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sábado, 28 de fevereiro de 2015

MP SP INSTAURA NOVA ADIN CONTRA LEIS MUNICIPAIS DE TAUBATE QUE CRIAM FALSOS CONDOMINIOS

AGRADECEMOS AO EXMO. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DR. MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA , POR ATENDER AOS NOSSOS PEDIDOS !

 Em audiencia realizada no MP SP em 06 de junho de 2014 apresentamos nossas reinvindicações ao MP SP, em defesa do Regime Democratico de Direito, do Patrimonio Publico, da Ordem Publica e
dos DIREITOS das VITIMAS dos falsos condominios. 
A audiencia teve a participação do Dr. Smanio , Vice-Procurador Geral de Justiça , dasda Dra Cinthia e  Dra Lydia - CAO Civil, Dr Jose Carlos de Freitas , Dr Paulo Sergio de Oliveira, do Conselho Superior do MP SP , Dr Carlos , e de representantes de nosso movimento em varios municipios que enfrentarem greve de metroviarios e pre-jogo de Copa do Mundo, mas valeu a pena !  Agradeço a todos que acreditaram e compareceram !

SE DEUS É POR NÓS, QUEM SERÁ CONTRA NÓS ! 

---------- Forwarded message ----------
From: Cida Stockmann
Date: Mon, 26 Jan 2015 16:07:52 -0200
Subject: inicial de ADIN
To: vitimas.falsos.condominios@gmail.com

Sra.

Segue em anexo cópia da inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao protocolado nº 129.730/14, para conhecimento.

Atenciosamente,

Cida Stockmann
Oficial de Promotoria

------------------------------
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA FECHAMENTOS DE BAIRROS EM TAUBATÉ É UM DOS RESULTADOS PRATICOS DE NOSSA REUNIÃO COM A CUPULA DO MP SP, EM JUNHO DE 2014

ALÉM DISTO, FOI EMITIDA ENVIADA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL OFICIO COM PARECER DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DO  PL 2725/2011 ( PL 109/14) ,

JÁ FORAM INSTAURADAS VARIAS AÇÕES CIVIS PUBLICAS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ORDEM PUBLICA EM VARIOS MUNICIPIOS, COM DESTAQUE PARA  SÃO JOSE DOS CAMPOS, VALINHOS,  SOROCABA, COTIA, ETC. E OUTRAS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS EM VARIOS MUNICIPIOS.



VITORIAS EM SÃO PAULO : MINISTERIO PUBLICO EM AÇÃO CONTRA FALSOS CONDOMINIOS

AGRADECEMOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PELO ATENDIMENTO A TODOS OS NOSSOS PEDIDOS !

AGRADECEMOS AO EX-SENADOR EDUARDO SUPLICY PELO APOIO JUNTO AO MP SP 

AGRADECEMOS A TODOS QUE ESTÃO LUTANDO CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS, PACIFICAMENTE, COM AS ARMAS DA LEI, PARA QUE O BRASIL CONTINUE A SER UM PAÍS LIVRE DE CORRUPÇÃO , DE MILICIAS E DE FALSOS "CONDOMINIOS"

NOSSOS PEDIDOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA FORAM :


FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS AUTONOMOS PARA CADA MUNICIPIO, 


ESTAMOS FAZENDO  A NOSSA PARTE , E O MINISTERIO PUBLICO TAMBEM 
AGORA É PRECISO QUE 
CADA CIDADÃO CUMPRA COM SEU DEVER CONSTITUCIONAL  
DE DEFENDER SEUS DIREITOS E A LIBERDADE NO BRASIL 
DENUNCIANDO OS ABUSOS DOS FALSOS CONDOMINIOS 
AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUA CIDADE 

APELAMOS A TODOS OS BRASILEIROS , HOMENS E MULHERES DE BEM 
PARA QUE NOS AJUDEM  A CONTINUAR ESTA 
LUTA , COM OS MEIOS LEGAIS, 
EM DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS 

ESTAMOS PRECISANDO DE SUA AJUDA FINANCEIRA PARA
DAR CONTINUIDADE A ESTE TRABALHO 
PRECISAMOS DE VOLUNTARIOS EM CADA REGIÃO 

A UNIÃO FAZ A FORÇA : PREFEITURA DE COTIA DERRUBA MURALHAS DO FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK ! É PRECISO QUE TODOS TENHAM CORAGEM DE DEFENDER SUAS CASAS CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS !

POR UM PAÍS LIVRE !
JUNTE-SE A NÓS
MINISTERIO PUBLICO de SÃO PAULO atende aos pedidos de providencias
contra os  FALSOS CONDOMINIOS 

ASSINE E DIVULGUE NOSSAS PETIÇÕES ! 

A UNIÃO FAZ A FORÇA :

É preciso que todos se unam para impedir que nossas RUAS PUBLICAS sejam DOMINADAS por milicias "disfarçadas" de "associações civis" . Apesar de todas as nossas vitórias, os casos de EXTORSÃO MEDIANTE AMEAÇAS de sequestro de bens continuam a acontecer : 

 Prezados Senhores,
Sou proprietário de uma unidade residencial no dito Condomínio "xxxxxxxx" e por conta disto fui coagido a fazer um acordo para pagamento de taxas para a associação onde jamais me associei, assim solicito ajuda judicial para reaver meu valor pago indevidamente.
Atenciosamente, e na espera de breve contato

( morador de falso condominio em Cabo Frio - RJ ) 

Já orientamos o cidadão a procurar ajuda juridica de profissional qualificado, especialista que obteve varias vitorias para os moradores na região contra os abusos dos falsos condominios.

Uma ilegalidade, promovida por autoridades e membros do judiciário, atacando o que o cidadão 
comum tem de mais sagrado, a sua casa, o seu lar.
O povo brasileiro esta sobrecarregado de impostos e taxas que paga ao governo, e não deve aceitar as cobranças ilegais impostas pelos falsos condominios, sob pena de perder dinheiro, casa, sossego e respeito aos seus direitos à liberdade, dignidade, propriedade e segurança  !

ja pagamos tantos impostos e vem essas pessoas inventando coisa desnecessarias para a 
gente pagar...
dinheiro nao ta facil gastar
Nossos esforços coletivos junto ao Ministerio Publico, e outras entidades governamentais, tem surtido bons efeitos ,  em varios estados e cidades

FINALMENTE A SENTENÇA FOI CUMPRIDA E A  PREFEITURA DERRUBA MURALHAS DO FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK

MP denuncia falsos condomínios, em Cotia-SP, denuncia milícias que cobravam taxas abusivas de moradores e justiça manda retirar cancelas que fechavam via pública. 

RODOLPHO MELLO - VOTO CONSCIENTE - COTIA -SPCAEM AS MURALHAS DO FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK  
From: Rodolpho Mello 
date: Fri, 27 Feb 2015 21:44:07 -0300
Subject: Re: Queda portaria horizontal Park
To: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

000 8504 20 2006 8 26 0152

Teve movimentação devido à desobediência da prefeitura a associação em cumprir trânsito em julgado 


Enviado do meu iPhone

VITORIA EM COTIA - SP : FINALMENTE FORAM DERRUBADAS AS MURALHAS DO
FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK -

Nossa luta continua pois ainda tem muita gente sendo explorada ...

Mudei-me de umCondominio porque não tinha condições de pagar.Procurei um loteamento, depois de algum tempo começaram a cobrar uma taxa, isso a 15 anos atrás, taxa essa que hoje já está em $400,00,e eu ganho quase salário mínimo(Sou aposentada do Estado).E por aí vai! Espero que a Justiça dessa vez seja a favor os menos favorecidos .Não concordo quando alguns dizem que quem usufrui do que é feito no loteamento seja obrigado a pagar,porque o grupo que faz isso, é porque tem condições de pagar,porque no nosso caso, o caminhão de lixo passa por dentro do nosso loteamento, além de ser passagem para a praia. Vamos em frente!

Porque , desesperados diante das sucessivas derrotas judiciais, os que lucram  com o DINHEIRO FACIL,extorquido do povo, tentam, de todas as formas, camuflar suas verdadeiras intenções, que visam , apenas , atender aos seus proprios interesses  pessoais , contrariando a Constituição Federal e as decisões pacificadas do STF e do STJ contra os falsos condominios !


STJ - MORADORA NÃO ASSOCIADA QUE PAGOU ATE 1997 NÃO TEM QUE PAGAR COTAS DE FALSO CONDOMINIO



DESPESAS. FALSO CONDOMÍNIO. RATEIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO / DESASSOCIAÇÃO GARANTIDAS PELA CF/88 - LOTEAMENTO NÃO É CONDOMINIO

Em ação de cobrança para ressarcimento de rateio de despesas realizadas em loteamento por associação de proprietários de lotes (período de 1997 a 1999), o TJ manteve a sentença de procedência e afirmou que tal realidade seria análoga à de um condomínio: aproveitando a todos os condôminos os benefícios realizados, as despesas devem ser por todos suportadas, mesmo que o proprietário do lote não seja associado, consequentemente evitando o enriquecimento sem causa. No REsp, a recorrente busca a nulidade do acórdão recorrido e anota que, mesmo interpostos os embargos de declaração, o TJ silenciou quanto à situação jurídica do loteamento que, equivocadamente, foi equiparado a loteamento fechado. Destaca o Min. Relator que, da sentença, extrai-se que a recorrente sustentou não ser associada, mas afirmou ter contribuído com as mensalidades até 1997Porém, observa que a Segunda Seção já pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, determinando ainda que a associação autora sucumbente arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EREsp 961.927-RJ, DJe 15/9/2010; AgRg no Ag 1.179.073-RJ, DJe 2/2/2010, e AgRg no REsp 613.474-RJ, DJe 5/10/2009. REsp 1.020.186-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/11/2010.

TRF2 - A JUSTIÇA TARDA MAIS NÃO FALHA ! VITORIA EM CABO FRIO ! SEDE LEX DURA LEX ! ASSOCIAÇÕES PROIBIDAS DE COBRAR, PREFEITO, PRESIDENTES PODERÃO TER SEUS BENS PESSOAIS BLOQUEADOS


tem que colocar um basta nesses corruptos que comanda falsos condominios 850 casas x 300,00= 255.00,00 mil reais para onde vai todo esse dinheiro ?

Tal qual MAFIOSOS e MILICIANOS, as associações que VENDEM SEGURANÇA PRIVADA EM VIAS PUBLICAS estão praticando CRIMES contra o ESTADO e contra o bolso dos cidadãos  !

gostaria de saber se ja existe alguma medida , sendo feita judicialmente contra estes abusos de falsos condominios,
 moro em um nome RESIDENCIAL REAL PARK TIETE, jundiapeba em mogi das cruzes, 
onde policiais militares estão criando um certo tipo de milicia, 
assustando e com relatos de moradores com medo de represália de ameaças.
Precisamos de ajuda.
Os atos ilegais de fechamentos de ruas publicas que viabilizam a usurpação da função do ESTADO por falsos condominios tem consequencias gravissimas, sendo uma delas, também, a crise hidrica no Estado de São Paulo, em consequencia do desmatamento de areas de proteção aos mananciais pelos falsos condominios de luxo , conforme parecer de especialista divulgado pelo ESTADÃO .

Outras gravissimas consequencias são a  FALTA DE SEGURANÇA PUBLICA e a BI-TRIBUTAÇÃO dos SERVIÇOS PUBLICOS .

No dia 04 de setembro de 2013 enviei uma notificação extra judicial à Alpes administradora de condomínios. Pago mensalmente e em contrapartida nao recebo nenhuma contra prestação de serviços além de não contar com nenhuma segurança porque o meu terreno está localizado em logradouro público, fora da área protegida pela guarita e portaria. Esqueceram de mim e seja o que DEUS quiser! 

Mas a pior consequencia é a destruição do ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e a destruição de milhares de vidas e de  familias , que são expulsas de suas casas proprias, pelos agentes dos falsos condominios !

Meus Pais está sendo Vitimas dos Falsos Condomínios. Sua casa está sendo leiloada por uma dívida que não existe.


O DIREITO não pode ser alterado, imaginem vcs se comprarem um apartamento residencial, e depois pela vontade de alguns transformarem num "inferninho" e querem obrigar todos a "bancarem" as despesas. Que os que achem importante os 'guardas"que paguem por eles, e que as Prefeituras cumpram suas obrigações com o IPTU que nos cobram, pois além de tudo ilegal ( direito de ir e vir em ruas e espaços públicos, direito da intimidade não sendo obrigado a se identificar a "meros"porteiros que não tem poder de POLÍCIA, etc..) ainda é uma bi-tributação. Como meu pai diz, "quem gosta de condomínio fechado, que compre num deles, pois Itu/SP, é a terra dos condomínios" e não venham comer rã e querer arrotar Peru

conforme Lei, em loteamento publico, ruas e as praças são de domínio do município. Possui lotes individualizados. Somos proprietários absolutos e individualizados de nossos imóveis. Nossas casas provem de recursos, esforço e trabalho próprios. Pagamos Tributos diretamente ao Município. conforme o artigo 5o. da CONSTITUICAO FEDERAL não ser sócio, SIGNIFICA EXATAMENTE NAO PAGAR TAXAS ASSOCIATIVAS, a menos que associar-se seja de livre escolha. Este voto é pela LIBERDADE E PELA DEMOCRACIA.

Meu pai fez um loteamento de "Chácaras de lazer" nos anos 60 em Itu, um loteamento aberto denominado "Chácaras Flórida", com várias "maracutais" políticas e de interesses próprios "Transformaram"em loteamento fechado, mesmo não tendo o prefeito poder para isto, segundo ao Juis Federal que debate o assunto, só que quem leva vantagem mesmo, são aqueles que administram esta associação e ficam livres do pagamento das taxas cobradas, e aqueles que querem que os que possuem somente terrenos, "banquem" as despesas que tem com a portaria para sua suposta segurança, além do "saco" de ter que atuara a "petulância' destes porteiros que acham que são a POLICIA FEDERAL e podem proibir que utilizem os espaçoes públicos e o direito de ir e vir

Precisamos da ajuda de todos para evitar que esta situação anormal se perpetue através das manobras politicas que estão sendo articuladas nos bastidores do CONGRESSO NACIONAL pelos patrocinadores do PL 2725/2011, agora rebatizado de PL 109/2014 que tramita, irregular e inconstitucionalmente, no Senado Federal.



sábado, 21 de fevereiro de 2015

estamos sendo atacados por hackers ! esta postagem VAZIA de 21.02.2015  não foi feita por mim,

vou deixar aqui um alerta para todos os internautas e peço as autoridades que tomem providencias para garantir a INVIOLABILIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO !


domingo, 15 de fevereiro de 2015

FURO DE REPORTAGEM : Juíza arrasa com FALSO CONDOMINIO , PREFEITURA e com EMPRESA DE LIMPEZA URBANA

FONTE : JORNAL TAMOIOS - REGIÃO DOS LAGOS - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO

Juíza arrasa com o Loteamento Long Beach, com a Consercaf e com a prefeitura de Cabo Frio

Ontem, dia 11 de fevereiro, a Juíza Sheila Draxller tomou a decisão com relação ao Processo nº: 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2). 

Em sua decisão ela bate forte contra a associação do Long Beach, contra a Consercaf e contra a própria prefeitura de Cabo Frio. 

Já inicia dizendo que o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. Em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls.529/544, insistem os réus no descumprimento do comando judicial, dando o prazo de 24 horas para o cumprimento de todas as decisões tomadas no julgamento da causa em 29/09/2014. LEIA MAIS...

 LINK : http://www.jornaltamoios.com.br/juiza2.html

INTEGRA DA NOTICIA : 

Juíza arrasa com o Loteamento Long Beach, com a Consercaf e com a prefeitura de Cabo Frio


No dia 11 de fevereiro, a Juíza Sheila Draxller tomou a decisão com relação ao Processo nº: 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2). Em sua decisão ela bate forte contra a associação do Long Beach, contra a Consercaf e contra a própria prefeitura de Cabo Frio. Já inicia dizendo que o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. Em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls.529/544, insistem os réus no descumprimento do comando judicial.


