Loading...

quarta-feira, 23 de julho de 2014

STF - COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VAS PUBLICAS É INCONSTITUCIONAL

a taxa instituída pelo Poder Público para conservação e manutenção de vias públicas é inconstitucional, pois não só descumpre os requisitos constitucionais de especificidade e de divisibilidade, mas também institui base de cálculo idêntica a de imposto - ipva

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SL


"No presente caso, não entendo demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, ante um juízo mínimo de delibação da causa discutida.
A decisão impugnada está em consonância com a pacificada jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em casos como o presente, de que a taxa instituída pelo Poder Público para conservação e manutenção de vias públicas é inconstitucional, pois não só descumpre os requisitos constitucionais de especificidade e de divisibilidade, mas também institui base de cálculo idêntica a de imposto. (...)
Por conseguinte, ainda que a decisão impugnada suspenda a exação fiscal até o julgamento final da ação direta, a continuidade do pagamento da referida taxa, cuja constitucionalidade se revela extremamente duvidosa em razão da pacificada jurisprudência desta Corte, é medida muito mais gravosa aos contribuintes da municipalidade e à ordem pública do que a manutenção da decisão liminar impugnada.
Ao contrário do que pugna a requerente, não se vislumbra grave violação à ordem pública, por violação à Lei 9.868/99, pois a decisão impugnada fundamentou sua decisão exatamente em disposição da referida lei, por entender presente o requisito de excepcional urgência, verbis: `Ante a excepcional urgência demonstrada na inicial, determinada pela contínua e ininterrupta cobrança da taxa impugnada efetivada pelo Ente Municipal a todos os milhares de proprietários de veículos na cidade de Recife, submeto, de imediato, à apreciação da Corte Especial deste Tribunal de Justiça à suspensão dos dispositivos atacados, antes mesmo de notificar às autoridades responsáveis para que prestem informações [...], na linha do que preceitua o § 3º do art. 10 da Lei 9.868/99.' (...). Assim, não se pode confundir a análise do requisito de excepcional urgência da Lei 9.868/99 com a análise do requisito de grave lesão à ordem pública da Lei 8.437/92, sob pena de emprestar ao pedido de suspensão natureza de recurso processual. (...)
Além disso, não se pode cogitar que a suspensão provisória da lei municipal que institui o pagamento da Taxa em discussão viole a ordem pública, ao argumento de que haveria posterior possibilidade de repetição de indébito pelos contribuintes.
Em verdade, a ordem pública é resguardada por decisão que, ao aplicar o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99, suspende provisoriamente a cobrança da referida taxa, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, pois desde logo evita um efeito multiplicador de futuras ações de repetição de indébito, por todos os contribuintes atingidos, caso se venha a declarar inconstitucional a lei em debate, o que fortalece, inclusive, a efetividade do controle de constitucionalidade brasileiro.
Não se vislumbra, ainda, grave lesão à economia pública. Ainda que se considere, em termos práticos, uma diminuição provisória de arrecadação do Município, impende destacar que a conservação e manutenção das vias públicas já dispõem de outros recursos para se concretizar, a partir dos créditos oriundos do próprio Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, conforme dispõe o art. 158, inciso III, CF/88.

Nesse sentido, a suspensão provisória dessa fonte orçamentária não se mostra apta, a princípio, a gerar significativo desequilíbrio nas contas municipais, tendo em vista, inclusive, tratar-se de Município populoso e de grande arrecadação tributária.

Ademais, a alegação de omissão do Ministério Público como caracterizadora da ausência do requisito legal de excepcional urgência não procede, pois uma inconstitucionalidade não se descaracteriza pelo decurso do tempo." (SL 264, rel. min. Presidente, decisão monocrática, julgamento em 3-10-2008, DJE de 10-10-2008.) 

 

CARTA ABERTA AO PREFEITO DE CABO FRIO CONTRA FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS


 
 
Senhor Prefeito Alair,
 
Venho por meio desta demonstrar minha total insatisfação diante dos acontecimentos baixo:
 
Sou moradora do Loteamento Long Beach e hoje fiquei sabendo que a Prefeitura recebeu um abaixo assinado constando nomes de moradores do referido loteamento solicitando que o mesmo seja um condomínio.
Acontece que eu e a maioria não assinamos nada.
Quero deixar claro minha declaração, pois se meu nome estiver nessa lista vou entrar com um processo contra todos e qualquer órgão que esteja falsificando minha assinatura.
Tenho repugnância por tudo que está acontecendo no 2º Distrito de Cabo Frio. Um abandono total das autoridades.
Loteamentos sendo dominadas por pessoas de caráter duvidoso, pessoas de bem sendo processadas por associações, Bosques da Prefeitura transformados em brejos, ruas sem pavimentações, totalmente alagadas em época de chuva, carros transitando de qualquer maneira, pois aqui parece à Índia, só falta elefante nas ruas, arvores sendo arracandas sem autorização do Meio Ambiente, casas sendo construída sem licença dos órgãos competentes, falta de policiamento em todos os sentidos, sinais de transito que não funcionam.
Desculpe-me, mas não existe democracia no 2º distrito, existe uma sim, uma política sinistra, que me assusta.
Peço encarecidamente SOCORRO, pois do jeito que está não podemos continuar, precisamos de ajuda, precisamos de mais honestidade, transparência.
(...)
POR QUE TANTO ABANDONO?
PORQUE NINGUÉM RESOLVE NADA AQUI?
PORQUE O LIXO NÃO ENTRA AQUI, TENDO UM PROCESSO QUE NOS FAVORECE?
PORQUER TANTOS PROCESSOS, SE DE FATO ISSO AQUI É UM LOTEAMENTO??
Atenciosamente,
 Carla Paiva

publicado com autorização
 

Ex-chefe do Pronasci no governo Lula é condenado por corrupção

Ex-chefe do Pronasci no governo Lula é condenado por corrupção

fonte : Estadão
Fausto Macedo
quarta-feira 23/07/14

Segundo acusação, Francisco Narbal Alves Rodrigues, antigo militante do PT, recebeu dinheiro de Oscips no Paraná

