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terça-feira, 21 de outubro de 2014

STJ : VITORIA , ELOGIOS E SOLIDARIEDADE ! PARABÉNS DR. PAULO , OBRIGADA MIN. PAULO DE TARSO SAN SEVERINO !

FALSO CONDOMÍNIO PARQUE LAUSANNE E ALAMOS

Parque Lausanne Álamos

Associação de Defesa de Direitos Sociais

/

Organizações Ligadas à Cultura e à Arte


NÃO PODE COBRAR 
Privatização de áreas publicas de lazer comunitário, e vias publicas, com a conivencia do Municipio  
OBRIGADO  MIN. PAULO DE TARSO SAN SEVERINO !

"Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão de cobrança.  Em face da improcedência, condeno a associação autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo R$ 5.000,00, pois, apesar do pequeno grau de complexidade da lide, deve-se valorizar o relevante tempo de tramitação do feito e o bom trabalho realizado pelo advogado da parte ora recorrente.

AO DR PAULO  CAPOVILLA , PARABÉNS DUPLOS : 

 PELA VITORIA  E PELO ELOGIO DO MINISTRO 

E NOSSA GRATIDÃO POR COMPARTILHAR A SUA VITORIA , POR  SUA SOLIDARIEDADE : 

Em 21 de outubro de 2014 09:58, Paulo Capovilla Jr  escreveu:


Prezados, 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça, Brasília), decidiu que a "Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Álamos" não pode cobrar "taxa associativa", ou seja lá como chamem esta anomalia, dos moradores e proprietários de imóveis não associados.

Segue acórdão anexo.

Espero que divulguem e façam bom proveito.

Acima de tudo, gostaria muito que isto ajudasse nas causas dos colegas.

Att,

Paulo. 

VITÓRIA , TU REINARÁS, OH LUZ , TU NOS SALVARÁS !

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.838 - SP (2012/0275435-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MARIA DA SILVA CAPOVILLA E OUTRO

ADVOGADOS : PAULO CAPOVILLA JÚNIOR E OUTRO(S)
MICHELE SERAPILHA GUGLIELMO

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE LAUSANE E
COLINA DOS ÁLAMOS
ADVOGADOS : MILTON JOSÉ APARECIDO MINATEL E OUTRO(S)
CLÉBER CARDOSO CAVENAGO

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA "CONDOMINIAIS". 
NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA SILVA CAPOVILLA E
OUTRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim restou redigida:

Ação de cobrança - Loteamento - Associação de moradores - 
Rateio das despesas de manutenção dos serviços de interesse comum -
Admissibilidade - Vedação do enriquecimento sem causa - Precedentes -
Prescrição relativa a parte das mensalidades cobradas - Ocorrência -
Prazo trienal - Art. 206, §3º, inciso IV, do CPC - 
Recurso parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões recursais, aduziu violado o art. 267, VI, do CPC, ante a
impossibilidade jurídica de a associação proceder à cobrança de serviços que deveriam ser
prestados pela municipalidade, que, de qualquer sorte, não transferira a sua prestação à
associação, em sendo o loteamento aberto em relação ao qual os proprietários se opõem ao pagamento de serviços relacionados ao mero deleite dos associados. Disse haver dissídio no que toca à interpretação do art. 884 do CCB, pois inexiste enriquecimento sem causa quando inexiste o direito à cobrança de valores de quem não aderiu aos referidos serviços. Pediu o provimento do recurso.

Houve contrarrazões.
O recurso especial foi admitido e o extraordinário sobrestado.
É o relatório.
Passo a decidir.

Registro, inicialmente, que o e. Min. Dias Toffoli, reconheceu a existência de
repercussão geral acerca do presente tema, sendo esta a ementa da decisão sob referência:

EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS
DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE
LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA
PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE
PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(AI 745831 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em
20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG
28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011 )

Possível, no entanto, proceder-se ao julgamento do presente recurso especial, já
possuindo este sodalício entendimento pacificado sobre as questões federais suscitadas, e, na eventualidade de conclusão do Excelso Pretório em sentido diverso ao aqui manifestado, abrir-se-á a possibilidade de retratação por esta Corte Superior.

A questão central situa-se em torno da possibilidade de não associado, proprietário de
área inserida em loteamento, ser objeto de cobrança de taxa de manutenção levada a efeito
pela associação de moradores.

A questão em si não diz com a possibilidade jurídica do pedido, razão por que não há
afronta ao art. 267, VI, do CPC.