Além disso a juíza deu o prazo de 24 horas para o cumprimento de todas as decisões tomadas no julgamento da causa em 29/09/2014, quando setenciou a obrigação da prefeitura de Cabo Frio de fazer a coleta de lixo.

No julgamento a juíza deu um prazo até o dia 31/01/2015 para a Prefeitura e a Consercaf entrarem com o restante dos serviços públicos como, varrição de ruas, limpeza de praias, e manutenção e conservação da iluminação pública nos loteamentos.

E para as Associações desses loteamentos ela sentenciou que aos mesmas se abtessem da cobrança da coleta de lixo uma vez que a Consercaf já estava prestando esses serviços, proibindo também as associações a partir da data de 31/01 de fazerem os serviços públicos, coisa que compete a Prefeitura.

A decisão da juíza não foi cumprida por nenhuma das partes e não conformados com o fato, os moradores dos loteamentos Orla 500, Florestinha, Verão Vermelho Terra Mar. Viva Mar e Long Beach entraram com um abaixo assinado, que foi deferido pela juíza, cujo teor está na integra abaixo:

Processo nº: 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)

Tipo do Movimento: Decisão


Descrição:
Fls.1069/1071: Como bem pontuado pelo Parquet, o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. Em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls.529/544, insistem os réus no descumprimento do comando judicial. O senso de Justiça clama nestes autos! Neste contexto, DETERMINO:

1) à CONSERCAF e ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO, que no prazo de 24h(VINTE E QUATRO HORAS), cumpram à decisão de fls.869/871, sob pena de MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA anteriormente fixada para R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS) a qual imputo pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, como também sob pena de BLOQUEIO de bens do Município, da CONSERCAF, do Prefeito em exercício e do Presidente da CONSERCAF no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais), para garantir a execução da multa diária.

2) às Associações, que figuram nos presentes autos como assistentes, que SE ABSTENHAM DE IMPEDIR OU DE QUALQUER MODO DIFICULTAR o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sob pena de MAJORAÇÃO DA MULTA fixada para R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em cada hipótese de descumprimento, a qual imputo pessoalmente ao Presidente das Associações e, subsidiariamente, às próprias Associações e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens do Presidente das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada.

3) à Associação do Loteamento ´Long Beach´ que REMOVA A PLACA que intitula o loteamento falsamente como ´ondomínio´(fls.1073 e 1082), NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa diária que fixo em R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em caso de descumprimento, a qual imputo pessoalmente ao Presidente da Associação e, subsidiariamente, à própria Associação e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens do Presidente das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada.

4) à CONSERCAF que comprove nos autos, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, o cumprimento do item (4) da decisão de fls.869/871, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS) a qual imputo pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, à própria Concessionária.

5) às Associações que comprovem nos autos, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, o cumprimento do item (5) da decisão de fls.869/871, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS) a qual imputo pessoalmente ao Presidente das Associações e, subsidiariamente, às próprias Associações. Intimem-se para cumprimento, COM URGÊNCIA.

Fls.1107/1108: Causa estranheza a esta Magistrada o narrado no petitório suso mencionado... O alegado descumprimento do comando judicial pela CONSERCAF e pelo Município não autoriza às Associações a retomarem a confecção dos serviços outrora prestados. Não cabem a elas sopesar tais acontecimentos. Um dos atributos dos comandos judiciais é o poder de império consubstanciado na máxima romana ´sede lex, dura lex´. Isto é, os comandos judiciais não foram feitos para serem questionados, mas sim cumpridos.

Assim, RATIFICO O DETERMINADO as fls.869/871, proibindo às Associações de prestar ONEROSAMENTE os serviços.

Intime-se.
Exma Juiza Sheila Draxller

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

TRF2 - A JUSTIÇA TARDA MAIS NÃO FALHA ! VITORIA EM CABO FRIO ! SEDE LEX DURA LEX ! ASSOCIAÇÕES PROIBIDAS DE COBRAR, PREFEITO, PRESIDENTES PODERÃO TER SEUS BENS PESSOAIS BLOQUEADOS

AMIGOS,  sei que a DEFESA do ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e dos DIREITOS HUMANOS é ardua e dificil, e muitos já sucumbiram pelo caminho, mas, recebi hoje, uma excelente noticia, que demonstra que , devemos confiar , porque a JUSTIÇA TARDA  , MAIS NÃO FALHA !

 O FUTURO DO BRASIL COMO UM PAIS LIVRE E DEMOCRÁTICO DEPENDE DE CADA UM DE NÓS !



NÃO PODEMOS  ESMORECER ! JESUS DISSE, " AQUELE QUE PERSEVERAR ATÉ O FIM SERÁ SALVO" ! TENHAM FÉ EM DEUS ! ELE NÃO COMPACTUA COM A INJUSTIÇA !

ESTÁ DE PARABÉNS A EXMA . JUIZA FEDERAL DE CABO FRIO - RJ - POR  IMPOR O RESPEITO QUE OS MUNICIPIOS, ORGÃOS PUBLICOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DISFARÇADAS DE FALSOS CONDOMINIOS, DEVEM ÀS LEIS E À JUSTIÇA !!!! 

PARABENS AO EXMO. PROCURADOR FEDERAL DE CABO FRIO, RIO DE JANEIRO

PARABÉNS AO CLAUDIO , E TODOS OS DEMAIS AMIGOS DE CABO FRIO - AMORLA - QUE SE UNIRAM , PERSEVERARAM E VENCERAM 
A LONGA BATALHA JUDICIAL CONTRA O "estado paralelo" 
forjado pelos FALSOS CONDOMINIOS !!!!

SEDE LEX DURA LEX !

 

"O senso de Justiça clama nestes autos ! 

(...) Causa estranheza a esta Magistrada o narrado no petitório suso mencionado...  
O alegado descumprimento do comando judicial pela CONSERCAF e pelo Município não autoriza às Associações a retomarem a confecção dos serviços outrora prestados
Não cabem a elas sopesar tais acontecimentos.  

Um dos atributos dos comandos judiciais é o poder de império consubstanciado na máxima romana ´sede lex dura lex´.

Isto é, os comandos judiciais não foram feitos para serem questionados, mas sim cumpridos. 
 
Assim, RATIFICO O DETERMINADO as fls.869/871, 

proibindo às Associações de prestar 

ONEROSAMENTE os serviços.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CLAUDIO
Data: 12 de fevereiro de 2015 14:18
Assunto: Prefeitura e Associações derrota na Justiça.
Para:  VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS ,


Fls.1069/1071: 
 
Como bem pontuado pelo Parquet, o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. 
 
Em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls.529/544, insistem os réus no descumprimento do comando judicial. 

O senso de Justiça clama nestes autos! 

Neste contexto, DETERMINO: 
  1. à CONSERCAF e ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO, que no prazo de 24h(VINTE E QUATRO HORAS), cumpram à decisão de fls.869/871, sob pena de MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA anteriormente fixada para R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS) a qual imputo pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, como também sob pena de BLOQUEIO de bens do Município, da CONSERCAF, do Prefeito em exercício e do Presidente da CONSERCAF no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais), para garantir a execução da multa diária.

  2. às Associações, que figuram nos presentes autos como assistentes, que SE ABSTENHAM DE IMPEDIR OU DE QUALQUER MODO DIFICULTAR o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sob pena de MAJORAÇÃO DA MULTA fixada para R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em cada hipótese de descumprimento, a qual imputo pessoalmente ao Presidente das Associações e, subsidiariamente, às próprias Associações e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens do Presidente das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada.
     
  3. à Associação do Loteamento ´Long Beach´ que REMOVA A PLACA que intitula o loteamento falsamente como ´condomínio´(fls.1073 e 1082), NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa diária que fixo em R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em caso de descumprimento, a qual imputo pessoalmente ao Presidente da Associação e, subsidiariamente, à própria Associação e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens do Presidente das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada. 
     
    4) à CONSERCAF que comprove nos autos, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, o cumprimento do item (4) da decisão de fls.869/871, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS) a qual imputo pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, à própria Concessionária.
    5) às Associações que comprovem nos autos, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, o cumprimento do item (5) da decisão de fls.869/871, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS) a qual imputo pessoalmente ao Presidente das Associações e, subsidiariamente, às próprias Associações. 
     
    Intimem-se para cumprimento, COM URGÊNCIA. Fls.1107/1108:

    Causa estranheza a esta Magistrada o narrado no petitório suso mencionado... O alegado descumprimento do comando judicial pela CONSERCAF e pelo Município não autoriza às Associações a retomarem a confecção dos serviços outrora prestados. Não cabem a elas sopesar tais acontecimentos. Um dos atributos dos comandos judiciais é o poder de império consubstanciado na máxima romana ´sede lex dura lex´.

    Isto é, os comandos judiciais não foram feitos para serem questionados, mas sim cumpridos. 
     
    Assim, RATIFICO O DETERMINADO as fls.869/871, proibindo às Associações de prestar ONEROSAMENTE os serviços.
    Intime-se.

  --------- Mensagem encaminhada ----------
De: Paulo Carvalho
Data: 12 de fevereiro de 2015 17:59
Assunto: RE: Enc: Prefeitura e Associações derrota na Justiça.
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS


Muito bom!!!!
abs.
Paulo Carvalho
OAB/RJ 76.284

 SAIBA MAIS SOBRE ESTE CASO LENDO : 


TRF2 JUSTIÇA FEDERAL DERRUBA AS MURALHAS E OS PRIVILÉGIOS ILEGAIS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS DE CABO FRIO

VITORIA AFINAL : FIM DA OPRESSÃO : Comsercaf entra amanhã nos Loteamentos para Coleta de Lixo.


terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

NOTA DE FALECIMENTO : MAIS UMA VITIMA DOS ABUSOS DOS FALSOS CONDOMINIOS SUCUMBE HEROICAMENTE APÓS ANOS DE LUTA CONTRA AS ILEGALIDADES

EMYDIO SILINGOVSCHI  
( 1937- 2015 )
 E os que fizeram o bem sairão para a Ressurreição da vida....
JESUS EU CONFIO EM VÓS ! E NA RESSURREIÇÃO DA VIDA
 "Eu asseguro: Quem ouve a minha palavra e crê naquele que me enviou tem a vida eterna e não será condenado, mas já passou da morte para a vida. Eu afirmo que está chegando a hora, e já chegou, em que os mortos ouvirão a voz do Filho de Deus, e aqueles que a ouvirem viverão. Pois, da mesma forma como o Pai tem vida em si mesmo, ele concedeu ao Filho ter vida em si mesmo. E deu-lhe autoridade para julgar, porque é o Filho do homem. "Não fiquem admirados com isto, pois está chegando a hora em que todos os que estiverem nos túmulos ouvirão a sua voz e sairão; os que fizeram o bem ressuscitarão para a vida.... JESUS - JOÃO 5, 24:29

A RESSURREIÇÃO DA VIDA 

 E os que fizeram o bem sairão para a ressurreição da vida; e os que fizeram o mal para a ressurreição da condenação.” João 5:28-29.


 PARABÉNS EMYDIO , EXEMPLO DE CORAGEM E FÉ,
NA LUTA CONTRA 
A PRIVATIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
POR FALSOS CONDOMÍNIOS 
É COM PESAR, QUE INFORMAMOS O FALECIMENTO DO SR.  EMYDIO SILINGOVSCHI,  OCORRIDO NA MANHÃ DE HOJE, 10 DE FEV 2015 , AS 07HS,  EM SUA RESIDENCIA NO BAIRRO JARDIM DAS COLINAS, EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, NA REGIÃO OCUPADA PELO FALSO CONDOMINIO : SAB - SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS COLINAS 

O SR EMYDIO, JUNTAMENTE COM SUA FAMILIA, VINHA SOFRENDO, HÁ ANOS,  OS ABUSOS PRATICADOS CONTRA SEUS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS  E  AS VIOLAÇÕES DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS , À DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, LIBERDADE DE IR E VIR, DIREITO À PROPRIEDADE , À LEGALIDADE,  À AUTONOMIA DE VONTADE, PELA "SOCIEDADE DE "AMIGOS" ( SIC) DE BAIRRO" - SAB

SUA CASA PROPRIA, UNICO IMOVEL, BEM DE FAMILIA, FOI PENHORADA E ESTÁ EM PROCESSO DE ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL VIRTUAL, DESDE 2011, DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA ÀS LEIS, E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL !

Senador Eduardo Suplicy e Telma, filha de Emydio Silingovschi
uma das milhares de famílias processadas por associações de falsos condomínios
DANOS E SOFRIMENTOS INENARRÁVEIS NO FINAL DE UMA VIDA DIGNA ! 

EMYDIO, SUA ESPOSA WANDA, E SUAS FILHAS FORAM CONDENADOS ILEGALMENTE, A PERDER SUA MORADIA , SEREM EXPULSOS DE SUA CASA PROPRIA PARA PAGAR FALSAS COTAS CONDOMINIAIS, A UMA "ASSOCIAÇÃO CIVIL"  (SIC) - A SAB

ELES TEM SOFRIDO IMENSO ESTRESSE E VIVIDO SOB INTENSA AGONIA, POR ESTAREM PERDENDO SEUS DIREITOS DE PESSOA HUMANA, E POR ESTAREM COM A SUA CASA PROPRIA , SUA MORADIA E UNICO BEM DE FAMILIA PENHORADA E OFERTADA EM LEILÃO JUDICIAL VIRTUAL  PARA PAGAMENTO DE BI-TRIBUTAÇÃO ILEGAL, IMPOSTA POR PARTICULARES, DE TAXAS DE SERVIÇOS DE "SEGURANÇA PRIVADA EM VIAS PUBLICAS", QUE ESTÃO SENDO COBRADAS INCONSTITUCIONALMENTE PELO FALSO CONDOMINIO "SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO JARDIM DAS COLIAS - SAB ".

A CF /88 ART 5o, e a LEI 8.009/90 que PROTEGE a MORADIA das FAMILIAS continuam a ser  VIOLADAS, para favorecimento de milicianos e de falsos condominios  !

O SOFRIMENTO TERRIVEL DE VIVER SOB STRESS CONSTANTE , E A INSEGURANÇA, DE , A QUALQUER MOMENTO SER DESPEJADO , POSTO NA RUA, SEM TER PARA ONDE IR, O VIVER SOB O CUTELO, NA IMINENCIA DE VIR A SER SER EXPULSO DE SUA MORADIA, CASA PROPRIA, E UNICO BEM DE FAMILIA, LEVOU EMYDIO A CONTRAIR UM  CANCER , DESCOBERTO EM 2013,  QUE DIFICULTOU AINDA MAIS A LUTA PELOS SEUS DIREITOS !

MAS ELE E SEUS FAMILIARES NÃO DESISTIRAM , NEM ESMORECERAM NA LUTA EM DEFESA DE SEUS DIREITOS INALIENÁVEIS À MORADIA, LIBERDADE, PROPRIEDADE, E , SOBRETUDO SUA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA !

E, FINALMENTE, EM 30 DE JANEIRO DE 2015 O MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO INSTAUROU AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA A SAB



O REPOUSO DO GUERREIRO 

EMYDIO  VEIO A OBITO DA DATA DE HOJE , APÓS TER COMPLETADO 78 ANOS DE IDADE NA SEMANA PASSADA, APÓS ANOS DE RESISTENCIA HEROICA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DOS LOGRADOUROS PUBLICOS POR FALSOS CONDOMINIOS , E CONTRA TODA A INJUSTIÇA, ABUSOS, VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS,  ILEGALIDADES, INDIFERENÇA, EGOISMO , GANANCIA, E CONTTA A CORRUPÇÃO QUE CAMPEIA NOS FALSOS CONDOMINIO, CEIFANDO VIDA, A CASA PROPRIA E O BEM ESTAR DE MILHARES DE IDOSOS, E  FAMILIAS INOCENTES !

ASSINE AQUI CONTRA O LEILÃO DE RUAS, BAIRROS, PRAÇAS, PRAIAS, E IMOVEIS PRIVADOS

UM EXEMPLO DE PERSEVERANÇA , CORAGEM E FÉ !

