ato:267
Descrição:(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tran...

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Documentos Digitados:Despacho / Sentença / Decisão
Tipo do Movimento:Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:26/08/2014
Juiz:SILVANA DA SILVA ANTUNES

TJ RJ - "A COBRA VAI FUMAR "JUIZA ANTECIPA AUDIENCIA

ELEIÇÕES 2014 - NÃO VOTE EM QUEM NÃO RESPEITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
E NEM OS DIREITOS DO POVO BRASILEIRO


UM PAÍS ONDE OS CIDADÃOS SÃO OBRIGADOS A RECORRER AOS TRIBUNAIS PARA TEREM DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, PELOS QUAIS PAGAM ALTISSIMOS IMPOSTOS, E ONDE AGENTES PUBLICOS SE RECUSAM A OBEDECER A SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, PRECISA DE REFORMAS URGENTES

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CLAUDIO 
Data: 28 de agosto de 2014 16:11
Assunto: A cobra vai fumar audiência antecipada
Para:  VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

A Juíza  antecipou a audiência em uma mês, ela viu a necessidade nossa
abraços



Processo No 0004981-25.2009.8.19.0011
2009.011.005066-2

TJ/RJ - 28/08/2014 16:05:14 - Primeira instância - Distribuído em 26/03/2009



Comarca de Cabo Frio
2ª Vara Cível
Cartório da 2ª Vara Cível

Endereço:
Rua Ministro Gama Filho   s/n    
Bairro:
Braga
Cidade:
Cabo Frio

Ação:
Recolhimento e Tratamento de Lixo / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços, (REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LIMPESAS DE PRAIAS, CONSERVAÇÃO...) E Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo, (REGULARIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

Assunto:
Recolhimento e Tratamento de Lixo / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços, (REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LIMPESAS DE PRAIAS, CONSERVAÇÃO...) E Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo, (REGULARIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

Classe:
Ação Civil Pública

Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu
MUNICIPIO DE CABO FRIO e outro(s)...
Assistente
SOCIEDADE CIVIL ORLA 500 e outro(s)...



Advogado(s):
TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO 
RJ118233  -  ANA PAULA CUSTODIO
 
RJ112361  -  RAFAEL LUIZ SARPA
 


Tipo do Movimento:
Publicado  Decisão
Data da publicação:
28/08/2014
Folhas do DJERJ.:
649/658

Tipo do Movimento:
Enviado para publicação
Data do expediente:
26/08/2014

Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
26/08/2014

Tipo do Movimento:
Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão:
21/08/2014
Folha do ato:
860
Descrição:
Tendo em vista a urgência que o caso requer, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência especial para o dia 29 de setembro de 2014 às 15:00 horas. Intimem-se. fls 845: Defiro. Intimem-se pessoalmente, conforme re... 

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Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão