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terça-feira, 27 de janeiro de 2015

TRF2 - MPF RJ - PARABÉNS pela VITORIA : "qualquer tipo de impedimento do acesso público às praias é ilegal e deve ser coibido."

PARABÉNS Exmo Juiz Federal 
Dr  JOSE CARLOS DA FROTA MATTOS
PARABÉNS AO PROCURADOR FEDERAL DE CABO FRIO 
PARABÉNS AMIGOS QUE SOUBERAM PERSEVERAR ! 

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CLAUDIO 

Data: 26 de janeiro de 2015 13:20

Assunto: Justiça federal sentença final gerla
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CLAUDIO VIANNA 
Data: 26 de janeiro de 2015 13:20
Assunto: Justiça federal sentença final gerla
Para: 

Veja a numeração esta serve para todos acabou e precisamos do abaixo assinado.





Justiça federal sentença final 
AUTOS nº. 0000561-24.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000561-5)

Fenômeno não tão recente é o denominado condomínio fechado, o qual pode advir de um loteamento, em que o loteador já prevê a restrição do acesso, ou do simples fechamento de logradouros públicos.  Todavia, tal invento carece de previsão no mundo jurídico. As únicas previsões de condomínio de bens imóveis são as do Código Civil, que   comporta tanto o condomínio pro indiviso (arts. 1.314 e ss), quanto o condomínio edilício (arts. 1.331 e ss); e a da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações (condomínio edilício) e as incorporações imobiliárias.
Em nenhum desses diplomas legais se admite a apropriação de vias públicas por particulares.  
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. LEI 6766/79 (obs nossa : tal como ja determinava o  DECRETO LEI 58/39, e  DECRETO 3079/38  ) 
Portanto, qualquer tipo de impedimento do acesso público às praias é ilegal e deve ser coibido.   (...) 
Entretanto, filio-me a corrente do seu cabimento, pois houve restrição indevida de acesso do cidadão a bem de uso comum do povo, o que enseja o constrangimento coletivo, em benefício de alguns, que se consideram privilegiados, tornando particular bem público.

A despeito do tema segurança, repita-se, há que se permitir o acesso as praias, bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, como previsto em Lei, com as devidas ressalvas dos trechos de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

Além disso, os Réus têm pleno conhecimento das limitações legais e constitucionais, pois o primeiro Réu é imobiliária e o segundo Réu ente federativo, sendo-lhes vedado criar ou permitir que áreas públicas sejam de uso de apenas alguns em detrimento do todo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar:

1. a primeira ré, VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA (Loteamento Long Beach), à:

1.1. obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do Loteamento Long Beach ou proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido;

1.2. obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Long Beach, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar, bem como entre as vias públicas do Loteamento e entre este e os demais loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;

2. o segundo réu (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) à:

 2.1. obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Loteamento Long Beach” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;   


2.2. obrigação de fazer consistente na execução de projeto de urbanização da orla, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, no 2º Distrito de Cabo Frio;

2.3. obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas das vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto, no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso àquela praia e ao mar por referidas vias.

Estabeleço o prazo de 180 dias para que todas as providências ora fixadas para o Município de Cabo Frio sejam realizadas e cumpridas.

Condeno, ainda, os Réus a indenização por danos morais ocasionados à coletividade, pela conduta e omissão ilegítimas, valor este que arbitro em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.  

O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima estabelecidas ensejará a responsabilização penal, civil, administrativa e por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo descumprimento das ordens judiciais e legais.  

Condeno os requeridos nas custas processuais. Honorários compensados. P. R. I, intimando-se pessoalmente os dd. membros do MPF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

São Pedro da Aldeia,

5 de dezembro de 2014. (assinado eletronicamente)

JOSE CARLOS DA FROTA MATTOS

 Juiz Federal
 
( INTEGRA ABAIXO  ) 



----------------- integra da sentença --------

JUSTIÇA FEDERAL 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro 
Vara Federal de São Pedro da Aldeia 1 

AUTOS nº. 0000561-24.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000561-5) 

AUTOR MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 

RÉU VILEX IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (LOTEAMENTO LONG BEACH) E OUTRO 

Sobre a mesma questão foram ajuizadas neste juízo as seguintes Ações Civis Públicas, com pertinência aos Loteamentos junto ao 2 o . Distrito de Tamoios, do Município de Cabo Frio: 2006.51.08.000561-5, 2006.51.08.000562-7, 2006.51.08.000563-9, 2006.51.08.000564-0, 2006.51.08.000565-2, 2006.51.08.000566-4 e 2006.51.08.000567-6. 

S E N T E N Ç A TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 

1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação civil púbica em face da VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA (LOTEAMENTO LONG BEACH) e do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com requerimento de provimento liminar inaudita altera pars, em que objetiva, em síntese:  

a) seja tornada definitiva a liminar concedida, mormente no que se refere à obrigação de fazer consistente em promover a remoção da guarita e da cancela, bem assim das cercas e outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento Long Beach, que restringem o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, e à obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento Long Beach , que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos;

b) a condenação dos Réus à obrigação de dar, consistente no pagamento de valor a ser arbitrado por V. Exa., em compensação aos danos morais ocasionados à coletividade em decorrência de sua conduta, por ação ou omissão, resultantes da limitação injurídica do direito de livre acesso à praia e ao mar, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CPC, art. 286, II)

Alega, como causa de pedir, que a 1ª ré (Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda), empreendedora e gestora dos interesses do Loteamento “Long Beach”, construiu indevidamente cancela, cercas e guarita, de modo a impedir o ingresso público à Praia e ao mar através de vias públicas que passam através do Loteamento “Long Beach”, transmudado em “condomínio de fato”. Sustenta que, por serem tais vias e a própria praia bens de uso comum do povo, tal restrição seria descabida. Aduz que o 2º réu (Município de Cabo Frio) foi omisso na função de coibir instalações que restringissem o livre acesso à Praia. 

Instruindo a petição inicial, cópia do Processo Administrativo 1.30.009.000153/2004-14, conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, manifestações dos Réus em resposta aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerencia Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar. Evoca o MPF que, atualmente, a proteção ambiental merece especial relevo em nosso texto constitucional e que, conforme outras previsões constitucionais e legais, as praias, como parte da Zona Costeira, são bens públicos de uso comum do povo e compõem o patrimônio nacional, portanto estando sujeitas a regimes prioritários de conservação e de proteção, ressalvando as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos dos Réus.