A CORAGEM , A FÉ  E A PERSEVERANÇA DO SR EMYDIO E DE SEUS FAMILIARES, LOGROU EXITO, E, RECENTEMENTE, EM 30 DE JANEIRO DE 2015, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS INSTAUROU AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA O MUNICIPIO E CONTRA A SOCIEDADE DOS "AMIGOS" DO BAIRRO JARDIM DAS COLINAS DESMASCARANDO TODA A FRAUDE E CRIMES PRATICADOS CONTRA A POPULAÇÃO, E A DO SR EMYDIO, DENTRE OUTRAS  ! 


LEI 8.009/90 ART 1o. : O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL, E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DIVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIARIA, OU DE OUTRA NATUREZA

CONVITE PARA O VELORIO E PARA O ENTERRO 

A FAMILIA DE EMYDIO SILINGOVSCHI, CONVIDA PARENTES E AMIGOS PARA O VELORIO , A PARTIR DAS 18 HORAS DE HOJE,  NO PARQUE DAS FLORES - TRAVESSA CAPINTINGAL NO. 114, JARDIM MORUMBI - SÃO JOSE DOS CAMPOS, SP , E PARA O ENTERRO SERA AS 08 HS DE AMANHA , DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2015

ENVIE SUAS MENSAGENS DE SOLIDARIEDADE PARA :

Telma Silingovschi <silingovschi@icloud.com>


Emydio Silingovschi <emysilin@hotmail.com> 

 

 VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO : PLS 104/14 ( PL2725)

ESTÁ NA HORA DE ACABAR COM ESTE CRIME 
CONTRA A NAÇÃO E CONTRA O POVO BRASILEIRO QUE TANTO SOFRIMENTO TEM CAUSADO 

NomeComentário
wilson v.gostaria de saber se ja existe alguma medida , sendo feita judicialmente contra estes abusos de falsos condominios, moro em um nome RESIDENCIAL REAL PARK TIETE, jundiapeba em mogi das cruzes, onde policiais militares estão criando um certo tipo de milicia, assustando e com relatos de moradores com medo de represália de ameaças.Precisamos de ajuda.
Ricardo O.Temos que acabar com isso, estou sendo intimidado a pagar 23 mil reais. Deveria existir até punição pela OAB para advogados malandros, bandidos, pulhas que fazem de tudo para ganhar dinheiro ilícito , pois esse dinheiro é roubado de nossos bolsos.
Neuselina b.Realmente se for pra ajudar e muito bom, pois eu também sou vitima de falso condominio
ALCINO M.Concordo plenamente com a ideia. Precisamos extirpar essas máfias do meio jurídico brasileiro. Porque não se instituem regularmente os condomínios? Porque tem lei própria pra isso e aí o buraco é mais embaixo. Também estou sofrendo ação por conta de não me sujeitar ao pagamento dessas taxas abusivas, ilegais e escorchantes.
carlos c.concordo plenamente com o abaixo-assinado contra os falsos condomínios, como também sou vítima dessa situação que apenas serve para enriquecimento de administradoras e advogados vinculados a um pequeno grupo que se aproveitam para tirar vantagens. Estou sendo processado por um falso condomínio que acabei me associando devido a constrangimentos que passei durante anos, sendo obrigado com sol ou chuva sair do meu carro para abrir uma cancela, visitas na minha casa também tinham proceder da mesma forma, inclusive médico deixou de ir em minha casa em caso de doença devido ele também ser obrigado abrir a cancela com sol ou chuva, constava ainda o meu nome na cancela. Outro fato interessante que o advogado do falso condomínio sua esposa é a dona da administradora, ele preside uma reunião da associação e faz um acordo para receber quase 100.000,00 reais de honorários para si próprio e por outro lado é advogado contra esse falso condomínio, sendo que o mesmo morde e assopra ao mesmo tempo, parece ser uma figura versátil.Claro que a associação é mais uma forma ilegal de lesar os proprietários dos lotes de terrenos individuais de um desmembramento.
Haroldo X.Estou sendo humilhado e extorquido por essa máfia de ladrões que agem na escuridão da impunidade e enganado a justiça .
nubia s.Não as privatizações de logradouros públicos.
lauiamattoSe eu quisesse morar em condomínio não compraria uma residência em loteamento público,compraria em um condomínio,isso é uma vergonha .
Rosangelo S.Fim aos falsos condomínios que criam suas regras de forma unilateral.
Manoel P.Sou vitima de um Falso Condomínio situado em Itaipu - Região Oceânica de Niterói e peço socorro à Justiça há 13 anos!!!!
Sérgio T.QUEM QUISER MORAR EM UM CONDOMÍNIO, QUE COMPRE NUM DELES, QUE SÃO MUITOS, E NÃO VENHAM QUEREM MUDAR UM LOTEAMENTO QUE NÃO É.
ELENIR T.Que estes Juizes de primeira instância entendem de vez, quem tem ENRIQUECIMENTO ILÍCITO são os que contratam os serviços e querem que os outros paguem. QUE COMPREM EM UM CONDOMÍNIO, LÁ EXISTEM LEIS PARA SEREM CUMPRIDAS e não nestas ASSOCIAÇÕES que osadministradores que levam vantagens, sendo que em ASSOCIAÇÕES HONESTAS estes trabalham de graça, defendendo seus direitos contra os Poderes Públicos os quais que deveriam fazer suas obrigações, pois cobram seus impostos e é COMODO que as ASSOCIAÇÕES banquem a manutenção. ESTE PAÍS ESTA FICANDO UM ABSURDO DE SE VIVER TRANQUILHAMENTE. BASTA. BASTA.
vanda s.tem que colocar um basta nesses corruptos que comanda falsos condominios 850 casas x 300,00= 255.00,00 mil reais para onde vai todo esse dinheiro ?
Mary S.Mudei-me de umCondominio porque não tinha condições de pagar.Procurei um loteamento, depois de algum tempo começaram a cobrar uma taxa, isso a 15 anos atrás, taxa essa que hoje já está em $400,00,e eu ganho quase salário mínimo(Sou aposentada do Estado).E por aí vai! Espero que a Justiça dessa vez seja a favor os menos favorecidos .Não concordo quando alguns dizem que quem usufrui do que é feito no loteamento seja obrigado a pagar,porque o grupo que faz isso, é porque tem condições de pagar,porque no nosso caso, o caminhão de lixo passa por dentro do nosso loteamento, além de ser passagem para a praia. Vamos em frente!
Marcelo O.Cumpram com seus deveres srs. ministros do STJ e STF, e apurem as decisões dos magistrados que votam contra a constituição do país e das cortes superiores, por puro interesse pessoal.
Walter O.Srs. ministros, horem a nação e acabem logo com este crime organizado, em seguida comecem a apuração do crime dos bandidos de toga que continuam julgando em causa própria.
Marco R.Está na hora de acabar com essa ilegalidade.
mauro c.Uma ilegalidade, promovida por autoridades e membros do judiciário, atacando o que o cidadão comum tem de mais sagrado, a sua casa, o seu lar.
Jussara M.Manifesto-me plenamente favorável a solicitação encaminhada e deixo aqui minha confirmação.
Frederico L.Loteamento abandonado




terça-feira, 27 de janeiro de 2015

TRF2 - MPF RJ - PARABÉNS pela VITORIA : "qualquer tipo de impedimento do acesso público às praias é ilegal e deve ser coibido."

PARABÉNS Exmo Juiz Federal 
Dr  JOSE CARLOS DA FROTA MATTOS
PARABÉNS AO PROCURADOR FEDERAL DE CABO FRIO 
PARABÉNS AMIGOS QUE SOUBERAM PERSEVERAR ! 

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CLAUDIO 

Data: 26 de janeiro de 2015 13:20

Assunto: Justiça federal sentença final gerla
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: CLAUDIO VIANNA 
Data: 26 de janeiro de 2015 13:20
Assunto: Justiça federal sentença final gerla
Para: 

Veja a numeração esta serve para todos acabou e precisamos do abaixo assinado.





Justiça federal sentença final 
AUTOS nº. 0000561-24.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000561-5)

Fenômeno não tão recente é o denominado condomínio fechado, o qual pode advir de um loteamento, em que o loteador já prevê a restrição do acesso, ou do simples fechamento de logradouros públicos.  Todavia, tal invento carece de previsão no mundo jurídico. As únicas previsões de condomínio de bens imóveis são as do Código Civil, que   comporta tanto o condomínio pro indiviso (arts. 1.314 e ss), quanto o condomínio edilício (arts. 1.331 e ss); e a da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações (condomínio edilício) e as incorporações imobiliárias.
Em nenhum desses diplomas legais se admite a apropriação de vias públicas por particulares.  
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. LEI 6766/79 (obs nossa : tal como ja determinava o  DECRETO LEI 58/39, e  DECRETO 3079/38  ) 
Portanto, qualquer tipo de impedimento do acesso público às praias é ilegal e deve ser coibido.   (...) 
Entretanto, filio-me a corrente do seu cabimento, pois houve restrição indevida de acesso do cidadão a bem de uso comum do povo, o que enseja o constrangimento coletivo, em benefício de alguns, que se consideram privilegiados, tornando particular bem público.

A despeito do tema segurança, repita-se, há que se permitir o acesso as praias, bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, como previsto em Lei, com as devidas ressalvas dos trechos de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

Além disso, os Réus têm pleno conhecimento das limitações legais e constitucionais, pois o primeiro Réu é imobiliária e o segundo Réu ente federativo, sendo-lhes vedado criar ou permitir que áreas públicas sejam de uso de apenas alguns em detrimento do todo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar:

1. a primeira ré, VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA (Loteamento Long Beach), à:

1.1. obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do Loteamento Long Beach ou proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido;

1.2. obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Long Beach, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar, bem como entre as vias públicas do Loteamento e entre este e os demais loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;

2. o segundo réu (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) à:

 2.1. obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Loteamento Long Beach” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;   


2.2. obrigação de fazer consistente na execução de projeto de urbanização da orla, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, no 2º Distrito de Cabo Frio;

2.3. obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas das vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto, no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso àquela praia e ao mar por referidas vias.

Estabeleço o prazo de 180 dias para que todas as providências ora fixadas para o Município de Cabo Frio sejam realizadas e cumpridas.

Condeno, ainda, os Réus a indenização por danos morais ocasionados à coletividade, pela conduta e omissão ilegítimas, valor este que arbitro em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.  

O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima estabelecidas ensejará a responsabilização penal, civil, administrativa e por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo descumprimento das ordens judiciais e legais.  

Condeno os requeridos nas custas processuais. Honorários compensados. P. R. I, intimando-se pessoalmente os dd. membros do MPF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

São Pedro da Aldeia,

5 de dezembro de 2014. (assinado eletronicamente)

JOSE CARLOS DA FROTA MATTOS

 Juiz Federal
 
( INTEGRA ABAIXO  ) 



----------------- integra da sentença --------

JUSTIÇA FEDERAL 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro 
Vara Federal de São Pedro da Aldeia 1 

AUTOS nº. 0000561-24.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000561-5) 

AUTOR MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 

RÉU VILEX IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (LOTEAMENTO LONG BEACH) E OUTRO 

Sobre a mesma questão foram ajuizadas neste juízo as seguintes Ações Civis Públicas, com pertinência aos Loteamentos junto ao 2 o . Distrito de Tamoios, do Município de Cabo Frio: 2006.51.08.000561-5, 2006.51.08.000562-7, 2006.51.08.000563-9, 2006.51.08.000564-0, 2006.51.08.000565-2, 2006.51.08.000566-4 e 2006.51.08.000567-6. 

S E N T E N Ç A TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 

1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação civil púbica em face da VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA (LOTEAMENTO LONG BEACH) e do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com requerimento de provimento liminar inaudita altera pars, em que objetiva, em síntese:  

a) seja tornada definitiva a liminar concedida, mormente no que se refere à obrigação de fazer consistente em promover a remoção da guarita e da cancela, bem assim das cercas e outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento Long Beach, que restringem o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, e à obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento Long Beach , que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos;

b) a condenação dos Réus à obrigação de dar, consistente no pagamento de valor a ser arbitrado por V. Exa., em compensação aos danos morais ocasionados à coletividade em decorrência de sua conduta, por ação ou omissão, resultantes da limitação injurídica do direito de livre acesso à praia e ao mar, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CPC, art. 286, II)

Alega, como causa de pedir, que a 1ª ré (Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda), empreendedora e gestora dos interesses do Loteamento “Long Beach”, construiu indevidamente cancela, cercas e guarita, de modo a impedir o ingresso público à Praia e ao mar através de vias públicas que passam através do Loteamento “Long Beach”, transmudado em “condomínio de fato”. Sustenta que, por serem tais vias e a própria praia bens de uso comum do povo, tal restrição seria descabida. Aduz que o 2º réu (Município de Cabo Frio) foi omisso na função de coibir instalações que restringissem o livre acesso à Praia. 

Instruindo a petição inicial, cópia do Processo Administrativo 1.30.009.000153/2004-14, conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, manifestações dos Réus em resposta aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerencia Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar. Evoca o MPF que, atualmente, a proteção ambiental merece especial relevo em nosso texto constitucional e que, conforme outras previsões constitucionais e legais, as praias, como parte da Zona Costeira, são bens públicos de uso comum do povo e compõem o patrimônio nacional, portanto estando sujeitas a regimes prioritários de conservação e de proteção, ressalvando as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos dos Réus.

 Em decisão de fls. 29/31, foi deferida a liminar, nos seguintes termos: a) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e ao loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços; 

b) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e as estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes; 

c) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e, 

d) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso a praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.     

Às fls. 39/40, o Réu VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA, juntou aos autos procuração e às fls. 43/71, cópias dos documentos que instruíram o Agravo de Instrumento por ele interposto contra decisão de fls. 29/31. Às fls. 88/92, nos autos do agravo de instrumento, foi concedido em parte efeito suspensivo à decisão de fls. 29/31. 

 Contestação da 1ª ré às fls. 98/111, acompanhada de documentos de fls. 112/161, e do 2º réu às fls. 164/176. Réplica às fls. 181/191. Às fls. 210/212, petição da 1a . ré, acompanhada de documentos de fls. 213/310. Às fls. 312/313, petição do 2o . réu. Às fls. 317/320, o 2º Réu interpõe agravo retido contra decisão de fl. 314. Às fls. 334, assentada de audiência, em que foi colhido depoimento da testemunha da 1a . ré (fl. 335). Alegações finais do 2o . réu, às fls. 388/392, e da 1a . ré às fls. 394/398. Às fls. 439/441, parecer do MPF. 

Às fls. 447/448, assentada de audiência, em que foi deferido o requerimento do Município-réu, sendo-lhe deferido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que este trouxesse aos autos o projeto de urbanização do loteamento e as aberturas de vias públicas.  

À fl. 451-v, manifestação do MPF, no sentido de ser prolatada sentença nos autos, pois decorrido in albis o prazo do Município para apresenta o referido projeto. Às fls. 459/475, foi proferida sentença. 
[
Às fls. 476/477, embargos de declaração opostos pelo MPF, cuja decisão acolheu os embargos de declaração (fl. 478). Às fls. 479/488, recurso de apelação interposto pelo MPF. Ás fls. 489/499, embargos de declaração da sentença, opostos pela ré Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda (Loteamento Long Beach) 

Às fls. 501/503, o Réu, Município de Cabo Frio opôs embargos de declaração da sentença com efeitos infringentes. À fl. 517, decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos às fls. 489/499 e 501/503. 

Às fls. 532/548, apelação interposta pela ré, Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda (Loteamento Long Beach). Às fls. 565/576, apelação interposta pelo réu, Município de Cabo Frio. Às fls. 585/590, 

O Município de Cabo Frio apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor; e, às fls. 595/607, as contrarrazões da ré, Vilex Imobiliária e Agropecuária Ltda (Loteamento Long Beach) 

Às fls. 618/623, o MPF apresenta contrarrazões ás apelações interpostas às fls 532/548. Às fls. 664/686, o relatório/Voto/Acórdão da 7ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região anulou a sentença proferida às fls. 459/475, para dar provimento á remessa necessária e julgar prejudicado o agravo retido e as apelações, a fim de que seja realizada a prova pericial, na forma do Voto do relator (fls. 667/671).  