A Justiça Federal no Paraná condenou por peculato e corrupção dirigentes de Oscips e o ex-coordenador nacional do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, Francisco Narbal Alves Rodrigues.
Segundo a sentença da Justiça Federal foi comprovado crime de corrupção envolvendo Rodrigues, militante do PT no Rio Grande do Sul que ocupava na época dos fatos o cargo de Coordenador Nacional de Projetos do Pronasci no Ministério da Justiça. Ele pegou 5 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto.
Já em agosto de 2012, o Ministério da Justiça conduziu e concluiu procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão de Rodrigues do cargo em comissão no Pronasci.
Segundo a sentença, a pedido de Rodrigues “as Oscips empregaram seus parentes e realizaram depósitos sem causa lícita na conta corrente do agente público”.
As penas aplicadas para os outros acusados variaram entre mínimo de três anos e seis meses de prestação de serviços comunitários e máximo de 22 e 7 meses de reclusão.
A denúncia do Ministério Público Federal, amparada em investigação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU), revela que os crimes foram praticados por dirigentes e associados do Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão e da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobrás), contratadas pelo Ministério da Justiça e por diversos municípios do Paraná para prestação de serviços públicos em termos de parceria.
Segundo o processo, foi comprovada a prática de desvio e de apropriação de recursos públicos no montante de R$ 9,5 milhões e de lavagem desse valor entre 2004 e 2011.
A investigação mostra que também houve crimes de fraude de documentos, fraudes em licitações e associação criminosa.
A condenação foi imposta pela 13.ª Vara Federal de Curitiba.
Oito acusados foram condenados e cinco foram absolvidos. Por intervenção judicial, as Oscips foram extintas.
Na sentença, foi decretada a prisão cautelar dos principais responsáveis pelos crimes, Robert Bedros Fernezlian, Lilian de Oliveira Lisboa e Laucir Rissatto e o confisco de patrimônio sequestrado no montante de R$ 3,1 mlhões.
A Justiça Federal acolheu pedido dos defensores e ouviu 57 testemunhas presenciais em Curitiba, 29 testemunhas por videoconferência e 26 testemunhas por carta precatória.
Foram ouvidos inclusive políticos, deputados e prefeitos.
O juiz federal Sérgio Moro indeferiu o pedido da defesa de Robert Bedros Fernezlian, que pretendia que fosse tomado o depoimento do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), ministro da Justiça no governo Lula.
“É evidente que o ministro da Justiça Tarso Genro acompanhava, ao tempo de sua gestão no Ministério, a execução do programa Pronasci, mas é certo que não tinha contato ou conhecimento da execução financeira e da prestação de contas específicas das Oscips”, assinalou o juiz “Evidente que nada poderia esclarecer sobre os fatos da imputação, ou seja, sobre os peculatos e corrupções identificadas.”
O juiz destacou trechos do relato da testemunha Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, na época dos fatos secretário executivo do Ministério da Justiça.
Teles Barreto esclareceu. “Tarso acompanhava o dia a dia do Pronasci, mais no aspecto político do projeto, não acompanhava o detalhe burocrático da execução, mas ele acompanhava onde ele era instalado, quais os resultados que estavam dando, quantos jovens estavam sendo resgatados pelo Estado da criminalidade, porque esse programa era muito caro ao Ministério e ao ministro Tarso Genro, mas a execução burocrática do programa não, não acompanhava.”
Indagado se o então ministro da Justiça acompanhava a prestação de contas das Oscips, Teles Barreto declarou. “Eu acredito que ele (Tardo Genro) recebia informações desse grupo, mas o acompanhamento processual não, mas o acompanhamento global, como é que estava o Pronasci, se estava sendo bem implementado, se estava dando resultado, certamente, ele tinha quando despachava com esse grupo. Detalhes (da execução), não. O ministro de Justiça não tinha como acompanhar detalhes.”
A DEFESA DO EX-COORDENADOR NACIONAL DO PRONASCI DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Em alegações finais no processo, a defesa de Francisco Narbal Alves Rodrigues pediu sua absolvição e argumentou que a interceptação telefônica “é inválida porque fundada exclusivamente em denúncia anônima, ausentes indícios de autoria e materialidade, não sendo também imprescindível”; que não houve autorização judicial para interceptação dos diálogos de Francisco Narbal Rodrigues, salvo a partir de 25 de março de 2011; que era do interesse do Ministério da Justiça a renovação do termo de parceria com a Adesobras; que os depósitos efetuados na conta do acusado e de sua mulher visavam a montagem de uma Oscip; que Francisco Narbal Rodrigues não era servidor público federal na época da contratação de seus filhos; e que a contratação dos filhos de Francisco Narbal pela Oscip não configura crime de corrupção.

MP ALAGOAS INSTAURA INQUERITO CONTRA FECHAMENTO DE RUAS POR FALSOS CONDOMINIOS

Ministério Público instaura inquérito para apurar construções de guaritas em Maceio - Alagoas

fonte:  TV VANGUARDA - 14 de julho de 2014

A SITUAÇÃO EM MACEIO - ALAGOAS , tal como em muitos outros estados, é  CRITICA, milhares ESTÃO AMEAÇADOS DE PERDEREM suas MORADIAS, seu DINHEIRO  e suas  CASAS PROPRIAS, por causa dos FALSOS CONDOMINIOS - assista à entrevista do Promotor de Justiça , que INSTAUROU INQUERITO CIVIL para apurar as IRREGULARIDADES

CLIQUE AQUI E ASSISTA A ENTREVISTA do PROMOTOR DE JUSTIÇA

EM 2012 O SENADOR EDUARDO SUPLICY JÁ HAVIA DENUNCIADO ESTES ABUSOS
 

em pronunciamento no Plenario do Senado Federal em 28 de junho de 2012
o senador Eduardo Suplicy denunciou os atos ilegais dos falsos condomínios,
citando o caso da D. Dilce, idosa , que sofreu um AVC após ser humilhada
e ameaçada publicamente por falso "sindico" de falso "condomínio" em Maceio - AL

CCJ CAMARA RASGA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAEM OS PILARES DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO - 

APOS PERDEREM AÇÕES NA JUSTIÇA, FALSOS CONDOMINIOS QUEREM ETERNIZAR  SEUS ATOS ILEGAIS E CONSTITUCIONAIS,

PL2725/11 - 200 milhões de brasileiros lesados por falsos condominios :

Agora , mais do que nunca, é preciso defender os nossos direitos À LIBERDADE, IGUALDADE, PROPRIEDADE
 
ASSINE  AS PETIÇÕES NACIONAIS CONTRA os FALSOS CONDOMÍNIOS 
 
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725

O Projeto de Lei, PL 2725/11, foi proposto para impedir os abusos e violações de direitos humanos pelos falsos condominios, mas , atraves de um substitutivo apresentado na CDU  , seu objetivo foi  invertido, e passou a ser usado para ANULAR, e REVOGAR as  pétreas da Constitução Federal, pilares da democracia, que asseguram ao povo brasileiro, o direito á liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, e o respeito aos seus direitos adquiridos. Este PL 2725 permitirá :

1- delegação de atividades privativas de estado a particulares ;  legislação -  tributação e segurança publica
2- revogação da lei 8666 - lei das licitações, ao atribuir a prestação de serviços públicos essências e execução de obras publicas de infraestrutura urbana a particulares, sem licitação
3- imposição de bitributação abusiva , com finalidade de confisco de bens dos moradores, de acordo com o puro arbítrio dos "falsos síndicos"
4- a paralização do transito e a imobilidade urbana, pela supressão de importantes vias publicas , interditadas ao trafego de pessoas e de veículos  
5- desvio de finalidade das associações civis, que passarão a operar de fato como sociedades empresariais lucrativas ao exercer atividades econômicas tributáveis , conforme tabelas do CNAE, e que continuarão a gozar de isenção tributaria e sem sofrer qualquer fiscalização,   
6- evasão tributária , acarretando danos aos cofres públicos , em valores altíssimos, pois, atualmente, a grande maioria destas associações tem FATURAMENTO Anual, superior ou equivalente às medias empresas
7 - aumento da corrupção e da criminalidade, pela inexistência de fiscalização  sobre as atividades nas áreas controladas pelas associações civis  - que já atualmente operam como verdadeiras milícias
8- aumento da criminalidade , dentro e fora das áreas onde o estado foi substituído por associações, muitas das quais são totalmente irregulares, nem ao menos possuem registro de ato constitutivo
e que submetem os moradores a imposições ilegais e cotas extorsivas, com finalidade de confisco dos bens e imóveis dos cidadãos
9 - afronta direta à constituição federal, artigo I, inciso III, que assegura o respeito à dignidade da pessoa humana , bem como o art 5o. caput e incisos, XV, XVII, XX, art. 6o. , art 150 , dentre outros
a pretexto de que "as associações geram empregos " ( sic )
10 - o que se pretende, de fato, com este substitutivo ao PL 2725/11 é burlar as normas federais cogentes que regem o direito administrativo, o direito civil, o direito econômico e tributário, o direito do consumidor, e o direito urbanístico, para dar uma falsa aparência de legalidade aos atos ilegais de improbidade administrativa, aos crimes contra os consumidores, contra a ordem urbanística e contra os direitos humanos e o direito de propriedade dos cidadãos, cujas moradias são leiloadas para pagamento de supostas "cotas condominiais"
As muitas denuncias que temos recebido , de cidadãos, em sua maioria aposentados e idosos, cujas vidas foram destruídas por especuladores imobiliários que controlam as ruas publicas ilegalmente fechadas por  associações de moradores, bolsões residenciais, loteamentos fechados, falsos condomínios , etc, são gravíssimas, e representam uma pequena amostra do que acontece atualmente, pois a grande maioria tem medo de denunciar, porque vivem sob constantes ataques , atentados, inclusive tentativas de homicídio, sendo comuns as ameaças de  mortes, sequestro de familiares, ataques , furtos, depredações de bens imóveis e moveis .
 