 Em decisão de fls. 29/31, foi deferida a liminar, nos seguintes termos: a) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e ao loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços; 

b) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e as estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes; 

c) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e, 

d) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso a praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.     

Às fls. 39/40, o Réu VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA, juntou aos autos procuração e às fls. 43/71, cópias dos documentos que instruíram o Agravo de Instrumento por ele interposto contra decisão de fls. 29/31. Às fls. 88/92, nos autos do agravo de instrumento, foi concedido em parte efeito suspensivo à decisão de fls. 29/31. 

 Contestação da 1ª ré às fls. 98/111, acompanhada de documentos de fls. 112/161, e do 2º réu às fls. 164/176. Réplica às fls. 181/191. Às fls. 210/212, petição da 1a . ré, acompanhada de documentos de fls. 213/310. Às fls. 312/313, petição do 2o . réu. Às fls. 317/320, o 2º Réu interpõe agravo retido contra decisão de fl. 314. Às fls. 334, assentada de audiência, em que foi colhido depoimento da testemunha da 1a . ré (fl. 335). Alegações finais do 2o . réu, às fls. 388/392, e da 1a . ré às fls. 394/398. Às fls. 439/441, parecer do MPF. 

Às fls. 447/448, assentada de audiência, em que foi deferido o requerimento do Município-réu, sendo-lhe deferido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que este trouxesse aos autos o projeto de urbanização do loteamento e as aberturas de vias públicas.  

À fl. 451-v, manifestação do MPF, no sentido de ser prolatada sentença nos autos, pois decorrido in albis o prazo do Município para apresenta o referido projeto. Às fls. 459/475, foi proferida sentença. 
[
Às fls. 476/477, embargos de declaração opostos pelo MPF, cuja decisão acolheu os embargos de declaração (fl. 478). Às fls. 479/488, recurso de apelação interposto pelo MPF. Ás fls. 489/499, embargos de declaração da sentença, opostos pela ré Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda (Loteamento Long Beach) 

Às fls. 501/503, o Réu, Município de Cabo Frio opôs embargos de declaração da sentença com efeitos infringentes. À fl. 517, decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos às fls. 489/499 e 501/503. 

Às fls. 532/548, apelação interposta pela ré, Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda (Loteamento Long Beach). Às fls. 565/576, apelação interposta pelo réu, Município de Cabo Frio. Às fls. 585/590, 

O Município de Cabo Frio apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor; e, às fls. 595/607, as contrarrazões da ré, Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda (Loteamento Long Beach) 

Às fls. 618/623, o MPF apresenta contrarrazões ás apelações interpostas às fls 532/548. Às fls. 664/686, o relatório/Voto/Acórdão da 7ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região anulou a sentença proferida às fls. 459/475, para dar provimento á remessa necessária e julgar prejudicado o agravo retido e as apelações, a fim de que seja realizada a prova pericial, na forma do Voto do relator (fls. 667/671).  

Às fls. 691/692, planta do Loteamento Long Beach encaminhado pela Prefeitura de Cabo Frio, em cumprimento ao determinado à fl. 687. Às fls. 700/715, Inspeção/Vistoria realizada por Oficial de Justiça do Juízo, em cumprimento ao determinado às fls. 695/696. Às fls. 734/735, manifestação do MPF ao agravo apresentado na forma retida pelo réu, Município de Cabo Frio (fls. 317/320). Às fls. 737/740, o MPF manifesta-se em memoriais. Às fls. 747/750, memoriais apresentados pelo Município de Cabo Frio. A ré, VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA não apresentou memoriais (fl. 751). 

É o que cabia relatar 

Decido. .  

2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de sentença a ser prolatada após, acórdão exarado pelo eg. TRF da 2ª Região, no qual anulou a sentença prolatada por este juízo, determinando a produção de prova pericial, a qual foi realizada por oficial de Justiça Avaliador, às fls. 700/715. 

Passo então a proferir a sentença a seguir, com base na prova pericial realizada.  

A Constituição da República de 1988, art. 20, IV, inclui as praias dentre os bens da União, o que acarreta um duplo efeito: dota as praias da característica de bem público e atrai a competência da Justiça Federal para a causa, considerando, ainda, as atribuições do Ministério Público Federal que atrai a competência federal. Isso justifica a tramitação do feito perante esta vara, além do fato de sua circunscrição territorial também abranger o Município de Cabo Frio.

Eis o texto constitucional: 

Art. 20. São bens da União: (...) IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)  

Além da atenção expressa do constituinte às praias marítimas, as praias também se encontram no conceito de meio ambiente natural, recebendo, por isso, tratamento constitucional diferenciado, nos termos do art. 225 da CRFB: 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Justamente por isso, o legislador infraconstitucional entendeu por bem dispor sobre o tema, editando a Lei 7.661/88, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências: 

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. 

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.   

O legislador reafirma essa disposição no § 1º do art. 4º da Lei 9.636/98, o qual, aliás, salienta a natureza de área de uso comum do povo, in verbis: 

Art. 4º............................................................. § 1o Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo. 

Da mera interpretação literal da lei se extrai a mens legis no sentido de se assegurar sempre, livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, bem como a urbanização não poderá impedir ou dificultar o acesso. A única ressalva são os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

A consequência desse raciocínio não pode ser diferente da seguinte: não há previsão legal de qualquer outra forma de restrição do acesso às praias que não decorrente de motivo de segurança nacional ou restrição prevista em lei. 

Logo, se fosse a intenção da lei permitir qualquer outra forma de restrição dos acessos às praias, ela teria sido expressa nesse sentido. 

O rol de exceções do art. 10 é taxativo e de interpretação restritiva.

Tanto é assim que o próprio § 1º esclarece que não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

Logicamente, o mister do intérprete não se esgota na exegese do texto frio da lei.

 Deve levar em conta os ditames constitucionais, sempre atuando no sentido de promover uma interpretação conforme, de modo a evitar inconstitucionalidades. ~

Ainda assim, não me parece o disposto na Lei Nacional de Gerenciamento Costeiro divorciado do espírito da Constituição, pelo contrário. 

Não se pode olvidar, de igual modo, que o direito ao lazer, o qual inclui a fruição das praias e demais espaços naturais devotados a práticas lúdicas ou de repouso, igualmente encontra previsão constitucional, na qualidade de direito social, conforme positivado no art. 6º da CRFB.

Não bastasse o prisma dos Direitos Ambiental e Constitucional, a problemática não recebe outra solução do Direito Civil. 

Fenômeno não tão recente é o denominado condomínio fechado, o qual pode advir de um loteamento, em que o loteador já prevê a restrição do acesso, ou do simples fechamento de logradouros públicos. 

Todavia, tal invento carece de previsão no mundo jurídico. 

As únicas previsões de condomínio de bens imóveis são as do Código Civil, que   comporta tanto o condomínio pro indiviso (arts. 1.314 e ss), quanto o condomínio edilício (arts. 1.331 e ss); e a da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações (condomínio edilício) e as incorporações imobiliárias.

Em nenhum desses diplomas legais se admite a apropriação de vias públicas por particulares.  

A seu turno, a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) é clara no sentido de que as vias construídas nos loteamentos passam ao domínio do Município. Confira o art. 22 da citada lei:  
     
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.  

Portanto, qualquer tipo de impedimento do acesso público às praias é ilegal e deve ser coibido. 

No mesmo sentido, a jurisprudência. Cito um julgado do eg. TRF da 4ª Região:

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE MARINHA. ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. (...) 3. As praias são bens públicos de uso comum, isto é, de utilização comum pela coletividade, devendo seu acesso ser garantido a todos e não podem ser objeto de apropriação privada, mesmo quando seus elementos constitutivos pertençam a particulares. 4. A apropriação e transformação da praia para interesses meramente individuais, vai em sentido diametralmente oposto à destinação comum dada pelo legislador, devendo essa atitude ser coibida pelas vias competentes, impedindo que um bem dessa natureza seja modificado a bel prazer de alguns, que acreditam que possuem direito exclusivo sobre ele. 5. Sob este prisma exsurge inarredável a necessária ingerência do Judiciário sobre o mundo fático. Ocorre que, num mundo como o atual, onde cada vez mais, os problemas ambientais vêm degradando a qualidade de vida, todos têm responsabilidades a assumir e o Poder Judiciário, uma vez provocado, deve fazer prevalecer os postulados constitucionais e a lei, voltandose para uma interpretação comprometida com essa realidade, para a melhoria do ecossistema. 6. Impõe-se a demolição da construção irregular (imóvel de alvenaria) e condenação do réu em proceder à completa reparação da área, através da remoção dos detritos, bem como pela plantação da vegetação característica do local. (AC 200272070087626, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, 27/08/2007) (grifei)

Vale consignar que no precedente acima colacionado, foi tratado com todo o rigor situação similar à que ocorre nos autos, uma vez que a exma. Desembargadora relatora taxa o fato como “apropriação e transformação da praia para interesses meramente individuais”.

Por outro lado, os réus sustentam que o acesso à praia é livre, sendo certo que as guaritas, cancelas e cercas servem apenas para proteção dos moradores. Ressaltam, ainda, que na ponderação de interesses deve ser levado em consideração a questão de segurança pública.

De fato, o Município-réu sustenta que não tem nenhuma responsabilidade com as ações realizadas pelo primeiro réu, ou seja, nunca concedeu qualquer autorização no sentido de restringir o acesso à praia , não construiu guaritas de segurança, nem tampouco teve conhecimento de qualquer proibição por parte do condomínio com relação a vedação da entrada de transeuntes nas vias de acesso ao mar.
Em petição de fls. 382/384, a segundo réu informa a existência de projeto de urbanização da orla, com propostas, no sentido de se abrirem ruas entre os loteamentos, sendo conferido acesso total e irrestrito à praia por quem não reside nos empreendimentos, e, em contrapartida, permitir-se a manutenção das guaritas nas entrada dos loteamentos, visando, assim, atender o interesse das partes envolvidas.

No entanto, tais propostas para execução do projeto até a presente data não foram apresentadas.

Demais disso, é preciso deixar claro que uma eventual proposta que preveja apenas a abertura de ruas entre os loteamentos não atende o pedido deduzido pela parte autora formulado na inicial, já que, apesar de estarem abertas as vias de acesso à praia, o acesso entre os loteamentos encontra-se impedido por muros ou cercas.

Em suma: não se trata de desimpedir o acesso apenas nas vias perpendiculares à orla, mas também nas vias que lhe são paralelas, no mesmo sentido em que corre a Rodovia Amaral Peixoto, as quais se constituem em logradouros públicos, incluídos no domínio do Município, conforme o já citado art. 22 da Lei 6.766/79.

Tratando-se de área extensa e não deixando de considerar que os processos mencionados no primeiro parágrafo desta sentença estão localizados em áreas contíguas, a manutenção de guaritas com identificação do nome do loteamento pode ser facultada – unicamente com o intuito de identificação do loteamento para facilitar o acesso a determinado endereço.

Ressalte-se que é vedado o fechamento das vias públicas do loteamento.

Outrossim, conforme se extraí dos documentos acostados aos autos, especialmente a inspeção/vistoria realizada por Oficial de Justiça Avaliador por determinação deste Juízo, em cumprimento Acórdão que anulou a sentença, restou constatado que as referidas vias de acesso à praia pelo loteamento encontram-se, atualmente, abertas para o trânsito da população. Vejamos:

“O Loteamento Long Beach tem uma única portaria, com um comprido portão de madeira, de cerca de 1m de altura, dividido em duas partes que correm para os lados conforme o controle manual do vigia que trabalha a seu lado. Preso a este portão, havia, tanto do lado de fora, quanto do lado de dentro, um cartaz com os dizeres: Bem vindo ao Long Beach. Por razões de segurança: apague os faróis, acenda a luz interna, abaixe o vidro, identifique-se” (item 1, fl. 700).

Logo na entrada do loteamento, à frente e à esquerda da sua portaria há uma placa bem visível informando: Esta rua dá livre acesso à praia e ao mar. Seja bem vindo” (item 2, fl. 700).

Ao me aproximar da respectiva portaria com o meu veículo bem devagar, de vidros fechados, mas sem insulfilme, o vigia do loteamento , com um semblante simpático, veio até o vidro do carona e fez gesto de que queria me dizer algo. Quando abaixei o vidro, o vigia me perguntou se eu era proprietário de algum lote. Respondi negativamente e disse-lhe que eu queria apenas entrar no loteamento sem precisar me identificar. Em resposta, aquele funcionário – cujo nome, minutos depois, descobri ser Luiz Carlos – disse que eu não precisava me identificar e que eu poderia prosseguir.”

“ No interior do Loteamento Long Beach, não encontrei nenhuma cancela, portão ou cerca que dificulte ou impeça a livre circulação nas suas vias públicas de acesso à praia” (item 4, fl. 701).

“O loteamento é cercado, na sua frente, por casuarinas, outras espécies de árvores e cerca de arame farpado. Já em sua lateral direita, onde situada a Rua 15, vê-se que a cerca de arame que exisita, e fazia a separação entre os Loteamentos Long Bach e Verão Vermelho, foi cortada e retirada, mas em alguns trechos ainda ficaram os pilares de concreto que a sustentavam, entremeados a arbustos de mais de 2m de altura; ao passo que, em outro trecho daquela divisa, há muitos tocos de árvore enraizados, mato, entulho e até um meio-fio, de modo que pedestres não teriam dificuldade em transpor o precário cercamento; mas os automóveis, só em poucos locais o conseguiriam ultrapassar (Foto 7). De qualquer modo, não é preciso entrar na Rua 15 para ter acesso ao mar, já que a via á ela paralela, situada no referido Loteamento verão Vermelho, também leva, em linha reta, até a Praia de Unamar. No entanto, a circulação de veículos entre os dois loteamentos acaba dificultada em razão dos obstáculos ainda existentes na divisa, descritos neste parágrafo”

Quanto ao lado esquerdo do loteamento em verificação, sua Rua 20 separa-se do Loteamento Santa margarida IV por uma fileira de casuarinas com cerca de arame farpado, outras espécies de árvores e até por alguns muros de residências deste último loteamento. Aliás, na altura da Rua 9 e quase na altura da Rua 5, percebi que as cercas e árvores ali existentes estão bloqueando servidões de passagens, ao impedirem o trãnsito entre as ruas dos dois loteamentos, como registrado, respectivamente, nas FOTOS 8 e 9. (item 5,fl. 702).

Por outro lado, mostra-se razoável o pleito da parte autora, de remoção das cancelas e cercas.

Entretanto, entendo ser facultativo a manutenção da guarita. Justifica-se a medida no direito de segurança dos moradores do loteamento, direito igualmente fundamental (art. 5º, caput, da CRFB), sem, contudo, que haja obstáculos para entrada às vias de acesso à praia e ao mar, bem como a qualquer casa do loteamento pelas vias públicas existentes no local.

Também não considero desarrazoado que o 1º réu mantenha empregados para orientar quem se dirige a orla ou mesmo a alguma residência. Tal se justifica em razão do já mencionado direito fundamental à segurança, de modo a coibir de alguma maneira a prática de crimes no interior do loteamento. Demais disso, tal medida até contribuiria para a segurança pública, a qual não é só dever do Estado, mas responsabilidade de todos (art. 144, caput, da CRFB). Ademais, o Município, na qualidade de ente federativo incumbido de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CRFB), tem o dever de promover a fiscalização dos espaços públicos, de modo a evitar que, como já mencionado, haja a apropriação por particulares de um espaço que é público, em franco desrespeito à Constituição e às leis.

Logo, impende também sua condenação, pois se a incumbência constitucionalmente deferida não é respeitada pelo Município, convola-se em obrigação de fazer exigível em juízo, como ocorre nestes autos.

Por fim, resta abordar o pedido relativo à condenação dos réus na compensação pelo dano moral coletivo sofrido em tese pela coletividade. O dano moral coletivo é assunto que vem sendo bastante discutido na doutrina.

Contudo, na jurisprudência, o assunto é bastante incipiente e conta com decisões diametralmente opostas, não havendo ainda uma posição jurisprudencial consolidada.

Há precedente da Primeira Turma do STJ no sentido de seu descabimento.

Cito a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Egrégia Primeira Turma firmou já entendimento de que, em hipóteses como tais, ou seja, ação civil pública objetivando a reabertura de postos de atendimento de serviço de telefonia, não há falar em dano moral coletivo, uma vez que "Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da 'transindividualidade' (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão" (REsp nº 971.844/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 12/2/2010). 2. No mesmo sentido: REsp nº 598.281/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 1º/6/2006 e REsp nº 821.891/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 12/5/2008. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802833921, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/08/2010)

Há, contudo, outro precedente, desta vez da Segunda Turma do STJ, no sentido do cabimento. In verbis:

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistema normativo. 5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 200801044981, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/02/2010)

Os egs. tribunais regionais federais também divergem bastante sobre o tema1 , uma vez que ainda há decisões em sentido contrário nessas cortes.

Entretanto, filio-me a corrente do seu cabimento, pois houve restrição indevida de acesso do cidadão a bem de uso comum do povo, o que enseja o constrangimento coletivo, em benefício de alguns, que se consideram privilegiados, tornando particular bem público.

 A despeito do tema segurança, repita-se, há que se permitir o acesso as praias, bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, como previsto em Lei, com as devidas ressalvas dos trechos de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

Além disso, os Réus têm pleno conhecimento das limitações legais e constitucionais, pois o primeiro Réu é imobiliária e o segundo Réu ente federativo, sendo-lhes vedado criar ou permitir que áreas públicas sejam de uso de apenas alguns em detrimento do todo.     

              3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar:

1. a primeira ré, VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA (Loteamento Long Beach), à:

1.1. obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do Loteamento Long Beach ou proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido;

1.2. obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Long Beach, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar, bem como entre as vias públicas do Loteamento e entre este e os demais loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;

2. o segundo réu (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) à:

 2.1. obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Loteamento Long Beach” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;   


2.2. obrigação de fazer consistente na execução de projeto de urbanização da orla, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, no 2º Distrito de Cabo Frio;

2.3. obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas das vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto, no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso àquela praia e ao mar por referidas vias.

Estabeleço o prazo de 180 dias para que todas as providências ora fixadas para o Município de Cabo Frio sejam realizadas e cumpridas.

Condeno, ainda, os Réus a indenização por danos morais ocasionados à coletividade, pela conduta e omissão ilegítimas, valor este que arbitro em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.  

O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima estabelecidas ensejará a responsabilização penal, civil, administrativa e por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo descumprimento das ordens judiciais e legais.  

Condeno os requeridos nas custas processuais. Honorários compensados. P. R. I, intimando-se pessoalmente os dd. membros do MPF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

São Pedro da Aldeia,

5 de dezembro de 2014. (assinado eletronicamente)

JOSE CARLOS DA FROTA MATTOS

 Juiz Federal  

quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

FELIZ 2015 ! MENSAGEM DE ANO NOVO DO PAPA FRANCISCO PARA OS CARIOCAS E O POVO BRASILEIRO

FELIZ ANO NOVO ! QUE DEUS ABENÇOE VOCE E SUA FAMILIA ! QUE AS BENÇÃOS DE DEUS SE ESTENDAM PELO BRASIL E O MUNDO ! QUE AS LINDAS E SABIAS PALAVRAS DO PAPA FRANCISCO ECOEM EM TODOS OS CORAÇÕES E PRODUZAM FRUTOS DE PAZ, DE ESPERANÇA E DE FÉ ! SALVE 2015 ! PAZ E LUZ PARA TODOS ! CORAGEM E FÉ !

QUERIDO POVO BRASILEIRO  TENHA FÉ EM DEUS ! DEUS HABITA NA CIDADE !
O CAMINHO PARA SUPERAR AS DIFERENÇAS 
COMEÇA PELO DIALOGO CONSTRUTIVO ! 
O DIALOGO ENTRE AS GERAÇÕES , ENTRE O POVO 
TODAS AS PESSOAS TEM ALGO PARA CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO 
DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E FRATERNA 


OBRIGADO ! E QUE DEUS ABENÇOE O PAPA FRANCISCO !

A videomensagem do Papa Francisco foi exibida antes da queima de fogos no Réveillon de Copacabana no Rio Janeiro

Da redação da TV Canção Nova 
31 dezembro de 2014 


“Querido povo brasileiro é com grande alegria que me dirijo a vocês, às vésperas do Ano Novo, que marcará o início das comemorações pelos 450 anos da fundação da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro”.
Assim começa a videomensagem do Papa Francisco, em português, exibida na Praia de Copacabana nesta terça-feira, 31, minutos antes da queima de fogos que marcou a chegada de 2015.


 Assista à videomensagem na íntegra

No vídeo, o Santo Padre saúda “o amado povo carioca”, que o recebeu em julho de 2013, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude.

Francisco afirmou que 450 anos já representam uma “venerável história”, de um povo “corajoso e alegre” que não se deixou abater pelas dificuldades, a exemplo de seu santo padroeiro, São Sebastião, e de uma cidade, que desde o seu nascimento esteve marcada pela fé.
O Pontífice destacou ainda a beleza da cidade do Rio de Janeiro, que pode ser vista do Cristo Redentor, mas também as dificuldades que mancham essa beleza, como a desigualdade social, injustiças e a violência.

Videomensagem do Papa será exibida no Réveillon de Copacabana


O prefeito do Rio de Janeiro afirmou que a mensagem enviada pelo Papa Francisco parabeniza a cidade, que em 2015, completará 450 anos

Agência Brasil

O Papa Francisco enviou uma videomensagem para ser exibida nos telões dos palcos do Réveillon de Copacabana, antes da queima de fogos.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou que a mensagem parabeniza a cidade pelo seu aniversário de 450 anos, a ser comemorado em 2015.
De acordo com o secretário Municipal de Turismo, Antônio Pedro Figueira de Mello, o vídeo foi gravado pelo Vaticano e enviado por iniciativa do Pontífice, que, segundo ele, diz em um trecho da mensagem: “Tenho a certeza de que a cidade maravilhosa tem muito a oferecer ao Brasil e ao mundo”.
“O Papa mandar a mensagem é motivo de honra. Ele tem esse sentimento especial pela cidade do Rio de Janeiro”, disse o secretário.
Saiba mais

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

STJ - VITORIA DA JUSTIÇA E DA LEGALIDADE SOBRE ABUSOS DE FALSOS CONDOMINIOS

PARABÉNS MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA !



MINISTRO DO  STJ CONFIRMA MAIS UMA VITORIA DA DEMOCRACIA E DO DIREITO SOBRE O "ESTADO PARALELO"  DOS ADEPTOS DE FALSOS CONDOMINIOS , E SALVOU MAIS UMA FAMILIA DAS GARRAS DAS "ASSOCIAÇÕES"  E DOS ADMINISTRADORES DOS FALSOS CONDOMINIOS 

PARABÉNS DR SIMCHA  SCHAUBERT!  

FELIZ NATAL E OTIMO 2015 PARA TODOS OS QUE DEFENDEM O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CONTRA A SANHA PREDATORIA DOS  FALSOS CONDOMINIOS  !
  BOM DIA!
PARA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES QUE BRIGAM CONTRA AS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, QUE SE CONSIDERAM CONDOMÍNIOS, MAIS UMA DECISÃO, PARA FECHAR COM CHAVE DE OURO ESTE ANO!
FELIZ NATAL E ÓTIMO 2015
S. SCHAUBERT


Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.134 - SP (2013/0132511-9)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : ESPEDITO RIOS MARTINS
ADVOGADO : SIMCHA SCHAUBERT
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS PARQUE NOVO HORIZONTE
ADVOGADO : SIZENANDO FERNANDES FILHO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ESPEDITO RIOS MARTINS,
fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Ação de cobrança. Associação de Moradores. Loteamento Fechado. Sentença
de procedência. Apela o réu apontando cerceamento de defesa em razão do julgamento
antecipado da lide. No mérito, sustenta não ser associado e inexistir condomínio
legalmente constituído, sendo assim, inaplicáveis as suas regras.
Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Despicienda a produção de prova oral, uma vez que os documentos e a prova técnica demonstram satisfatoriamente o direito
da autora.
Aquisição de imóvel que se deu após a constituição da Associação que implica
aceitação tácita. Dever do adquirente de concorrer para o custeio das despesas
comuns. Gastos não contestados.
Sentença mantida. Recurso improvido" (e-STJ fl. 237).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 263-267).
Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, o recorrente aponta
violação do artigo 5º, II, XVII e XX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade de associação impedem a filiação
compulsória, motivo por que a cobrança fundada na tese de enriquecimento sem causa não
deve prevalecer, consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 311-315), o Tribunal de origem admitiu o recurso (e-STJ fls. 323-324).
É o relatório.
DECIDO.
A pretensão recursal merece acolhimento.
De início, quanto ao art. 5º, II, XVII e XX, da Constituição Federal, esclareça-se
que não compete a esta Corte a análise de dispositivo constitucional. Como cediço, a matéria constitucional está afeta ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a sua análise em recurso especial resultaria numa inadmissível usurpação de competência.
Contudo, a tese de que proprietário de lote não está obrigado ao pagamento de
despesas cobradas por associação à qual não é associado merece ser analisada pela alínea
"c" do permissivo constitucional.
Neste caso, em se tratando de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a
mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea "c" "quando os
elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática" (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJe 14/10/11).
Sobre o tema em debate, a Segunda Seção desta Corte tem entendimento firme
de que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser
impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o
encargo " (EREsp 444.931/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro
Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 26/10/2005, DJ 1º/2/2006).
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE
MANUTENÇÃO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de
moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas
condominiais ou de outras contribuições.
2.Agravo não provido" (AgRg no AREsp 422.068/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO.
PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e
preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de
condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção
ou melhoria . Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EAg 1.385.743/RJ, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 2/10/2012-
grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADO.
Documento: 42656001 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 2 de 3
Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
II - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as
taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser
impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo .
III - Agravo regimental desprovido " (AgRg nos EAg 1.330.968/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7/12/2011-
grifou-se).
Desse modo, considerando-se que o recorrente não é associado, fato
incontroverso nos autos, e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, a cobrança não é devida.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2014.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
Documento: 42656001 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 3 de 3

domingo, 7 de dezembro de 2014

TJ SP : Pedido improcedente : Cobrança, por associação civil, de taxas de manutenção de loteamento não instituído nos termos do art. 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 . Descabimento

Parabéns Exmo Des. PAULO EDUARDO RAZUK- relator 
Parabéns Exmo. Des. CHRISTINE SANTINI (Presidente) Parabéns Exmo. Des. RUI CASCALDI. !
Apelação nº 0005345-80.2013.8.26.0360 - Mococa - I
ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO, NÃO PODE IMPOR TAXAS AOS NÃO ASSOCIADOS

0005345-80.2013.8.26.0360   Apelação / Associação   
Relator(a): Paulo Eduardo Razuk
Comarca: Mococa
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de registro: 04/12/2014
Ementa: 
LOTEAMENTO FECHADO Agravo retido não conhecido, pois não reiterado nas razões de apelação Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência Juízo de conveniência e oportunidade do juiz 
Despicienda a instauração do incidente, pois a questão já foi pacificada nos tribunais superiores 
Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada 
Cobrança, por associação civil, de taxas de manutenção de loteamento não instituído nos termos do art. 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 Descabimento Requerida não associada Impossibilidade de rateio entre proprietários não associados Precedentes do STJ e do STF .
Inexistente, também, prova de que a obrigação de pagar contribuição a título de conservação conste da matrícula do lote da ré 
Pedido improcedente 
Sentença reformada 
Agravo retido não conhecido e apelo provido.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA  PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2014.0000789081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
0005345-80.2013.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante MARTA
RIBEIRO LIMA MAZIEIRO, é apelado ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE
LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DA PAINEIRA - AMPA.
ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do agravo retido e deram
provimento ao apelo. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS DRS. ORESTES
MAZIEIRO e FELIPE DE F. R. PIRES.", de conformidade com o voto do Relator, que
integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
CHRISTINE SANTINI (Presidente) e RUI CASCALDI.
São Paulo, 2 de dezembro de 2014
PAULO EDUARDO RAZUK
RELATOR
Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Apelação nº 0005345-80.2013.8.26.0360 - Mococa - I
Apelação: 0005345-80.2013.8.26.0360
Comarca: Mococa
Juízo de origem: 2ª Vara Judicial
Juiz prolator: Djalma Moreira Gomes Junior
Processo: 0005345-80.2013.8.26.0360
Apelante: Marta Ribeiro Lima Mazieiro
Apelado: Associação dos Proprietários de Lotes do
Loteamento Fechado Jardim da Paineira AMPA

LOTEAMENTO FECHADO Agravo retido não conhecido, pois
não reiterado nas razões de apelação Pedido de instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência Juízo de
conveniência e oportunidade do juiz Despicienda a instauração
do incidente, pois a questão já foi pacificada nos tribunais
superiores Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada
Cobrança, por associação civil, de taxas de manutenção de
loteamento não instituído nos termos do art. 8º da Lei 4.591, de
16.12.64 Descabimento Requerida não associada
Impossibilidade de rateio entre proprietários não associados
Precedentes do STJ e do STF Inexistente, também, prova de que
a obrigação de pagar contribuição a título de conservação conste
da matrícula do lote da ré Pedido improcedente Sentença
reformada Agravo retido não conhecido e apelo provido.