Às fls. 691/692, planta do Loteamento Long Beach encaminhado pela Prefeitura de Cabo Frio, em cumprimento ao determinado à fl. 687. Às fls. 700/715, Inspeção/Vistoria realizada por Oficial de Justiça do Juízo, em cumprimento ao determinado às fls. 695/696. Às fls. 734/735, manifestação do MPF ao agravo apresentado na forma retida pelo réu, Município de Cabo Frio (fls. 317/320). Às fls. 737/740, o MPF manifesta-se em memoriais. Às fls. 747/750, memoriais apresentados pelo Município de Cabo Frio. A ré, VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA não apresentou memoriais (fl. 751). 

É o que cabia relatar 

Decido. .  

2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de sentença a ser prolatada após, acórdão exarado pelo eg. TRF da 2ª Região, no qual anulou a sentença prolatada por este juízo, determinando a produção de prova pericial, a qual foi realizada por oficial de Justiça Avaliador, às fls. 700/715. 

Passo então a proferir a sentença a seguir, com base na prova pericial realizada.  

A Constituição da República de 1988, art. 20, IV, inclui as praias dentre os bens da União, o que acarreta um duplo efeito: dota as praias da característica de bem público e atrai a competência da Justiça Federal para a causa, considerando, ainda, as atribuições do Ministério Público Federal que atrai a competência federal. Isso justifica a tramitação do feito perante esta vara, além do fato de sua circunscrição territorial também abranger o Município de Cabo Frio.

Eis o texto constitucional: 

Art. 20. São bens da União: (...) IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)  

Além da atenção expressa do constituinte às praias marítimas, as praias também se encontram no conceito de meio ambiente natural, recebendo, por isso, tratamento constitucional diferenciado, nos termos do art. 225 da CRFB: 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Justamente por isso, o legislador infraconstitucional entendeu por bem dispor sobre o tema, editando a Lei 7.661/88, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências: 

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. 

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.   

O legislador reafirma essa disposição no § 1º do art. 4º da Lei 9.636/98, o qual, aliás, salienta a natureza de área de uso comum do povo, in verbis: 

Art. 4º............................................................. § 1o Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo. 

Da mera interpretação literal da lei se extrai a mens legis no sentido de se assegurar sempre, livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, bem como a urbanização não poderá impedir ou dificultar o acesso. A única ressalva são os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

A consequência desse raciocínio não pode ser diferente da seguinte: não há previsão legal de qualquer outra forma de restrição do acesso às praias que não decorrente de motivo de segurança nacional ou restrição prevista em lei. 

Logo, se fosse a intenção da lei permitir qualquer outra forma de restrição dos acessos às praias, ela teria sido expressa nesse sentido. 

O rol de exceções do art. 10 é taxativo e de interpretação restritiva.

Tanto é assim que o próprio § 1º esclarece que não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

Logicamente, o mister do intérprete não se esgota na exegese do texto frio da lei.

 Deve levar em conta os ditames constitucionais, sempre atuando no sentido de promover uma interpretação conforme, de modo a evitar inconstitucionalidades. ~

Ainda assim, não me parece o disposto na Lei Nacional de Gerenciamento Costeiro divorciado do espírito da Constituição, pelo contrário. 

Não se pode olvidar, de igual modo, que o direito ao lazer, o qual inclui a fruição das praias e demais espaços naturais devotados a práticas lúdicas ou de repouso, igualmente encontra previsão constitucional, na qualidade de direito social, conforme positivado no art. 6º da CRFB.

Não bastasse o prisma dos Direitos Ambiental e Constitucional, a problemática não recebe outra solução do Direito Civil. 

Fenômeno não tão recente é o denominado condomínio fechado, o qual pode advir de um loteamento, em que o loteador já prevê a restrição do acesso, ou do simples fechamento de logradouros públicos. 

Todavia, tal invento carece de previsão no mundo jurídico. 

As únicas previsões de condomínio de bens imóveis são as do Código Civil, que   comporta tanto o condomínio pro indiviso (arts. 1.314 e ss), quanto o condomínio edilício (arts. 1.331 e ss); e a da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações (condomínio edilício) e as incorporações imobiliárias.

Em nenhum desses diplomas legais se admite a apropriação de vias públicas por particulares.  

A seu turno, a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) é clara no sentido de que as vias construídas nos loteamentos passam ao domínio do Município. Confira o art. 22 da citada lei:  
     
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.  

Portanto, qualquer tipo de impedimento do acesso público às praias é ilegal e deve ser coibido. 

No mesmo sentido, a jurisprudência. Cito um julgado do eg. TRF da 4ª Região:

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE MARINHA. ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. (...) 3. As praias são bens públicos de uso comum, isto é, de utilização comum pela coletividade, devendo seu acesso ser garantido a todos e não podem ser objeto de apropriação privada, mesmo quando seus elementos constitutivos pertençam a particulares. 4. A apropriação e transformação da praia para interesses meramente individuais, vai em sentido diametralmente oposto à destinação comum dada pelo legislador, devendo essa atitude ser coibida pelas vias competentes, impedindo que um bem dessa natureza seja modificado a bel prazer de alguns, que acreditam que possuem direito exclusivo sobre ele. 5. Sob este prisma exsurge inarredável a necessária ingerência do Judiciário sobre o mundo fático. Ocorre que, num mundo como o atual, onde cada vez mais, os problemas ambientais vêm degradando a qualidade de vida, todos têm responsabilidades a assumir e o Poder Judiciário, uma vez provocado, deve fazer prevalecer os postulados constitucionais e a lei, voltandose para uma interpretação comprometida com essa realidade, para a melhoria do ecossistema. 6. Impõe-se a demolição da construção irregular (imóvel de alvenaria) e condenação do réu em proceder à completa reparação da área, através da remoção dos detritos, bem como pela plantação da vegetação característica do local. (AC 200272070087626, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, 27/08/2007) (grifei)

Vale consignar que no precedente acima colacionado, foi tratado com todo o rigor situação similar à que ocorre nos autos, uma vez que a exma. Desembargadora relatora taxa o fato como “apropriação e transformação da praia para interesses meramente individuais”.

Por outro lado, os réus sustentam que o acesso à praia é livre, sendo certo que as guaritas, cancelas e cercas servem apenas para proteção dos moradores. Ressaltam, ainda, que na ponderação de interesses deve ser levado em consideração a questão de segurança pública.

De fato, o Município-réu sustenta que não tem nenhuma responsabilidade com as ações realizadas pelo primeiro réu, ou seja, nunca concedeu qualquer autorização no sentido de restringir o acesso à praia , não construiu guaritas de segurança, nem tampouco teve conhecimento de qualquer proibição por parte do condomínio com relação a vedação da entrada de transeuntes nas vias de acesso ao mar.
Em petição de fls. 382/384, a segundo réu informa a existência de projeto de urbanização da orla, com propostas, no sentido de se abrirem ruas entre os loteamentos, sendo conferido acesso total e irrestrito à praia por quem não reside nos empreendimentos, e, em contrapartida, permitir-se a manutenção das guaritas nas entrada dos loteamentos, visando, assim, atender o interesse das partes envolvidas.

No entanto, tais propostas para execução do projeto até a presente data não foram apresentadas.

Demais disso, é preciso deixar claro que uma eventual proposta que preveja apenas a abertura de ruas entre os loteamentos não atende o pedido deduzido pela parte autora formulado na inicial, já que, apesar de estarem abertas as vias de acesso à praia, o acesso entre os loteamentos encontra-se impedido por muros ou cercas.

Em suma: não se trata de desimpedir o acesso apenas nas vias perpendiculares à orla, mas também nas vias que lhe são paralelas, no mesmo sentido em que corre a Rodovia Amaral Peixoto, as quais se constituem em logradouros públicos, incluídos no domínio do Município, conforme o já citado art. 22 da Lei 6.766/79.

Tratando-se de área extensa e não deixando de considerar que os processos mencionados no primeiro parágrafo desta sentença estão localizados em áreas contíguas, a manutenção de guaritas com identificação do nome do loteamento pode ser facultada – unicamente com o intuito de identificação do loteamento para facilitar o acesso a determinado endereço.