Não há falar, também, em enriquecimento sem causa do associado pois "as taxas de
manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n.
444.931/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, rel. p/ o acórdão Min. HUMBERTO
GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).

O acórdão recorrido é claro em reconhecer que os recorrentes não se obrigaram
contratualmente a adimplir as taxas cobradas pela associação pelos serviços por ela prestados, razão por que o pleito condenatório há de ser julgado improcedente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º
168/STJ.
1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda
Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por
associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de
imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo
(Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no
REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de
05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda,
Terceira Turma, DJe 16/12/2008) 2. À luz da inteligência do verbete
sumular n.º 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO
ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA
DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "as
taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem
ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu
ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel.
Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 1º.2.2006).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 613.474/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe
05/10/2009)


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROPRIETÁRIO
NÃO INTEGRANTE. COBRANÇA DE TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
- Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do Tribunal.
Agravo nos embargos de divergência não provido.
(AgRg nos EREsp 1003875/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO
FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COBRANÇA DE ENCARGO A NÃO ASSOCIADO.
ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem
fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou
qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo
porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de
aplicação da Lei 4.591/64.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1190901/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA
TURMA, DJe 10/05/201 1)

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO
CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS E
PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES DE QUEM NÃO É AFILIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
I. A existência de mera associação congregando moradores com o
objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área
habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é
possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de
manutenção ou melhoria.
II. Matéria pacificada no âmbito da e. 2ª Seção (EREsp n. 44.931/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Fernando Gonçalves, por maioria, DJU de
01.02.2006).
III. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 05/10/2009 )

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO
FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA
PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E
182-STJ.
I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não
podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo " (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).
Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ.
II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são anteriores
à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da decisão
agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n.
182-STJ, aplicada por analogia.
III. Agravo improvido
(AgRg nos EREsp 1034349/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/06/2009 )

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão de cobrança.

Em face da improcedência, condeno a associação autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo R$ 5.000,00, pois, apesar do pequeno grau de complexidade da lide, deve-se valorizar o relevante tempo de tramitação do feito e o bom trabalho realizado pelo advogado da parte ora recorrente.

Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2014.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
Documento: 40147638 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 21/10/2014 Página 6 de 6

domingo, 19 de outubro de 2014

CARTA ABERTA AOS PRESIDENCIÁVEIS : AÉCIO NEVES E DILMA ROUSSEFF - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E EXCLUSÃO SOCIAL DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS

EXMA . SRA. DILMA ROUSSEFF , EXMO. SR. AÉCIO NEVES

APELAMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS EM DEFESA DA DEMOCRACIA e dos DIREITOS HUMANOS do povo brasileiro !

"A dignidade da pessoa humana é fundamento do próprio regime republicano e do Estado Democrático de Direito"

NA CONTRAMÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA, MILHARES DE FAMÍLIAS CARENTES ESTÃO SENDO EXPLORADAS, BANIDAS, EXCLUÍDOS, EXTORQUIDOS DE BENS E DIREITOS, PERDENDO A CASA PRÓPRIA, SAÚDE, E VIDA


1710 FAMILIAS denunciam VIOLAÇÃO DE DIREITOS 
          CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF 

          
 CARTA ABERTA AOS PRESIDENCIÁVEIS, DILMA E AÉCIO

19 DE OUTUBRO DE 2014

Famílias  perdendo suas casas, 

Aposentados e IDOSOS perdendo suas casas

 SENADOR EDUARDO SUPLICY ,
 DA TRIBUNA CONDENA FALSOS CONDOMINIOS

INTOLERÁVEL SITUAÇÃO DE RETROCESSO JURIDICO E SOCIAL 

Brasil vive uma situação de insegurança jurídica  intolerável diante de alarmantes fatos que  agridem de forma explícita direitos civis fundamentais  que constituem  sua democracia, tanto de nativos quanto estrangeiros. Famílias   perdendo suas casas. Aposentados  perdendo suas casas. Gente simples exercendo o direito de não se associarem à força e que  nunca morariam em condomínios legalmente constituídos, agora  tratados como  condôminos endividados. A furiosa sanha por lucros de administradoras  e associações  de moradores combinado a uma justiça que  confronta sistematicamente os regimentos básicos da constituição.        

É coerente que num estado de pleno direito civil, o engajamento de todos os setores da sociedade em torno de uma causa comum seja um indicativo orgânico de sua saúde  social e política. Associações por sua vez também são constituídas para dar voz a cidadãos e entidades objetivamente engajados em dialogar e propor soluções junto aos poderes públicos, soluções estas que buscam corrigir ou diminuir problemas que afetam a nação como um todo.  

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS : DEVER DO ESTADO - DIREITO DE TODOS 

Neste quadro todas as esferas sociais devem estar incluídas, pois todos contribuem e recebem do erário público, na forma de serviços básicos como saúde, segurança e educação.  Havendo um desacordo, uma dessincronia entre contribuição e recebimento,  um estado de relaxamento implanta-se entre cidadão e poder público.

 Esta dessincronia manifesta-se da seguinte forma: o contribuinte que tem menos fia-se única e exclusivamente no retorno do poder de sua contribuição,  a saber: saúde, educação, segurança, planejamento. 

Por sua vez, o contribuinte que tem mais já não faz usufruto do que lhe é de direito, dando preferência às categorias privadas de serviços: planos de saúde, escolas particulares, segurança privada; sem no entanto poder abdicar dos impostos regidos pelo governo.  

SUBSTITUIÇÃO DO PODER DO ESTADO PELO PURO ARBITRIO DAS ASSOCIAÇÕES

Ocorre então a situação anômala do cidadão que tem menos sendo coagido pelas associações e sentenciado pela justiça a pagar “dupla tributação”,   uma oficial  e outra paralela. 

Esta dessincronia solapa a credibilidade de um estado democrático e implanta o poder do patrimônio privado, relaxando as obrigações e deveres entre cidadão e poder público e aumentando a distância entre teoria e prática do uso dos espaços públicos e bens comuns da sociedade civil.   

VITIMAS DA DELEGAÇÃO DE PODERES PRIVATIVO DO ESTADO A PARTICULARES    

A face perversa desta matemática  não são os serviços públicos e os tributos desproporcionais que o contribuinte deve arcar, mas sim a paulatina absorção de um estado de direito de fato por um estado de pseudo-direito relativo, traiçoeiro, demagógico e que reduz a soberania da constituição em prol do corporativismo de uma influente parcela abastada.  Usurpação  é o termo que se deve usar para esta crise de valores que corrói silenciosamente o estado democrático do país.  Igualmente  é o termo  com o que vítimas  públicamente humilhadas, denegridas,  espoliadas,  agredidas, diminuídas à condição de insolvência financeira e rotuladas como ilícitas devem lidar.

IDOSOS, APOSENTADOS, CARENTES, PERSEGUIDOS, HUMILHADOS, EXTORQUIDOS

   LUIZ GEORG E MARIA HELENA KUNZ - IDOSOS , DOENTES E CARENTES 
CONDENADOS A  PERDER A CASA PROPRIA - 10 ANOS DE ANGUSTIA E SOFRIMENTO


A FACE PERVERSA DE UMA CRISE SOCIAL E POLITICA SEM PRECEDENTES :

A face perversa continua no olhar amedrontado do idoso que presencia em curto espaço de tempo mudanças dramáticas em seu bairro: muralhas,  cancelas, rondas particulares, cobranças compulsórias e notificações judiciais.  

Além dos noticiarios que falam de assaltos, seqüestros e  violência,   deverá no limite de suas forças ainda lidar com a iminente penhora de seu bem imóvel e de todos os limitados recursos que guardou   para o outono de sua vida, e pior, com a anuência da justiça que deveria antes de tudo estar atenta à soberania  da carta magna.

IDOSOS EM RISCO DE PERDER A CASA PROPRIA, REBECCA MAN, 
E MILHARES DE OUTROS APELAM AO MINISTERIO PUBLICO  

 Documenta-se casos de idosos  acometidos por severa catatonia, desacreditados e desassistidos pelos novos vizinhos que aplaudem a chegada dos oficiais de justiça para a perícia dos bens. A renda que recebem da aposentadoria coloca-os diante de uma faca de dois gumes:  gastar uma parcela em remédios ou aceitar a imposição de um gasto que definitivamente não trará benefícios objetivos para  a nação. As benfeitorias destes enclaves que se querem condomínios tornam-se questionáveis quando operam na superfície da mais óbvia pátina que a aparência  pode oferecer.

SENADOR ALVARO DIAS APELA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
EM FAVOR DAS MILHARES DE VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS -2013 

A dubiedade operada no frágil psiquismo de quem compra a segurança privada  cobrando  partilha de taxas ao não associado escancara-se nas guaritas faraônicas e nos custos proibitivos da manutenção de signos de prosperidade em lugar de  segurança efetiva. Dúbio porque utiliza como álibi uma preocupação comum que afeta a todos oferecendo em contrapartida uma solução que amplifica sua distinção social. 

Contrariando A CF/88 e a JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO STJ - ERESP 444.931/SP 
e do STF : RE 432.016/RJ, 76% dos cidadãos são condenados a pagar pelo TJ SP 


Dúbio porque a argumentação da parcela instruída dos que defendem a condominização compulsória do país amparado no “Fato Social” reduz-se à venalidade e promoção comercial quando observados de uma ótica humana. E de que outra coisa falamos que não a óbvia separação entre ricos e pobres? Apenas que a lei que antes assegurava   a   isonomia de direitos  encontra-se sistemáticamente abalada.   

Abalou-se também a confiança nas justiças municipais e estaduais que acolheram argumentos estapafúrdios como  “enriquecimento ilícito” dando ganho de causa à associações de bairros que estimulam seus  moradores a pensar e a agir como especuladores de seus próprios bens imóveis.

O CIDADÃO É ATACADO NO RECANTO DE SEU LAR , MORTES E FAMÍLIAS DESTRUIDAS 

 O espaço acolhedor do lar tece teias de significações afetivas que dão identidade e pertencimento à família envolvendo seus membros em torno de uma história comum, um chão seguro, uma referência que será constante nas relações sociais de um indivíduo durante as várias fases de sua vida. 

A casa paterna, a casa materna, a casa dos avós, a casa própria, a casa simples mas digna e segura.  

Esta não é a casa deliberada pela justiça brasileira, mas sim objeto de empenho transacionável como ativo de risco. 

Portanto entendamos da seguinte maneira: seus residentes prestidigitaram de  forma especulativa e nada inocente  anos antes da associação que os colocou na berlinda existisse. 

ESPECULADORES IMOBILIÁRIOS DE OLHO NA CASA PROPRIA DOS MAIS CARENTES 

Especularam sobre as ruas tranqüilas que atrairiam enormes mansões, especularam sobre  as muralhas  imponentes que circundariam estas mesmas ruas, especularam sobre as rondas particulares com seus giroscópios pulsantes, especularam sobre a valorização de seu imóvel  mesmo nunca tendo celebrado contrato com qualquer corretora de imóveis e mercados futuros.  É no entanto  vital  saber que a   família em questão erigiu seu lar  pagando impostos ao Estado,   não especulando sobre possíveis ganhos com sua valorização. 

Diante desta interpretação infamemente deformada, é urgente que o ESTADO  e a JUSTIÇA ajam em uníssono em todas as suas esferas, e que  interrompa esse ciclo de incertezas que atormenta as vítimas dessa enorme pressão psicológica que traz malefícios à saúde e mitiga suas expectativas de vida. 

Dar ganho de causa às associações de bairro que subtraem  enormes porções do tecido urbano com sua cosmética condominial e suas taxas impositivas e fundamentalmente anti-constitucionais afronta os direitos humanos e instaura  fissura perigosa no direito básico de moradia:  é o mesmo que o estado entregar os marcos regulatórios da lei de parcelamento de solos a um mercado selvagem e sectário que   desalojará e penhorará as posses limitadas de famílias que não aceitarem as regras do jogo.     

Acatando o emprego de discursos de terceiro setor no jogo  raso e perverso de associações e administradoras fantasiadas em pele de cordeiro, o ESTADO e a Justiça  não fará mais que destruir famílias e condenar cidadãos que contribuíram para o estado a vida inteira  a uma dolorosa e irreparável insolvência da qual não tem culpa , acarretando o seu BANIMENTO da sociedade, como seres desprovidos de VOZ, IMAGEM , DIGNIDADE HUMANA !  


VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS , DAS POLITICAS PUBLICAS E PROJETOS SOCIAIS 

Tal desamparo legal constitui-se em insidiosa violência contra os direitos humanos, pois fortalece as tensões sociais ao instaurar uma democracia de poucos em detrimento da verdadeira democracia.

"Foi um dia de terror e absoluta vergonha moral para a família que teve de levar uma senhora idosa de 80 anos para outro lugar e sofrer o constrangimentos de ver os caminhões de mudança, polícia militar e várias pessoas invadindo a sua casa e retirando os bens como se fossem seres agindo de forma medieval." LEIA A INTEGRA e muito mais em  Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios  -  www.defesapopular.blogspot.com

APELAMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS EM DEFESA DA DEMOCRACIA e dos DIREITOS HUMANOS do povo brasileiro !

"PONHAM FIM NOS FALSOS CONDOMINIOS" 



Oliver Mann ( carta aberta ao Presidente do Supremo

MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS 



sábado, 18 de outubro de 2014

MP SP - LAUDO Técnico nº. 507/13 MOSTRA COMO OS BAIRROS SÃO "TRANSFORMADOS" ILEGALMENTE EM FALSOS CONDOMÍNIOS


PRAÇA  ILEGALMENTE PRIVATIZADA - ÁREA PUBLICA DE LAZER - SÓ PARA UNS POUCOS
 BAIRRO JARDIM DAS COLINAS - SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

MINISTÉRIO PUBLICO - LAUDO PERICIAL 
aponta as ilegalidades contra os cidadãos

os “visitantes” só podem ser autorizados a adentrar o loteamento Jardim das Colinas mediante a identificação com nome e RG e autorização do (morador ) “visitado”, não havendo a possibilidade de livre acesso às áreas públicas sem estas condições



O  Laudo Técnico nº. 507/13 explica como os BAIRROS URBANOS
ESTÃO SENDO TRANSFORMADOS em "FALSOS CONDOMÍNIOS" 
por  DECRETOS LEIS MUNICIPAIS INCONSTITUCIONAIS  
contrarios ao INTERESSE PUBLICO 
 As casas próprias , unico bem de familia de MORADORES estão sendo VENDIDAS
 em LEILÃO JUDICIAL , apesar de serem UNICO BEM DA FAMILIA !

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAEX – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO


SETEC RI nº 1457/11
INQUÉRITO CIVIL nº. 14.0719.0000194/11
ORIGEM: Promotoria de Justiça de São José dos Campos
PARTES: SAB Jardim das Colinas e Prefeitura de São José dos Campos
ASSUNTO: Solicita vistoria no loteamento Jardim das Colinas com a finalidade de apurar as condições de fechamento do loteamento no tocante as áreas de domínio público.
MUNICÍPIO: São José dos Campos
GAEMA: Paraíba do Sul

Laudo Técnico nº. 507/13
Sumário

1.
Introdução.......................................................................................................................01
2.
Caracterização do empreendimento............................................................................02
3.
Breve relato da vistoria ao loteamento Jardim das Colinas em 16/05/2013............04
4.
Histórico do Loteamento...............................................................................................19
5.
Análise do histórico do loteamento frente à legislação urbanística aplicável........20
a) da constituição registraria de um Loteamento e de um Condomínio..................20
b) a restrição das áreas de domínio público...............................................................21
c) do fechamento............................................................................................................24
d) o registro do imóvel e as averbações......................................................................26
6.
Análise.............................................................................................................................26
7.
Considerações Finais....................................................................................................29

  1. Introdução

Em atendimento ao solicitado nos autos do IC 14.0719.0000194/11 da Promotoria de Justiça de São José dos Campos, que trata da apuração das condições de fechamento do Loteamento Jardim das Colinas foram solicitadas por este CAEx, através da PJ, informações complementares à Prefeitura Municipal, aos responsáveis pelo empreendimento e a CETESB – Agência
Ambiental de São José dos Campos. 

Embora os responsáveis pelo empreendimento não tenham apresentado as informações foi possível caracterizar o referido loteamento e as condições de seu fechamento a partir do conjunto de informações recebidas, daquelas contidas nos autos e com apoio de técnicas de geoprocessamento na análise de imagens de satélite e bases cartográficas oficias do Estado de São Paulo do acervo de dados deste MP. Foi ainda realizada uma vistoria técnica ao local em 16/05/2013.

Diante do exposto serão apresentadas e discutidas as informações que permitiram averiguar: 

(a) responsabilidade do Poder Público Municipal e da Sociedade Amigos de Bairro do Jardim das Colinas pela cobrança indevida de taxas decorrentes de associação compulsória e 

(b) indevida restrição de áreas de domínio público do citado loteamento.