VOTO Nº 31510

A sentença de fls. 592/598, declarada a fls.
603, cujo relatório é adotado, julgou procedente ação de cobrança de
despesas de administração de loteamento.
Apela a ré, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido.
O apelo foi preparado, recebido e contrariado.
É o relatório.
De início, não conheço do agravo de instrumento convertido em retido tirado da decisão que indeferira a expedição de ofício à Receita Federal, pois não reiterado nas razões de apelação.
A instauração de incidente de uniformização de jurisprudência constitui faculdade, não vinculando o juiz, a quem incumbe decidir acerca de sua oportunidade e conveniência (Theotônio Negrão,
Código de Processo Civil, 42ª ed., p. 555, nota 1 ao art. 476)
Na espécie, mostra-se despicienda a instauração do incidente, visto que a questão já foi pacificada nos tribunais superiores.
A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não colhe.
As condições da ação, dentre elas a legitimidade, são verificadas in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, da qual consta que a apelada
faria jus ao recebimento de taxas de manutenção a cargo dos proprietários dos lotes de terreno no loteamento por ela administrado.
No mérito, prospera o apelo.
A apelante é proprietária de imóveis no loteamento denominado Residencial Paineira, cuja administração fica ao encargo da apelada, que pleiteou, por meio da presente demanda, o pagamento das taxas de manutenção destinadas ao custeio das despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias e  serviço de segurança, conservação e limpeza de áreas comuns.
O juiz da causa julgou o pedido inicial procedente, contra o que se volta o presente recurso.
Trata-se de loteamento não instituído como condomínio atípico nos termos do art. 8º da Lei 4.591, de 16.12.64.
Na verdade, a apelada constitui simples associação civil, criada posteriormente à instituição do loteamento em que atua.
A ela ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado, consoante o art. 5º, XX, da Constituição Federal, e, no caso em tela, é incontroverso que a apelante não se associaram à apelada.
A esse respeito, ressalte-se que a apelante não pode ser considerada sócia da apelada unicamente por ter adquirido imóveis no loteamento administrado por esta.
As disposições de seus estatutos e as deliberações de sua assembleia geral somente obrigam os seus associados, segundo o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato.
Além disso, não há notícia nos autos de que a obrigação de pagar contribuição a título de conservação constasse da matrícula dos lotes da apelante.
São causas eficientes das obrigações a lei, o contrato, a declaração unilateral de vontade, o ato ilícito e o enriquecimento sem causa (R. Limongi França, Manual de Direito Civil. Vol. 4, tomo I, 2ª ed.,
p. 37, Revista dos Tribunais, 1976).
No caso em tela, não existe vínculo jurídico entre as partes, que obrigue a apelante a contribuir para o custeio das atividades da apelada.
Não se caracteriza o enriquecimento sem causa pela prestação de serviços sem solicitação prévia, o que constitui prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.
À falta de vínculo jurídico associativo, perante a apelante a apelada é mera fornecedora de serviços, dos quais ela seria consumidora, o que caracteriza a relação entre as partes como consumerista,
por força dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De outro lado, a apelante é contribuinte dos tributos municipais incidentes sobre o seu lote de terreno.
A pretexto de suprir os serviços públicos municipais, os quais são mantidos pela Municipalidade (Decreto 126/06, art. 3º - fls. 84), a apelada não pode exigir contribuição compulsória da apelante, visto que tal poder não lhe foi conferido pela lei.

O Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que a taxa de manutenção de associação de moradores não pode ser imposta a quem não é associado, nem aderiu à instituição do encargo.
No sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO
FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM
NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA PACÍFICA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E
182-STJ.
I. "As taxas de manutenção criadas por associação de
moradores, não podem ser impostas a proprietário de
imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo" (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU
de 01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n.
168/STJ.
II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes
são anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado,
fundamento da decisão agravada, não foi objeto do
recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada
por analogia.
III. Agravo improvido (AgRg nos EREsp 1034349 / SP,
Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.05.2009).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO.
IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. As taxas de manutenção criadas
por associação de moradores, não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu
ao ato que instituiu o encargo.” (STJ EREsp
444931/SP Rel. Min. Fernando Gonçalves 2ª Seção
DJ 01.02.2006 p. 427).

“CIVIL. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
POR SERVIÇOS PRESTADOS. O proprietário de lote
não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços
prestados por associação de moradores, se não os
solicitou. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ
REsp 444931/SP Rel. Min. Ari Pargendler 3ª Turma
DJ 06.10.2003 p. 269).

“CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE
PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. A associação
autora qualifica-se, ela própria, como sociedade civil,
sem fins lucrativos, não tendo, portanto, nenhuma
autoridade para cobrar taxa condominial, nem, muito
menos, contribuição compulsória alguma, inexistindo,
pois, qualquer violação ao art. 3º do DEL 271/1967.”
(STJ REsp 78460/RJ Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito 3ª Turma DJ 30.06.1997 p. 31024).
Seguindo tal entendimento, precedente desta 1ª Câmara de Direito Privado, de relatoria do preclaro Desembargador Elliot Akel:

LOTEAMENTO - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
E MANUTENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE
MORADORES - REQUERIDA NÃO ASSOCIADA -
IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO ENTRE
PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS QUESTÃO
PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO RECURSO
PROVIDO. (AP nº 0001991-56.2002.8.26.0126, j.
20.08.13)
Por fim, para que não pairem dúvidas, em 20.09.2011, tal entendimento foi perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 432106/ RJ, de Relatoria do insigne Ministro Marco Aurélio Mello:

- I - MENSALIDADE AUSÊNCIA DE ADESÃO Por
não se confundir a associação de moradores com o
condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a
pretexto de evitar vantagem sem causa, impor
mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a
ela não tenha aderido - Considerações sobre o princípio
da legalidade e da autonomia da manifestação de
vontade Art. 5º, incisos II e XX, da Constituição
Federal.”

Destarte, a sentença deve ser reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. 
Sucumbente a apelada, arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20 §4º do Código de
Processo Civil.
Posto isso, não conheço do agravo retido e dou provimento ao apelo.
PAULO EDUARDO RAZUK

Relator

A GENTE SÓ SERVE PRA PAGAR IMPOSTO ? MOBILIDADE URBANA EM CRISE


Moradora reclama de implementação de ciclovia na Rua Honduras - SP




SP: Moradores de áreas nobres da capital acionam MP contra ciclovias de Haddad

 http://oesta.do/1zAxKEs #ciclovia

 
SP: Moradores de áreas nobres da capital acionam MP contra ciclovias de Haddad http://oesta.do/1zAxKEs #ciclovia
Responder
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7
 
É o resgate da razão.
Ciclofaixas são autoritárias e inconstitucionais, pois ferem o direito de ir e vir de quem paga IPVA 
para dar exclusividade de trânsito a veículos que não podem ser identificados nem responsabilidades em caso de acidente.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

TJ SP PARABÉNS PELA VITORIA DA JUSTIÇA SOBRE ILEGALIDADES DE FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK EM COTIA - SP

PARABENIZAMOS OS EXMO. Des. LUIZ AMBRA - relator Des. SALLES ROSSI (Presidente) e Des. GRAVA BRAZIL 
por fazerem JUSTIÇA !