Ressalte-se que é vedado o fechamento das vias públicas do loteamento.

Outrossim, conforme se extraí dos documentos acostados aos autos, especialmente a inspeção/vistoria realizada por Oficial de Justiça Avaliador por determinação deste Juízo, em cumprimento Acórdão que anulou a sentença, restou constatado que as referidas vias de acesso à praia pelo loteamento encontram-se, atualmente, abertas para o trânsito da população. Vejamos:

“O Loteamento Long Beach tem uma única portaria, com um comprido portão de madeira, de cerca de 1m de altura, dividido em duas partes que correm para os lados conforme o controle manual do vigia que trabalha a seu lado. Preso a este portão, havia, tanto do lado de fora, quanto do lado de dentro, um cartaz com os dizeres: Bem vindo ao Long Beach. Por razões de segurança: apague os faróis, acenda a luz interna, abaixe o vidro, identifique-se” (item 1, fl. 700).

Logo na entrada do loteamento, à frente e à esquerda da sua portaria há uma placa bem visível informando: Esta rua dá livre acesso à praia e ao mar. Seja bem vindo” (item 2, fl. 700).

Ao me aproximar da respectiva portaria com o meu veículo bem devagar, de vidros fechados, mas sem insulfilme, o vigia do loteamento , com um semblante simpático, veio até o vidro do carona e fez gesto de que queria me dizer algo. Quando abaixei o vidro, o vigia me perguntou se eu era proprietário de algum lote. Respondi negativamente e disse-lhe que eu queria apenas entrar no loteamento sem precisar me identificar. Em resposta, aquele funcionário – cujo nome, minutos depois, descobri ser Luiz Carlos – disse que eu não precisava me identificar e que eu poderia prosseguir.”

“ No interior do Loteamento Long Beach, não encontrei nenhuma cancela, portão ou cerca que dificulte ou impeça a livre circulação nas suas vias públicas de acesso à praia” (item 4, fl. 701).

“O loteamento é cercado, na sua frente, por casuarinas, outras espécies de árvores e cerca de arame farpado. Já em sua lateral direita, onde situada a Rua 15, vê-se que a cerca de arame que exisita, e fazia a separação entre os Loteamentos Long Bach e Verão Vermelho, foi cortada e retirada, mas em alguns trechos ainda ficaram os pilares de concreto que a sustentavam, entremeados a arbustos de mais de 2m de altura; ao passo que, em outro trecho daquela divisa, há muitos tocos de árvore enraizados, mato, entulho e até um meio-fio, de modo que pedestres não teriam dificuldade em transpor o precário cercamento; mas os automóveis, só em poucos locais o conseguiriam ultrapassar (Foto 7). De qualquer modo, não é preciso entrar na Rua 15 para ter acesso ao mar, já que a via á ela paralela, situada no referido Loteamento verão Vermelho, também leva, em linha reta, até a Praia de Unamar. No entanto, a circulação de veículos entre os dois loteamentos acaba dificultada em razão dos obstáculos ainda existentes na divisa, descritos neste parágrafo”

Quanto ao lado esquerdo do loteamento em verificação, sua Rua 20 separa-se do Loteamento Santa margarida IV por uma fileira de casuarinas com cerca de arame farpado, outras espécies de árvores e até por alguns muros de residências deste último loteamento. Aliás, na altura da Rua 9 e quase na altura da Rua 5, percebi que as cercas e árvores ali existentes estão bloqueando servidões de passagens, ao impedirem o trãnsito entre as ruas dos dois loteamentos, como registrado, respectivamente, nas FOTOS 8 e 9. (item 5,fl. 702).

Por outro lado, mostra-se razoável o pleito da parte autora, de remoção das cancelas e cercas.

Entretanto, entendo ser facultativo a manutenção da guarita. Justifica-se a medida no direito de segurança dos moradores do loteamento, direito igualmente fundamental (art. 5º, caput, da CRFB), sem, contudo, que haja obstáculos para entrada às vias de acesso à praia e ao mar, bem como a qualquer casa do loteamento pelas vias públicas existentes no local.

Também não considero desarrazoado que o 1º réu mantenha empregados para orientar quem se dirige a orla ou mesmo a alguma residência. Tal se justifica em razão do já mencionado direito fundamental à segurança, de modo a coibir de alguma maneira a prática de crimes no interior do loteamento. Demais disso, tal medida até contribuiria para a segurança pública, a qual não é só dever do Estado, mas responsabilidade de todos (art. 144, caput, da CRFB). Ademais, o Município, na qualidade de ente federativo incumbido de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CRFB), tem o dever de promover a fiscalização dos espaços públicos, de modo a evitar que, como já mencionado, haja a apropriação por particulares de um espaço que é público, em franco desrespeito à Constituição e às leis.

Logo, impende também sua condenação, pois se a incumbência constitucionalmente deferida não é respeitada pelo Município, convola-se em obrigação de fazer exigível em juízo, como ocorre nestes autos.

Por fim, resta abordar o pedido relativo à condenação dos réus na compensação pelo dano moral coletivo sofrido em tese pela coletividade. O dano moral coletivo é assunto que vem sendo bastante discutido na doutrina.

Contudo, na jurisprudência, o assunto é bastante incipiente e conta com decisões diametralmente opostas, não havendo ainda uma posição jurisprudencial consolidada.

Há precedente da Primeira Turma do STJ no sentido de seu descabimento.

Cito a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Egrégia Primeira Turma firmou já entendimento de que, em hipóteses como tais, ou seja, ação civil pública objetivando a reabertura de postos de atendimento de serviço de telefonia, não há falar em dano moral coletivo, uma vez que "Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da 'transindividualidade' (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão" (REsp nº 971.844/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 12/2/2010). 2. No mesmo sentido: REsp nº 598.281/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 1º/6/2006 e REsp nº 821.891/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 12/5/2008. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802833921, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/08/2010)

Há, contudo, outro precedente, desta vez da Segunda Turma do STJ, no sentido do cabimento. In verbis:

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistema normativo. 5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 200801044981, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/02/2010)

Os egs. tribunais regionais federais também divergem bastante sobre o tema1 , uma vez que ainda há decisões em sentido contrário nessas cortes.

Entretanto, filio-me a corrente do seu cabimento, pois houve restrição indevida de acesso do cidadão a bem de uso comum do povo, o que enseja o constrangimento coletivo, em benefício de alguns, que se consideram privilegiados, tornando particular bem público.

 A despeito do tema segurança, repita-se, há que se permitir o acesso as praias, bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, como previsto em Lei, com as devidas ressalvas dos trechos de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

Além disso, os Réus têm pleno conhecimento das limitações legais e constitucionais, pois o primeiro Réu é imobiliária e o segundo Réu ente federativo, sendo-lhes vedado criar ou permitir que áreas públicas sejam de uso de apenas alguns em detrimento do todo.     

              3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar:

1. a primeira ré, VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA (Loteamento Long Beach), à:

1.1. obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do Loteamento Long Beach ou proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido;

1.2. obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Long Beach, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar, bem como entre as vias públicas do Loteamento e entre este e os demais loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;

2. o segundo réu (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) à:

 2.1. obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado “Loteamento Long Beach” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;   


2.2. obrigação de fazer consistente na execução de projeto de urbanização da orla, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, no 2º Distrito de Cabo Frio;

2.3. obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas das vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto, no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso àquela praia e ao mar por referidas vias.

Estabeleço o prazo de 180 dias para que todas as providências ora fixadas para o Município de Cabo Frio sejam realizadas e cumpridas.

Condeno, ainda, os Réus a indenização por danos morais ocasionados à coletividade, pela conduta e omissão ilegítimas, valor este que arbitro em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.  

O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima estabelecidas ensejará a responsabilização penal, civil, administrativa e por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo descumprimento das ordens judiciais e legais.  

Condeno os requeridos nas custas processuais. Honorários compensados. P. R. I, intimando-se pessoalmente os dd. membros do MPF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

São Pedro da Aldeia,

5 de dezembro de 2014. (assinado eletronicamente)

JOSE CARLOS DA FROTA MATTOS

 Juiz Federal