2. Caracterização do empreendimento

O loteamento Jardim das Colinas, com área total de 794.326,00 m², teve seu registro efetuado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, em 20 de julho de 1976, através do Registro nº. 1 da Matrícula 4.860, com base em planta aprovada pela Prefeitura Municipal. Neste mesmo Registro nº. 1 consta o Plano de Loteamento (grifo nosso).

Este Plano discrimina que a porção residencial do loteamento será constituída de 902 lotes, distribuídos em 28 quadras, 11 avenidas, 18 ruas, espações livres de uso público, bolsões verdes nas super-quadras, áreas livres, de lazer, centro de distribuição de água potável, entre outras áreas destinadas para fins de uso do solo urbano na porção não residencial. Destaca-se, portanto, que na origem da porção residencial do loteamento Jardim das Colinas, não há qualquer destinação de áreas ao controle de acessos, bem como não há averbação da futura Convenção de Condomínio.

De acordo com a CETESB (FLS. 459) o referido loteamento não foi objeto de licenciamento ambiental por ser anterior a legislação pertinente, o Decreto Estadual 8.468, de 08/09/1976, que atribuiu à CETESB a aplicação da Lei Estadual 997, de 31/05/76.

Assim de acordo com a legislação urbanística vigente à época, aplicava-se, do ponto de vista do “licenciamento” deste tipo de empreendimento o § 1º. do art. 1º. do Decreto-Lei 58/37.

Já a Prefeitura Municipal de São José dos Campos informa que o loteamento foi implantado, na época, em zona urbana, destinada “ao uso exclusivamente residencial, unifamiliar, correspondendo a uma habitação por lote” (fls. 416), sendo que a legislação de uso do solo atual insere a área em zona de “uso predominantemente residencial unifamiliar, com área mínima de lote de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), admitindo o uso multifamiliar horizontal com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais” (fls. 417).

A Prefeitura informa ainda que o referido loteamento “possui as áreas verdes e institucionais exigidas pela Lei Federal 6.766/79, as quais, entretanto, segundo consta, não tem o acesso restringido à população” (fls. 373). A situação fática, no entanto, indica que os “visitantes” só podem ser autorizados a adentrar o loteamento Jardim das Colinas mediante a identificação com nome e RG e autorização do “visitado” (fls. 290 a 354), não havendo a possibilidade de livre acesso às áreas públicas sem estas condições.

Do ponto de vista ambiental a CETESB informa, ainda, que os efluentes domésticos gerados no Bairro Colinas são lançados na rede pública de esgoto e tratados na ETE Lavapés e os resíduos são coletados pelo município e encaminhados para o Aterro Sanitário Municipal (fls. 460). Já o abastecimento de água é feito pela SABESP.