Entrega teu caminho ao Senhor, confia nele e o mais ele fará. Salmos 37:5

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Cassio Gomes 
Data: 4 de dezembro de 2014 22:12
Assunto: FW: Acordão Tj
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

Meu processo foi julgado e ganhei.  Vitória prometida por Deus.


Entram com recurso, acho que não terão chance.

Cassio  




TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2014.0000704110
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008207-03.2012.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que são apelantes JOSÉ CÁSSIO GOMES (JUSTIÇA GRATUITA) e CELIA MARIA DA SILVA GOMES, é apelado ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
SALLES ROSSI (Presidente) e GRAVA BRAZIL.
São Paulo, 22 de outubro de 2014.
LUIZ AMBRA
RELATOR

APELAÇÃO nº 0008207-03.2012.8.26.0152
APELANTES: JOSÉ CÁSSIO GOMES E CELIA MARIA DA SILVA
GOMES
APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL
HORIZONTAL PARK
COMARCA: COTIA
VOTO Nº 23827
AÇÃO DE COBRANÇA Bolsão fechado de bairro,
assemelhado a um loteamento fechado Entidade
associativa (do tipo Sociedade Amigos) criada para velar
pelos imóveis dos proprietários, promover melhoramentos
no interesse comum Cobrança de mensalidades contra o
apelante, julgada procedente em primeiro grau Alegação
desta de na associação não poder ingressar contra a sua
vontade, sem sua adesão não podendo ser taxado
Cabimento, nas circunstâncias Entendimento
jurisprudencial razoável no sentido de caber semelhante
colocação se a aquisição do lote tiver ocorrido antes da
criação da entidade associativa, precisamente o que aqui
ocorreu Provimento do recurso para julgar improcedente
a ação, com inversão do ônus do sucumbimento.
Trata-se de apelação contra sentença de procedência
(a fls. 197/207), em ação de cobrança relativa a contribuições associativas
de bolsão residencial. Nas razões de irresignação se sustentando o
descabimento do decisum, pelos fundamentos então expendidos (fls.
236/253).
Recebido o recurso a fl. 331 em seus regulares efeitos,
tempestivo (cf. certidão de fl. 276), a fls. 268/275 veio a ser contraarrazoado.
É o relatório.
Meu voto dá provimento ao apelo, para julgar
improcedente a ação. Invertendo o sucumbimento, honorários de 10%
sobre o valor da causa, que é diminuto.

A discussão é a mesma da dos loteamentos fechados,
o entendimento jurisprudencial do STJ se modificou.
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça teria
estabelecido um meio termo, formulado distinção. Quer dizer, compelido
ao pagamento das despesas associativas mensais, somente poderá ser o
proprietário quando delas discorde, não queira voluntariamente se
associar que já o fosse antes da criação da sociedade. Nessa hipótese
é que poderá deixar de a ela aderir. Aqui, como está na irresignação,
ocorreu exatamente isso, a associação foi criada recentemente, o autor
proprietário no local há décadas.

A propósito, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, o
Recurso Especial nº 444.932-SP (2002/0067871-2), da 3ª Turma, julgado
em 12.8.2003. Havendo declaração de voto do Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito, que bem resume a situação:
"Senhor Presidente, acompanho o eminente Ministro Ari
Pargendler, o qual foi muito preciso, como de hábito, ao indicar que, no caso, não tem fundamento a cobrança, porque a parte recorrente adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação; nessa medida, de acordo com precedente desta própria Terceira Turma, não é possível impor-se-lhe a cobrança de taxa à guisa de condomínio".

Nos embargos de divergência a esse acórdão, julgados
em 26.10.2005 (relator Ministro Fernando Gonçalves), o princípio veio a ser reafirmado:

"As taxas de manutenção criadas por associação de
moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo".
Havia divergência a respeito, fundada em anterior voto
do Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Recurso Especial 261.892/SP), ali referido. Segundo o qual, tal como nos precedentes de início citados (arestos do Tribunal de Justiça deste Estado),

"Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de
água, conservação de calçamento, portaria, segurança, etc), sob pena de enriquecimento injusto".

A propósito, ainda, da Ministra Nancy Andrighi o AgRg
no Recurso Especial nº 490.419-SP (2003/0007665-8), j. em 10.6.03 pela 3ª Turma:

"O proprietário de lote integrante de loteamento aberto
ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes".
Agora, entretanto, se teria chegado a uma situação de
compromisso. No precedente anterior, onde declarara voto, havendo dúvida
sobre a exata situação de fato; circunstância que o Ministro Carlos Alberto
Direito, com propriedade, acentuou:
"Entendo que os paradigmas não revestem a mesma hipótese de fato. A circunstância de ser oriunda da mesma associação, do
mesmo loteamento, não repercute, porque, nesse caso da Terceira Turma, que é o acórdão embargado, fiz questão de destacar, expressamente, no meu voto, como o eminente advogado da parte embargada salientou, que o autor da ação estava cobrando taxa, dita condominial, de uma pessoa que era proprietária de uma área e que não participava da associação, porque, segundo informações dos autos, a associação se formou posteriormente; ele já era proprietário da gleba. Ora, até por um princípio constitucional, se uma associação civil é constituída e a pessoa dela não participa porque já tinha a propriedade anterior, não se pode compeli-la a participar, pelo princípio da liberdade de associação".
No mesmo sentido o REsp 623.274/RJ (Recurso Especial nº 2004/0007642-4; 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, j. 7.5.2007, DJU 18.6.2007, p. 254). Com a expressa adesão dosMinistros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler:
"Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes da Corte. Nada impede que os moradores
de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser
estabelecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos".
Ainda, não há cogitar de prequestionamento nenhum,como requer o apelante, mais do que discutida a matéria sob exame. E o tema jurídico em discussão é que se prequestiona, não os dispositivos
legais que a ela possam eventualmente dizer respeito.

Por fim, fica afastada a alegação de litigância de má-fé levantada no apelo, eis que não restou configurada qualquer das hipóteses
previstas pelos artigos 17 e 18 do CPC.
Daí a improcedência da ação, portanto, ora decretada.
Disso se seguindo, pelo meu voto, o provimento da irresignação recursal.
Luiz Ambra
Relator

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0008207-03.2012.8.26.0152 e o código RI000000N5A0E.
Este documento foi assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO AMBRA.
fls. 8