DEFENDA SEUS DIREITOS À LIBERDADE, IGUALDADE, PROPRIEDADE , 
 
ASSINE  AS PETIÇÕES NACIONAIS AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA os FALSOS CONDOMÍNIOS  
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725

Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine aqui o PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF 
 
EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO DE BAIRROS EM FALSOS CONDOMINIOS

Dilce  
  • BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  • jardin petropolis I-maceio-al
  • NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  • associação de moradores e propietaros do jardin petropolis I
  • RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  • tenho 85 anos,moro com meu marido tambem idoso no bairro do jardin petropolis I a quase 30anos,venho sofrendo com a perseguição da associação,por me recusar a pagar a taxa inposta por ela,estou sendo processada e corro o risco de ter meu unico bem penhorado que é minha casa.eu nunca fui associada mas mesmo assim a justiça de maceio-al,esta condenando os moradores,eles dizem que mesmo quem não é associado tem que pagar.já tive até um AVC passei quase trita dias internada por conta desses aperreios,como se não bastasse,os administradores da associação,vive me perseguindo,fui abordade dentro da igreja durante uma missa,e fui cobrada,foi uma humilhação,no mesmo dia contrariada e chorando muito,tive o AVC e fui parar no hospital,a pessoa que me cobrou disse ainda que iria me expulsar do bairro e que tomaria minha casa.peço pelo amor de deus,providencias urgente,pois a justiça de maceio-al,não tem jeito.o barro do jardin petropolis I em maceio,nunca foi condominio e eles ficam falando que é condominio,trata-se de UM FALSO CONDOMINIO !
  • Miguel  :

  •  
  • moro no bairro do jardin petropolis I a quase 20 anos,acontece que a quase cinco anos aparesceu um empresario no ramo imobiliario visando o lucro facil,conseguiu fechar o bairro com a desculpa de melhorar a segurança e assim comvenceu alguns moradores com falsas promessas,e aqueles moradores que não concordaram passaram a sofrer represalias e até pessoas já foram abordadas nas ruas do bairro por menbros da diretoria para serem cobradas e ameaçadas como foi o caso de uma moradora que foi cobrada detro da igreja do bairro e esse caso já foi denunciado ao ministerio publico.pois bem,como se não bastasse no inicio o juiz que julga os casos no inicio estava dando ganho de causa aos moradores e estranhamente sem explicação alguma passou a condenar outros moradores em casos identicos.eu mesmo estou sendo processado pela associação por não querer pagar essa taxa imoral que só serve para emriquecer algumas pessoas interessadas apenas em lucro facil,
     
  • roseane
    • RECLAME AQUI ( conte seu caso )
    • sou emfermeira,desempregada e divociada,tenho como unico bem a casa que moro no bairro a 15anos,acontece que passei a ser perseguida pela associação de moradores por se nagar a pagar as taxas ilegais inpostas pela mesma e já ouvi do presidente da associação que eu iria perder minha casa.PELO AMOR DE DEUS,ALGUEM NOS AJUDE,TENHO PROBLEMAS DE SAUDE GRAVE E ESTOU DESESPERADA,NÃO TENHO COMO PAGAR ADVOGADO E DEFENSORES PUBLICOS NÃO TEM MUITO INTERESSE.ATENÇÃO CNJ E STJ,MACEIO-AL PEDE SOCORRO.
  • Leonor
    • BAIRRO, CIDADE e ESTADO
    • jardin petropolis I-maceio-al
    • NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
    • associação de moradores e propietarios do jardin petropolis I
    • RECLAME AQUI ( conte seu caso )
    • sou moradora a mais de dez anos aqui no bairro,um grupo fechou todos os assessos e passaram a cobrar dos moradores com intimidações e coação.a justiça de alagoas absurdamente sta condenando os moradores,mas no começo a proia chegou a dar ganho de causa a alguns moradore mas estranhamente passou a condenar outros .é preciso que providencias sejam tomadas,pois mesmo com tanta irregularidade da associação,a justiça fecha os olhos.temos até um documento da prefeitura dizendo que a associação esta completamente irregular e sem autorização para fechar o bairro,mesmo assim e com decisões recentes do supremo,a justiça de alagoas se achando deuses,vem condenado os moradores.peço urgencias e providencias.
  • jose
    • BAIRRO, CIDADE e ESTADO
    • jardin petropolis I - maceio-al
    • NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
    • associação de moradores e propietarios do jardin petropolis I
    • RECLAME AQUI ( conte seu caso )
    • juizes amissos,corporativismo,DEUSES.É a definição que temos da justiça de alagoas.como pode um majistrado assumir um cargo tão importante e que deveria julgar o que é certo,vem prejudicando pessoas de bem causando danos irreparaveis ao arrepio da lei.pois até os mais leigos sabem que existe uma constituição federal e que nela consta leis que ampara o cidadão e protega contra ação dessas associações que so tem por finalidade,estorquir os moradores.pedimos providencias,pois em maceio a coisa é seria.
  • alex
    • BAIRRO, CIDADE e ESTADO
    • jardin petropolis I maceio-al
    • NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
    • ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPIETARIOS DO JARDIN PETROPOLIS i
    • RECLAME AQUI ( conte seu caso )
    • cnj PRECISA DAR RESPOSAT COM RELAÇÃO AOS ABUSOS COMETIDO POR MAJISTRADOS EM MACEIO-AL.JULGAM A SEU BEL PRAZER SEM UM MINIMO DE CRITERIO.LAMENTAVEL,UMA VERGONHA.

  •  RECLAME AQUI ( conte seu caso )
    • moradores do bairro do jardin petropolis I em maceio-al,estão sendo levados a justiça por se negarem a pagar as mal ditas taxas de associação ou taxa de rateios como eles costumam falar na tentativa de diblar as leis.moradores que se recusam são discriminados,e saõ expostos ao ridiculo apontados como aproveitadores já que se recusam a pagar.acontece que virou meio de vida para pessoas sem excrupulos e desonestas que visando o lucro facil comete esse tipo de crime muitas vezes com a conivencia das autoridades.lamentavel,precisamos lutar contar isso,afinal,sera que as leis no brasil serve para alguma coisa?.

  •  

    sexta-feira, 18 de julho de 2014

    PL2725/11 - 200 milhões de brasileiros lesados por falsos condominios : CCJ CAMARA RASGA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAEM OS PILARES DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

    agora , mais do que nunca, é preciso defender os nossos direitos e a democracia no Brasil 
    200 milhões de brasileiros lesados por falsos condominios 


    ASSINE  AS PETIÇÕES NACIONAIS
    AO CONGRESSO NACIONAL
    CONTRA os FALSOS CONDOMÍNIOS  
    Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725





    ENQUANTO O POVO  TORCIA PELA SELEÇÃO BRASILEIRA 
    DEPUTADOS FEDERAIS  DA CCJ  CASSARAM TODOS OS NOSSOS DIREITOS À DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, À LIBERDADE, À PROPRIEDADE, À MORADIA, À SEGURANÇA PUBLICA, AOS SERVIÇOS PUBLICOS, 
    AO LIVRE USO DAS RUAS, PRAÇAS, PRAIAS, LAGOAS, PARQUES ...
               DIA 01 DE JULHO DE 2014 -TRISTE DIA PARA A DEMOCRACIA NO BRASIL 
    CCJ DA CAMARA APROVA PARECER INCONSTITUCIONAL, CONTRA O POVO 
    BRASILEIRO, NO PL 2725 /11 - VEJA AQUI

    ENQUANTO O POVO SE DISTRAIA COM OS JOGOS DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, DEPUTADOS FEDERAIS APLICARAM "GOLPE MORTAL" NA DEMOCRACIA , PARA BENEFICIAR FALSOS CONDOMINIOS.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAL APROVOU O SUBSTITUTIVO PATROCINADO PELO SECOVI - SP  E RASGOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CODIGO CIVIL, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, REVOGOU A LEI 8666 - LEI DE LICITAÇÕES, ACABOU COM O DIREITO TRIBUTARIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL , PARA BENEFICIAR MILICIAS DE FALSOS CONDOMINIOS, AUMENTAR A CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE O POVO,  E EXIMIR O ESTADO DE PRESTAR OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS , PELOS QUAIS O POVO JÁ PAGA ALTISSIMOS IMPOSTOS !!!


    ESTE ATO QUE SÓ ENCONTRA SIMILARES EM REGIMES DITATORIAIS, ONDE OS DIREITOS HUMANOS NÃO EXISTEM NÃO TEM VALOR ALGUM 

    A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CAMARA FEDERAL, AO APROVAR SUBSTITUTIVO DO PL 2725/11 , QUE PERMITE QUE TODA E QUALQUER RUA PUBLICA SEJA FECHADA E TRANSFORMADA EM FALSO CONDOMINIO, QUE TRANSFERE PODER DE POLICIA, PODER LEGISLATIVO E PODER TRIBUTARIO A MILICIANOS, QUE OBRIGA TODOS OS MORADORES DE QUALQUER RUA PUBLICA, SEJAM DONOS DE CASA OU APARTAMENTO , OU INQUILINOS, A PAGAR , SEJA LA O QUE LHES FOR COBRADO PELOS FALSOS CONDOMINIOS, DESTRUIU TODOS OS PILARES DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, E REVOGOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE : 

    - O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS 
    - ASSEGURA A IGUALDADE DE TODOS DIANTE DA LEI 
    - ASSEGURA QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA, E O ATO JURIDICO PERFEITO 

    FORAM REVOGADOS : 

    - DIREITO À AUTONOMIA DA VONTADE - COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA
    - DIREITO AO LIVRE USO DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO
    - DIREITO À RECEBER DO ESTADO OS SERVIÇOS DE : SEGURANÇA PUBLICA, OBRAS PUBLICAS, LIMPEZA URBANA, PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS
    - DIREITO À IGUALDADE PERANTE A LEI
    - DIREITO À ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
    - DIREITO À PROPRIEDADE, MORADIA, CASA PROPRIA
    - DIREITO À IMPENHORABILIDADE DO UNICO IMOVEL - BEM DE FAMILIA
    - DIREITO À VIVER EM PAZ, EM SUA CASA PROPRIA, SEM SER BI-TRIBUTADO

    AO APROVAREM O SUBSTITUTIVO DO PL 2725/11, APOS INEXPLICÁVEL "INVERSÃO" NO PARECER ORIGINAL DO RELATOR DESTE PL NA CCJ CAMARA, OS DEPUTADOS QUE O ASSINARAM , EXTRAPOLARAM TODOS OS LIMITES DA ARBITRARIEDADE, E DO DESCUMPRIMENTO DO MANDATO QUE LHES FOI DELEGADO PELO POVO BRASILEIRO

    JOGANDO, NA VALA COMUM , TODOS OS DIREITOS HUMANOS PELOS QUAIS A HUMANIDADE LUTOU DURANTE MILENIOS !  RASGARAM A CONSTITUIÇÃO, O CODIGO CIVIL, O CODIGO PENAL, O DIREITO COMERCIAL, TRIBUTÁRIO, E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR !!!!

    TUDO ISTO, A PRETEXTO QUE "15 MIL" ASSOCIAÇÕES DE FALSOS CONDOMINIOS, "GERAM EMPREGOS" !!! E LESARAM OS DIREITOS DE 200 MILHÕES DE BRASILEIROS !!!

    CONTRA ESTE ATO VERGONHOSO, A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA RECORREU, PORÉM, MAS UMA VEZ , O LOBBY DOS FALSOS CONDOMINIOS, PREVALECEU E O RECURSO CONTRA SUBSTITUTIVO DO PL 2725/11   FOI ARQUIVADO , APOS 4 DEPUTADOS RETIRAREM SUAS ASSINATURAS

    DIAS 16-17 DE JULHO DE 2014 DEPUTADOS  QUE AGEM CONTRA O POVO RETIRAM ASSINATURAS  E POR CAUSA DISTO O  RECURSO CONTRA O PL 2725/11 É ARQUIVADO !

    O RESULTADO É DISTO, PARA O POVO BRASILEIRO, É CATASTROFICO , POIS 200 MILHÕES DE BRASILEIROS PERDERAM O DIREITO à LIBERDADE, À PROPRIEDADE, À SEGURANÇA PUBLICA, TIVERAM UM AUMENTO ASTRONOMICO DE IMPOSTOS, E MILHÕES IRÃO PERDER A CASA PROPRIA, PORQUE OS FALSOS CONDOMINIOS COBRAM O QUE QUEREM E BEM ENTENDEM , SEM FISCALIZAÇÃO NENHUMA, NÃO PAGAM IMPOSTO NENHUM, E EXTORQUEM A CASA PROPRIA DOS CIDADÃOS , PARA ENRIQUECIMENTO ILEGAL DE SEUS DIRIGENTES, E DAS ADMINISTRADORAS DE CONDOMINIOS

    EM JULHO DE 2014 O BRASIL PERDEU MUITO MAIS DO QUE A COPA DO MUNDO 2014 ! 

    VOCE ESTÁ CORRENDO GRAVE 
    O RISCO DE PERDER - DEFINITIVAMENTE - 
    SUA LIBERDADE, SUA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA
     SEU DINHEIRO E SUA CASA PROPRIA
    PARA SE TORNAR MAIS UMA VITIMA DOS FALSOS CONDOMINIOS 

    NÃO PERCA TEMPO !!! 

    ASSINE  AS PETIÇÕES NACIONAIS
    AO CONGRESSO NACIONAL
    CONTRA os FALSOS CONDOMÍNIOS  
    Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725


    CONDENAM OS FALSOS CONDOMINIOS

    28 de junho de 2012 - Atendendo aos nossos apelos,  o Senador Eduardo Suplicy faz pronunciamento incisivo no Plenario do Senado, e condena veementemente as ilegalidades dos falsos condominios.
    O Senador Eduardo Suplcy tambem faz pedido de edicao de  SUMULA VINCULANTE aos Ministros do Supremo Tribunal Federal , pede providencias ao Procurador Geral da Republica, bem como aos prefeitos e vereadores, citando nominalmente o Prefeito de COTIA/SP.   veja aqui 
    OBRIGADO SENADOR !

    Integra do 2o. pronunciamento do Senador Alvaro Dias contra os falsos condomínios
    em 21 de outubro de 2013

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) – (...) Mas, Sr. Presidente, lastimo profundamente que esse patrimônio do Brasil possa ser entregue dessa forma irresponsável. 
    Eu gostaria, nos minutos que me restam, de fazer referência a outro fato, de abordar outro tema, já que ele também é urgente e alcança, é evidente, uma parcela reduzida da população: brasileiros vítimas dos falsos condomínios.
    Há algum tempo, venho sendo convocado a abordar, desta tribuna, especialmente pelo Dr. Roberto Mafulde, uma questão que passo agora a expor. Há uma preocupação que deve ser salientada, referente ao drama enfrentado por muitos moradores de loteamentos implantados na moldura de condomínios urbanos que vêm sendo perturbados pela cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairro. Muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameaça da perda de suas casas, em decorrência de penhoras havidas por força de decisões judiciais destinadas ao pagamento de controvertidos débitos junto às referidas associações, em que pese haver decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade de muitas dessas cobranças.
    A questão envolve a formação de diversas associações de moradores em loteamentos fechados, muitas das quais, com a conivência ou autorização expressa das municipalidades, em razão de considerarem-se “condomínios atípicos”, pretendem cobrar taxas mensais indiscriminadamente de todos os moradores existentes na área de abrangência estatutária do respectivo loteamento ou bairro, a título de rateio das despesas, tais como as referentes à vigilância, à limpeza, ao custeio próprio, à conservação e ao embelezamento das áreas comuns.
    É fato notório que milhares de famílias brasileiras ainda estão sendo ameaçadas por falsos condomínios que se instalaram em seus bairros. Algumas já perderam suas casas.
    A luta para reverter no plano jurídico essa situação vem sendo capitaneada pelo advogado Roberto Mafulde. Desta tribuna, em abril de 2010, clamamos para que o Judiciário encontrasse uma solução para o problema que aflige milhares de famílias brasileiras. Uma vitória relevante foi obtida: morador que não aderiu ao encargo nada deve. Em que pesem as dificuldades encontradas ao longo do itinerário nas diversas instâncias, há uma luz no fim do túnel.
    O esforço concentrado foi no sentido de demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que essas penhoras de imóveis, bem único de família, ou de contas poupança para fazer frente a essas condenações eram absolutamente indevidas e inconstitucionais, principalmente quando o magistrado se negava a cumprir a lei existente.
    (Soa a campainha.)
    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) – Com mais essa conquista no âmbito do STJ, o cerco legal aos falsos condomínios foi estabelecido.
    Na etapa em curso, resta agora demonstrar ao Supremo Tribunal Federal essas condições, para que julgue, em seção especial, a edição da Repercussão Geral.
    O advogado Roberto Mafulde elaborou um minucioso estudo que será entregue ao Presidente do STF para ser conhecido quando do julgamento da Repercussão Geral, que tem por finalidade determinar às instâncias inferiores que adotem o entendimento máximo, ou seja, não pode o morador ser cobrado por associações se não aderiu ao encargo.
    Esperamos que a Suprema Corte possa balizar, em definitivo, essa questão e encerrar essa celeuma jurídica, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    fonte : Atividade Legislativa - Senado Federal 


    TJ GO - JUSTIÇA IMPEDE DEMOLIÇÃO DE CASA DE "POBRE " POR FALSO CONDOMINIO PORTA DO SOL AMORQ - PIRENOPOLIS

    NÃO BASTAVA IMPOR CLAUSULAS ABUSIVAS E NULAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, NÃO BASTAVA IMPOR COBRANÇAS ILEGAIS,  AINDA QUEREM CRIAR LEIS, E DITAR REGRAS URBANISTICAS, ACIMA DA LEI E DO ALVARA DE CONSTRUÇÃO DADO PELO MUNICIPIO,  PARA DEMOLIR CASA de "POBRE" (sic) ALEGANDO QUE ESTA "PREJUDICANDO AS VENDAS"
    é o cumulo da ilegalidade e da discriminação elitista , em prejuizo dos direitos constitucionais do cidadão!

    "Quanto a alegação da autora de que algumas pessoas desistiram de comprar lotes no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL devido a construção da requerida ter sido considerada de baixa qualidade, por si só, não ampara a demolição da construção da requerida. Porque, pela Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei e na época do inicio da construção não havia norma interna que proibisse a requerida de construir na forma como foi executada.



    ---------- Mensagem encaminhada ----------
    De: Fatima
    Data: 17 de julho de 2014 20:37
    Assunto: Fwd: Sentença
    Para: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS vitimas.falsos.condominios@gmail.com

    Consegui cópia da ação que a AMORQ perdeu contra uma proprietária de lote no Residencial Quinta do Sol em Pirenópolis. Acho que essa pode entrar no seu blog.
    Abraços,
    Fátima
     
    Número do Processo:201204150812

    Autos nº 201204150812
    AÇÃO DEMOLITÓRIA
    Requerente: AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA
    DO SOL
    Requerido: KAREN DE BRITO BORGES
    Vistos etc...

    AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL, qualificados nos autos, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO DEMOLITÓRIA em desfavor de KAREN DE BRITO BORGES, alegando, em síntese, o seguinte:
    'A autora é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída com o fim precípuo de administrar, zelar e defender o loteamento fechado Condomínio Residencial Quinta do Sol, situado neste município e comarca.
    A AMORQ possui um regimento interno, devidamente aprovado, estatuindo regras mínimas de convivência entre os condôminos dentro dos limites do referido loteamento fechado, bem como, notadamente, dispondo sobre regras e específicas a serem obedecidas no uso e ocupação do solo e na preservação ambiental.
    Acontece, Excelência, que a requerida, que adquiriu uma unidade imobiliária dentro do empreendimento lote 04, da Quadra D (doc. 08), e, que por sinal, inclusive, participou da própria formação da AMORQ e aprovação de seu regimento interno está contradizendo o compromisso assumido, na medida que começou a edificação irregular em sua unidade em flagrante desrespeito às normas mínimas previstas no regimento, causando prejuízo ao grupo de condôminos, inclusive, usando o vedado sistema de pré-fabricação: EDIFICANDO UMA CASA COM 'PLACAS DE CONCRETO', conforme demostram as fotos (docs. 15/18), sendo que o projeto da requerida encontra-se em galopante execução, debalde não tenha sido aprovado pelo órgão competente da AMORQ, com uma gama de inadequações já aferidas pelo arquiteto da autora, Marcus Sales Gebrim.

    Dos pedidos:
    1) Preliminarmente seja antecipada os efeitos da tutela, a fim de, PARALIZAR A OBRA até o deslinde final desta ação, devendo a liminar ser cumprida diretamente ao encarregado da obra.
    2) Por final, seja julgada procedente a presente ação para determinar a requerida para que no prazo a ser prudentemente assinalado por Vossa Excelência promova a demolição da obra irregular edificada.

    Juntou os documentos de fls. 11/53.

    Decisão que deferiu a liminar, fls. 54/56.

    Citado, o requerido apresentou CONTESTAÇÃO às fl. 62/82, nos seguintes termos:

    'Preliminarmente alega a DA ILEGITIMIDADE ATIVA, sob a alegação de que a Requerente se qualifica como pessoa jurídica de direito privado, sem informar o número do CNPJ/MF, situação inusitada vez que em todos os documentos acostados aos autos constam apenas os nomes do Representante com os seus respectivos CPF (Breno de Pina Azevedo e Diocles Paes), tendo como demostração que a presente associação encontra-se irregular e sem qualquer legitimidade para propor qualquer ação.

    DO MÉRITO

    A pretensão levada a cabo pela AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL, ao estipular ou estabelecer como obrigatório o padrão de edificação a que os associados, ora proprietários de imóvel individualizados e independentes entre si, componentes do Loteamento Fechado, implica em limitação e intervenção na propriedade, afrontando e excedendo seu poder por arbitrariedade, não tendo condão legal nem constitucional e nem infraconstitucional.

    Ainda que disponha de Regulamento obrigando o associado a construir edificação conforme seus parâmetros, citando os artigos do referido regulamento com este fito, se a construção em imóvel individual e independente não viola o direito de vizinhança, não há que se falar em ilegalidade, a associação não é dotada de poder de polícia para isso, vai de encontro com os dispositivos legais acima aferidos, convertendo-se tais artigos em arbitrários e inconstitucionais, fulminados de nulidade de pleno direito.
    A propósito, deve-se salientar que a criação de associação com a finalidade de se administrar loteamento não é juridicamente correta, porquanto, tratando-se de condomínio edilício, o que se deve fazer é elaborar a devida convenção e levá-la a registro, caso em que o condomínio será administrado pelo síndico eleito pela assembleia geral de condôminos. Essa prática 'justifica-se' apenas pela dúvida que os incorporadores tinham no passado quanto à natureza jurídica do loteamento fechado.
    O Loteamento não fora construído como condomínio edilício sob égide da lei 4.591/64, mas sim como loteamento fechado administrada por Associação, regendo-se mediante Estatuto, ao qual, somente vincula os associados-propriétarios, bastaria a Requerida exercer seu direito com base no príncipe da liberdade de associar-se, para se desvincular da associação e perseguir a edificação sob qualquer padrão de seu desejo desde que regularmente aprovado pela Municipalidade, o que foi aprovado pelo Município conforme cópia em anexo.
    Registre-se que a própria Municipalidade conferiu à Requerida Alvará de Construção, em anexo, mediante os projetos apresentados, sendo os mesmos levados à vista do Requerente, este por sua vez, aparenta intentar criar uma cidade dentro da cidade, dirimindo como e qual padrão deverá seguir as edificações nos imóveis inseridos no Loteamento Fechado.
    Por tais razões, as cláusulas do Regimento Interno que limitam, obrigam e restringem o uso e gozo pleno da propriedade, para além dos limites dos direitos fundamentais de propriedade e liberdade do indivíduo sobre seu imóvel, importam em cláusulas abusivas e ilegais, ensejando serem combatidas tais irregularidades pelo judiciário brasileiro.
    Dos pedidos:
    1) Extinção do feito pelas razões assinaladas, julgando desprovida de possibilidade jurídica em virtude da ausência de legalidade nos atos e na pretensão da mesma, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil;
    2) Seja revogada a liminar concedida;
    3) Sejam Julgados improcedentes a ação demolitória pelas razões mencionadas, com a condenação nas custas processuais e honorários de sucumbência;'

    Com a contestação vieram os documentos de fls. 83/127

    O requerente apresentou impugnação às fls. 132 verso e 133, nos seguintes termos:

    'Não se pode perder de vista que o RESIDENCIAL QUINTA DO SOL - conforme expresso na inicial, trata-se de um condomínio fechado, apresentando um projeto arrojado, tendo por meta - 'CONCEITO DE VIVER BEM'.
    Assim sendo, no intuito de garantir o respeito destes propósitos, bem como de outros intrinsecamente anexos é que foi criada a AMORQ - dotando-a de legitimidade para a defesa destes interesses, sobretudo pelo cumprimento do REGIMENTO INTERNO - legitimamente aprovados pelos condôminos e em pleno vigor, inclusive, conforme dito, a aprovação contou com o voto favorável da própria requerida, que na escritura também se comprometeu a filiar-se à Associação dos Moradores do Residual Quinta do Sol.
    Registra-se, outrossim, que, na contestação, a requerida faz, também, uma confusão como se presente ação tivesse natureza de procedimento cautelar preparatório, entretanto, conforme se vê da inicial a presente ação não é cautelar, mas verdadeira ação de conhecimento.
    No mérito, melhor sorte não resta à contestante, não tendo apresentado solução alguma obstativa do direito invocado e demonstrado na inicial, razão pela qual impugna inteiramente toda a contestação apresentada, bem como impugnados ficam todos os documentos que a acompanha, ratificando in totum os termos da inicial, para, ao final, ser julgada procedente a ação'.
    Audiência preliminar, fls. 139/ 140 e documentos juntados, fls. 141/145. Audiência de instrução e julgamento e termos de oitiva de testemunhas, fls. 157/172 e documentos juntados, fls. 173/187.

    O requerente AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL apresentou seus memoriais finais às fls. 189/204, alegando, em suma:

    'Restou demonstrado que a AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL é uma pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída com o fim precípuo de administrar, zelar e defender o loteamento fechado Condomínio Residencial Quinta do Sol, situado neste município e comarca, sendo que possui a referida instituição um REGIMENTO INTERNO, conforme se vê das fls. 24/36 dos autos, devidamente dentro dos limites do referido loteamento fechado, bem como, notadamente, dispondo sobre regras gerais e específicas a serem obedecidas no uso e ocupação do solo e na preservação ambiental.
    Conforme prevê o REGIMENTO INTERNO da AMORQ qualquer obra no Condomínio Residencial Quinta do Sol só poderá ser iniciada após autorização expressa da administração da AMORQ. Além da confissão da requerida, da robusta prova documental, inclusive fotográfica, toda a prova testemunhal demonstram a irregularidade da obra, sua desconformidade com o regimento interno, bem como a consciência prévia das regras por parte da requerida e todos os nefastos prejuízos que vem sendo causados.
    Já as testemunhas trazidas pela requerida, que não as arrolou tempestivamente, referindo as regras do processo, causando prejuízos, conforme agravo retido já interposto, não foram capazes de infirmar os fatos e o direito invocados na inicial.
    Refrisa-se, ainda, que, conforme comprova juntada com a inicial, muito antes da construção, em 15 de junho de 2012, foi encaminhada para a requerida uma correspondência eletrônica (e-mail) relembrando-a sobre as REGRAS MÍNIMAS DE CONSTRUÇÃO.
    E, debalde tudo isto, a requerida deu início a construção irregular, sendo que em 14 de outubro de 2012, foi novamente encaminhada outra correspondência eletrônica (e-mail) para a requerida - verdadeira ADVERTÊNCIA PREMONITÓRIA.
    E, em atenção ao disposto no regimento interno foi notificada formalmente a requerida, conforme se vê dos anexos documentos 12/14 para abster-se de tal prática, adequar o projeto, contudo, em mais um total desrespeito, debalde a notificação, acelerou a obra, tendo no curto interregno de 15 (quinze) dias - prazo regimental preconizado na notificação para as providências de adequação, em total desrespeito e flagrante ilicitude, ao invés de buscar a regularização, deu prosseguimento, por sua inteira conta e risco, à obra irregular, não restando outro caminho senão tutela jurisdicional para a devida demolição da obra irregular, com a remoção do ilícito, tudo como medida de inteiro direito e salutar justiça'.

    O requerido KAREN DE BRITO BORGES apresentou seus memoriais finais às fls. 205/222, alegando, em suma:

    'Ausência da figura legal de condomínio. Condomínio, por definição, significa propriedade em comum, ou seja, vários proprietários do mesmo objeto, condição que não se apresenta no caso do loteamento urbano, fechado, denominado Residencial Quinta do Sol, aprovado como tal no Decreto Municipal nº 1.930/2010, juntado aos autos, que assim constou um suma emente 'APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
    Não há no decreto qualquer restrição urbanística, técnica ou aformoseamento aos adquirentes dos lotes, tão somente limitou-se a restringir o uso da propriedade para fins residenciais. A inexistência da Convenção do Condomínio e sua existência como tal, fora confirmado no depoimento do loteador, também presidente da AMORQ, Sr. Breno de Pina Azevedo.
    Preconiza o artigo 1.299 do CCB/2002, que o proprietário tem liberdade de construir, respeitando o direito dos vizinhos e regulamentos administrativos, notadamente, o código de posturas do município, onde se encontra a construção.
    Quanto ao direito de vizinhança, este é personalíssimo, pois somente o vizinho prejudicado pode vir pessoalmente em juízo e demonstrar a violação do seu direito em interesse próprio, o que não é o caso em questão, pois insurge a AMORQ com substituto processual para direito pessoal de vizinhança, o que é ilegítimo.
    A Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, averbada no 2º CRI de Pirenópolis, juntada aos autos, aponta a seguinte condição em seu teor no verso da mesma 'fica o promitente comprador obrigado a associar-se à Amorq', tal condição está fulminado de ilegalidade consoante: Artigo 5º, XX da Constituição Federal: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

    Não obstante, o histórico da origem do terreno neste documento público, consta como vendedor é o Sr. Diocles Paes Lemes, ao qual, recebera o terreno em dação de pagamento por Breno de Pina e outros, portanto, afigura-se no caso que ambos participaram na comercialização do empreendimento, logo, tem-se relação de consumo, sob a égide do CDC, e vincular uma obrigação de contratação com serviços alheios ao produto, representa venda casada, prática abusiva caracterizada no mesmo digesto.
    Consta ao final do estatuto da Associação AMORQ, fls. dos autos, registrado no cartório e juntado nos autos, que fora criada em 19/02/2011, constando ainda como parte integrante o Regimento Interno e o Anexo I 'Termo de Adesão', verso fls. dos autos, tal estatuto fora reduzido a termo eletronicamente em 31/03/2012 e somente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas em 26/09/2013.
    O pedido de perícia técnica pela autora não se demostra necessidade, utilidade e efetividade, já foram trazidos aos autos, provas fotográficas atualizadas do atual estágio da casa corroborado pelo testemunho do engenheiro arrolado pela Requerida e do arquiteto da Associação. Tal pedido fora feito em momento inoportuno, opera-se a preclusão consumativa, uma vez que teve a oportunidade quanto intimada pelo Douto Juiz, na audiência preliminar, o interesse na produção de provas que desejasse, quedando-se inerte quanto a produção e prova pericial.
    Por tudo exposto, requer o julgamento pela total improcedência dos pedidos da autora'.
    É O RELATÓRIO. DECIDO.

    Trata-se de AÇÃO DEMOLITORIA proposta por AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL em desfavor de KAREN DE BRITO BORGES, objetivando a demolição da construção levantada no lote 04, da Quadra D, Loteamento Residencial Quinta do Sol, sob a alegação de que a requerida adquiriu uma unidade imobiliária dentro do empreendimento e começou uma edificação de forma irregular, edificando uma casa com PLACAS DE CONCRETO, em flagrante desrespeito as normas mínimas previstas no regime interno.

    Inicialmente conheço da PRELIMINAR alegada na contestação de ILEGITIMDIADE ATIVA, sob a alegação de que a parte autora não informa o número do CNPJ/MF. Neste particular entendo que se tratando de uma associação de moradores, cujo estatuto social estabelece a denominação, finalidade e forma de escolha do representante legal, no meu entender, a ausência do CNPJ/MF não inviabiliza a presente ação, motivo pelo qual indefiro a Preliminar.

    No mérito, tem-se como ponto fundamental para decidir a lide a verificação, pelas provas juntadas aos autos, se a requerida realmente está construindo em desacordo com os padrões estabelecidos pela Associação e que a requerida tinha conhecimento das exigências estabelecidas pelo condomínio. Para decisão da lide tem-se o seguinte:

    Pelo documento de fls-112, tem-se que a requerida KAREN DE BRITO BORGES adquiriu, na data de 27/03/2012, o imóvel situado a Rua Caraíbas, quadra D, lote-04, com área de 368,00 m², situado no Loteamento Quinta do Sol/ Pirenópolis-GO.
    Pelo documento de fls-106/109, a requerida KAREN DE BRITO BORGES, na data de 11/04/2012, firmou contrato de compra e venda de uma casa do sistema pré-moldados com a empresa CASA NOVA PRE MOLDADOS LTDA para construção de uma casa pre moldadas, contendo 77 m² e 14 m² de área. Neste documento consta que o telhado seria de TELHA PLAN e as PAREDES sem reboco, sem pintura, com placas e postes rejuntados.
    Pelo documento de fls-12/18, tem-se o ESTATUTO SOCIAL da AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL, datado de 31 de março de 2012. Neste documento não estabelece nenhuma exigência para a construção de moradia no referido condomínio e nem qualquer restrição urbanística, técnica ou de aformoseamento para as construções.

    Pelo documento de fls-24/33, tem-se o REGIMENTO INTERNO E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL do Codomínio Residencial Quinta do sol, datado de 31 de março de 2012. Neste documento, na SEÇÃO II, CAPÍTULO I, RESTRIÇÕES DE USO DO LOTE, fls-29v, disciplina o uso do lote para habitação de uma única família, a proibição de construir edificações que de alguma forma venha a ter por objetivo a obtenção de lucros e quanto as obras estabelece que são obrigados a observar e cumprir em seus imóveis as restrições urbanísticas previstas no regimento interno no que tange aos projetos, construções, reformas, obras de qualquer natureza e impõe a necessária e previa aprovação pela AMORQ.

    Neste documento não encontrei qualquer exigência ao padrão de construção, se casa tipo sobrado ou de pavimentação simples ou qualquer outra exigência para a edificação da unidade habitacional que deveria ser edificada no loteamento.
    Pelo documento de fls-33v/36v, tem-se a continuidade do regimento interno, datado de 27 de setembro de 2012, o qual estabelece as NORMAS DE EDIFICAÇÃO. Nesta parte do documento também não encontrei o padrão de edificação da construção no loteamento, mas apenas normas relacionadas a projeto, recuo e tratamento de divisas e a necessidade de aprovação previa do projeto e a proibição de CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADAS OU EM PLACA DE CONCRETO E COBERTA COM TELHAS ETERNIT.


    SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, a prova testemunhal informa o seguinte:

    Depoimento de BRENO DE PINA AZEVEDO, fls-160 - '...que esse condomínio foi devidamente aprovado pelos órgãos competentes, inclusive pelo Poder Público Municipal; que no regimento interno ficou estabelecido o padrão de construção em relação aos recuos em cada lote, sendo que no artigo 73 do regimento interno ficou especificado a proibição da edificação de residência no sistema de pré fabricação, bem como de placas de concreto; que a requerida adquiriu o lote no condomínio no mês de março de 2012, um pouco antes da assembleia geral que aprovou o regime interno; que na assembleia geral foi apresentado um regimento interno, o qual por decisão dos condôminos foi alterado até o ponto em que se chegou ao regimento aprovado; que a requerida manifestou a intenção de construir no lote que adquiriu e inicialmente enviou para associação, não projeto da casa, mas apenas um desenho feito a mão em papel e informando que se tratava de uma casa pre fabricada; que teve muitas conversas entre o depoente e a requerida e depois teve a troca de e-mail objetivando o esclarecimento e a requerida da necessidade de se adequar ao remimento interno; que posteriormente a requerida enviou projeto da construção e o arquiteto que o analisou indicou os pontos em que a construção que a requerida estava por executar violava o regimento interno; que a associação não aprovou o projeto de construção apresentado pela requerida e mesmo assim a requerida deu inicio a construção da casa por sua exclusiva responsabilidade; que a construção está parada desde o momento em que houve o embargo judicial da obra;...'
    Depoimento de DIOCLES PAES LEME BARBO SIQUEIRA, fls-163 - '...que o depoente participou da assembleia que aprovou o regimento interno e não se recorda ao certo se foi aprovado algum sistema de padrão de construção, mas sabe que a assembleia aprovou que não seria admitido a construção de casa pré moldadas em placas e coberta de telha eternit...'


    QUANTO A CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELA REQUERIDA tem-se o seguinte:

    Pelas fotos de fls-93/97, tem-se uma visão panorâmica da construção, na forma como a mesmo se encontrava quando foi suspensa.
    Depoimento de JOSÉ CAMILO NAVES JUNIOR, fls-170 - '...que a construção da requerida teve como guia nas paredes a colocação de placas de cimento, mas tanto do lado direito quando do lado esquerdo das placas de cimento foi construído mais ou menso uns 05 centímetros em concreto, de forma que a parede da casa da requerida tenha uma espessura de uns 10 centímetros; .... que em relação a casa da requerida, a mesma tende as exigências do regimento interno devido as placas de cimento não estarem a mostra e a parede estar em uma espessura de uns 10 centímetros. ... que no entender do depoente que executou a obra para a requerida, em matéria de segurança, a construção da requerida atende a todas as exigências legais, porque tem casas construídas somente de placas há mais de 20 anos e nunca caiu e a casa da requerida ainda tem a parte de concreto ambos os lados das placas; que em relação da valorização da construção no condomínio, no entender do depoente a construção da requerida em nada prejudica as demais construções, porque a mesma apresenta paredes de padrão das construídas com alvenaria e o telhado é de telha americana que valoriza a construção.'

    Pelo que se verifica da construção da requerida, visualmente, a construção não apresenta que tenha sido construída por placas de concreto.
    A mesma, embora tenha sido construída com placas de concreto como guia nas paredes, no meu entender, apresenta um bom padrão de construção.

    Agora, para fins dessa decisão, tem-se que levar em consideração que a requerida adquiriu o lote de terra na data de 27/03/2012. nesta data ainda não existia o regimento interno do condomínio Residencial Quinta do Sol.


    Pelo que verifiquei, o Regimento Interno foi feito em duas etapas. A primeira etapa, documento de fls-24/33, foi elaborado na data de 31 de março de 2012, onde decidiu até o artigo 68. Neste documento não ficou estabelecido nenhuma proibição de construção de residência com placas de concreto. Não foi definido padrão para as construções. O documento intitulado - CONCEITO DE VIVER BEM - por si só, não informa qualquer padrão para as construções.

    A requerida, na data de 11 de abril de 2012, firmou contrato com a empresa CASA NOVA PRE MOLDADOS LTDA para a construção da residência com área de 77 m² de casa e uma varanda de 14 m², com as paredes sem reboco, sem pintura, com placas e postes rejuntados.

    Posteriormente, na data de 27 de setembro de 2012, foram acrescentados ao REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL os artigos 69 a 98, fls-33v/36v. Nestes artigos, mas especificamente no artigo 73, ficou estabelecido que: 'não serão permitidas construções de edificações utilizando-se o sistema de pré-fabricação, quaisquer que sejam os materiais empregados, bem como construções de casa com placas de concreto ou cobertas de telhas de amianto.'

    Ora, no meu entender, quando a requerida adquiriu o lote, 27/03/2012, não havia ainda REGIMENTO INTERNO DO CONDOMINIO que foi instituído na primeira fase em 31/03/2012. Nesta ocasião não havia a proibição de construção de casas com placas pré-moldadas, a qual somente foi incluída no regimento interno na data de 27/09/2012. Assim, no meu entender, a requerida não violou as disposições do REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO quando contratou a empresa para construir a casa no sistema pré-fabricada, com placas de concreto.

    Além do mais, verifica-se que a requerida fez um bom serviço de reboco, segundo consta 05 cm de cada lada das placas de concreto, encobrindo todas as placas, dando um visual semelhante a construção de alvenaria, como se pode verificar pelas fotos juntadas aos autos. A construção da requerida foi coberta com TELHAS PLAN.

    Reconheço que a requerida KAREM DE BRITO BORGES, quando contratou a empresa CASA NOVA PRE MOLDADOS LTDA para a construção da residência no sistema pré-fabricada, não violou as disposições do regimento interno do condomínio, pois a norma que estabeleceu a proibição foi instituída na data de 27 de setembro de 2012 e a mesma não pode retroagir para prejudicar a requerida.


    Quanto a alegação da autora de que algumas pessoas desistiram de comprar lotes no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL devido a construção da requerida ter sido considerada de baixa qualidade, por si só, não ampara a demolição da construção da requerida. Porque, pela Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei e na época do inicio da construção não havia norma interna que proibisse a requerida de construir na forma como foi executada.

    Volto a repetir, a norma interna do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL, representada pelo REGIMENTO INTERNO, que proíbe a construção de casa no sistema pré-fabricado ou em placas de concreto somente foi INSERIDO no regimento interno na data de 27 de setembro de 2012.

    Quanto a prova pericial requerida pela parte autora, no meu entender, ante a análise dos fatos e das provas, a mesma é dispensável, pois, neste processo, conforme já devidamente analisado, a qualidade da construção da requerida não influenciará no mérito da sentença.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL em desfavor da requerida KAREM DE BRITO BORGES ante a ausência de amparo legal para a demolição da construção feita pela requerida.

    De consequência, REVOGO a LIMINAR concedida as fls-54/66, a fim de permitir que a requerida retome a construção de sua residência.

    CONDENO a autora AMORQ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor dado a causa.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

    Pirenópolis-Go, 04 de junho de 2014.




    Sebastião José da Silva
    Juiz de direito