3. Breve relato da vistoria ao loteamento Jardim das Colinas em 16/05/2013


Preliminarmente cumpre informar que é realizado rigoroso controle de acesso ao loteamento, como já exposto neste Laudo Técnico, implicando no rigoroso controle de acesso às áreas públicas. As fotos 01 e 02 demonstram como é feito o controle de visitantes pedestres que ainda não tenham carteirinha para adentrar o loteamento.
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Neste sentido, vale o ensinamento disposto em Freitas (2005, apud Azevedo, 1983, e Pessoa, 1978):
O parcelamento do solo, na definição de EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, é a “divisão de uma gleba em lotes, que possam a ter vida autônoma, com acesso direto à via pública. A gleba parcelada perde a sua individualidade, a sua caracterização originária, dando nascimento a várias parcelas individualizadas, que recebem o nome de “lotes”. Daí a denominação de “loteamento”. (...) O parcelamento para fins urbanos, ou parcelamento urbanístico, destina-se a integrar a gleba na cidade, permitindo que ela passe a ter usos urbanos, ou seja, uso residencial, comercial, industrial e institucional”.
ÁLVARO PESSOA explicitou que no loteamento “o terreno loteado perde sua individualidade objetiva transformando-se em lotes que se individualizam como unidades autarquicamente bastantes em si mesmas: inexiste o estado e a pluralidade de comunhão; cria-se um bairro, cujo equipamento urbano (inclusive as vias, estradas e caminhos, como públicos que passam a ser com o registro imobiliário) passa a participar do sistema viário local e do orbe municipal”.”
Ainda, para reafirmar o entendimento de que o parcelamento de solo na modalidade loteamento possui função pública, Freitas (2005, apud Barroso, 1993), DISPÕE: “Como afirma ROBERTO BARROSO, o loteamento é, de ordinário, matriz de um novo bairro residencial da cidade, um patrimônio da coletividade:
A nova realidade urbanística resultante da implantação do loteamento, como é óbvio, afeta à Cidade como um todo, sobrecarregando seus equipamentos urbanos, sua malha viária e toda a gama de serviços públicos de infra-estrutura da cidade”.
Por sinal que, a transcender desses direitos subjetivos dos proprietários de unidades imobiliárias dos loteamentos, deve-se reconhecer, mesmo, a existência de um direito comunitário, de todo o povo, ao desfrute do novo bairro, como unidade urbanística do todo que é a Cidade.
O loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de pessoas, mas, sim, núcleo urbano de interesse comum de todos”.
As bases que fundamentaram a autorização para o fechamento do loteamento Jardim das Colinas foram parciais e incompletas, considerando apenas a “segurança dos moradores” e o fato das “vias internas terem tráfego exclusivamente local e a possibilidade de manter um anel de circulação externo”. Assim desconsiderou-se a necessidade de deslocamento de pedestres pelo loteamento, a adequação do transporte público municipal na implantação de um loteamento deste porte, e sobretudo, a restrição de acesso às áreas públicas e mesmo a possibilidade de criação de bases comunitárias de policiamento de forma a integrar os moradores e a população local. A praça pública poderia abrigar uma base como esta e, ainda oferecer as quadras esportivas em especial às crianças e adolescentes como forma de integrar a população das imediações.
Diante do exposto constatou-se que o loteamento Jardim das Colinas foi projetado e implantado como loteamento, embora atualmente apresente-se como condomínio horizontal fechado.
Constatou-se também que o loteamento vem se servindo amplamente dos serviços públicos de seu interesse ao mesmo tempo em que dificulta a prestação de serviços de transporte público já que é murado e concentra as portarias num único local, bem como restringe o acesso às áreas públicas e ainda regula o uso destas áreas. Como consequência, tais áreas tornaram-se privadas, tendo o seu uso e gozo somente por parte dos proprietários de lotes e de seus convidados, trabalhadores não tem opções de acesso ao transporte público e o tecido urbano passa a ser constituído de um espaço de segregação social.






7. Considerações Finais
No local de interesse, constatou-se a existência de parcelamento de solo na modalidade loteamento, onde foram implantadas vias de circulação, estabelecidas quadras e demarcados lotes.
Constatou-se que o loteamento foi fechado por meio da implantação de muros e de instalação de portaria de controle de acesso ao interior do mesmo, sendo que parte desta portaria está instalada no leito carroçável da via de circulação que promove acesso ao interior do loteamento.
Para adentrar ao parcelamento é necessário identificar-se na portaria implantada e ter seu documento pessoal digitalizado; o que impede a livre circulação de pedestres e veículos pelas vias de circulação do parcelamento.
Constatou-se a existência de áreas públicas de Área de Lazer / Área Verde no interior do parcelamento em tela, as quais, com o fechamento de ruas e a implantação de portaria controlando fluxo de pedestres e veículos, tornaram-se praticamente de uso privativo dos proprietários / moradores do loteamento.
Deve-se registrar que é perceptível que o fechamento do loteamento é posterior ao estabelecimento do arruamento público.


Sob a ótica do ordenamento urbano em território brasileiro, amparado por legislação própria, o bairro Jardim das Colinas teve sua origem como um loteamento urbano convencional e aberto e assim permanece até hoje e como tal foi registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (Matrícula nº. 4.860).
O loteamento é servido regularmente por serviços públicos de abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, telefonia, coleta de esgotos, coleta de lixo em cada uma das residências, poda de árvores urbanas realizada com equipamentos, veículo e funcionários municipais.
Finalmente não há de se falar em condomínio ou bairro fechado para o presente caso como postula a Sociedade Amigos do Bairro Jardim das Colinas (SAB-Colinas), pois se trata de parcelamento de solo na modalidade loteamento e registrado no Cartório de Imóveis como tal desde a sua origem. Entende-se, portanto, não ser devida a cobrança de qualquer taxa a título de despesas condominiais aos proprietários dos lotes, visto que quando tais lotes foram vendidos, em sua grande maioria, o foram na forma de lotes individualizados de loteamento e não de unidades autônomas e respectivas áreas comuns de um condomínio, sobre as quais habitualmente pesam taxas de manutenção.




São Paulo, 29 de maio de 2013.

COMUNICADO AOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM DAS COLINAS